DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
1132 - Processo nº: 10600.720044/2015-39 - Recorrente: VALE DO TIJUCO
ACUCAR E ALCOOL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1133 -
Processo nº:
10600.720054/2015-74 -
Recorrente: VALADARES
TECIDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1134 - Processo nº: 10600.720063/2015-65 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1135 - Processo nº: 10600.720068/2016-79 - Recorrente: SAGRADOS
CORACOES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
1136 - Processo nº:
10600.720078/2015-23 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1137
- Processo
nº: 10600.720083/2015-36
- Recorrente:
USIMINAS
MECANICA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1138 - Processo nº: 10600.720150/2015-12 - Recorrente: SAGRADOS
CORACOES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
1139 - Processo nº: 10660.723909/2017-76 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1140 
-
Processo 
nº: 
10660.724804/2018-15 
-
Recorrente: 
MOSAIC
FERTILIZANTES P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1141 - Processo nº: 10665.720319/2013-18 - Recorrente: VCB TRANSPORTES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1142 - Processo nº: 10675.720976/2017-70 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1143 - Processo nº: 10830.723503/2020-90 - Recorrente: CRBS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1144 - Processo nº: 10830.723504/2020-34 - Recorrente: CRBS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1145 - Processo nº: 10830.725086/2018-03 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1146 - Processo nº: 10840.723065/2018-26 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS
E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1147 - Processo nº: 10850.722629/2015-41 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1148 - Processo nº: 10850.722743/2015-71 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1149 - Processo nº: 10860.721195/2015-43 - Recorrente: IOCHPE-MAXION
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1150 - Processo nº: 10875.721549/2018-33 - Recorrente: MIXMICRO
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
1151 - Processo nº: 10920.723935/2015-24 - Recorrente: MOVEIS RUDNICK
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1152
- 
Processo
nº:
10935.720714/2015-35
- 
Recorrente:
AVICOLA
CARMINATTI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1153 - Processo nº: 10935.722887/2019-11 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1154 - Processo nº: 10935.723017/2013-74 - Recorrente: MUNICIPIO DE
CASCAVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1155
-
Processo
nº: 10935.723018/2013-19
-
Recorrente:
SERRARIAS
CAMPOS DE PALMAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1156
- Processo
nº: 10935.723019/2013-63
-
Recorrente: USINA
DE
BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1157 - Processo nº: 10980.720437/2017-87 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS
E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1158
-
Processo
nº: 10980.721185/2018-94
-
Recorrente:
POSITIVO
TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1159
- Processo
nº:
10980.721371/2018-23
- Recorrente:
FERTIPAR
FERTILIZANTES DO PARANA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1160 -
Processo nº: 10980.722288/2012-86
- Recorrente:
IMCOPA -
IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1161 - Processo nº: 10980.722357/2017-66 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1162 - Processo nº: 10980.722871/2017-00 - Recorrente: BLUETRADE
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1163 - Processo nº: 10980.723794/2018-88 - Recorrente: KIRTON BANK S.A.
- BANCO MULTIPLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1164 - Processo nº: 10980.723852/2015-21 - Recorrente: METALURGICA
EXPOENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1165 - Processo nº:
10980.724229/2015-95 - Recorrente: GELOPAR
REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1166 - Processo nº: 10980.724245/2016-69 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1167 
-
Processo 
nº:
10980.725105/2018-70 
-
Recorrente: 
TRANE
TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1168 - Processo nº: 10980.725527/2013-31 - Recorrente: STEDILE PERBONI
& CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1169 - Processo nº: 10980.725528/2013-85 - Recorrente: STEDILE PERBONI
& CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1170 - Processo nº: 10980.725529/2013-20 - Recorrente: STEDILE PERBONI
& CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1171
-
Processo
nº: 10980.726092/2018-56
-
Recorrente:
POSITIVO
TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1172 - Processo nº: 11020.720800/2018-66 - Recorrente: COMERCIAL CESA
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1173 - Processo nº: 11020.720944/2016-51 - Recorrente: MARCOPOLO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1174
-
Processo
nº: 11060.721135/2016-90
-
Recorrente:
SOCIEDADE
VICENTE PALLOTTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1175 - Processo nº: 11065.720679/2016-94 - Recorrente: MAKOUROS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1176 - Processo nº: 11065.721488/2014-88 - Recorrente: AMAPA DO SUL SA
INDUSTRIA
DA
BORRACHA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
1177 - Processo nº: 11065.723149/2017-89 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1178 - Processo nº: 11065.723150/2017-11 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1179 - Processo nº: 11065.723151/2017-58 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1180 - Processo nº: 11065.723256/2018-98 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1181 - Processo nº: 11065.723257/2018-32 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1182 -
Processo nº:
11080.727147/2017-71 -
Recorrente: OLEOPLAN
NORDESTE INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1183 - Processo nº: 11080.728242/2017-91 - Recorrente: GOIASMINAS
INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1184 - Processo nº: 11080.728243/2017-36 - Recorrente: GOIASMINAS
INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1185 - Processo nº: 11080.728264/2017-51 - Recorrente: GOIASMINAS
INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1186 - Processo nº: 11080.728294/2017-68 - Recorrente: GOIASMINAS
INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1187 - Processo nº: 11080.728312/2017-10 - Recorrente: GOIASMINAS
INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1188
-
Processo
nº: 11080.728314/2017-09
-
Recorrente:
M.
DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1189 - Processo nº: 11080.728623/2018-51 - Recorrente: SUCOCITRICO
CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1190 - Processo nº: 11080.728710/2018-17 - Recorrente: CATHO ONLINE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1191 - Processo nº: 11080.728731/2018-24 - Recorrente: CATHO ONLINE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1192 - Processo nº: 11080.728973/2018-18 - Recorrente: MS DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1193 - Processo nº: 11080.729002/2017-12 - Recorrente: BAHIA SPECIALTY
CELLULOSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1194 - Processo nº: 11080.729006/2017-92 - Recorrente: BAHIA SPECIALTY
CELLULOSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1195 - Processo nº: 11080.729016/2017-28
- Recorrente: S A USINA
CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1196 - Processo nº: 11080.729020/2017-96 - Recorrente: BAHIA SPECIALTY
CELLULOSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1197 -
Processo nº: 11080.729092/2017-33 -
Recorrente: PROQUIGEL
QUIMICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1198 - Processo nº: 11080.729105/2017-74 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1199 - Processo nº: 11080.729110/2013-53 - Recorrente: BIANCHINI SA
INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1200 - Processo nº: 11080.729111/2017-21 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1201 - Processo nº: 11080.729143/2017-27 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1202 - Processo nº: 11080.729151/2018-54 - Recorrente: SUCOCITRICO
CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1203 - Processo nº: 11080.729177/2017-11 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1204 - Processo nº: 11080.729249/2017-21 - Recorrente: BRACELL BAHIA
SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1205 - Processo nº: 11080.729276/2018-84 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1206 - Processo nº: 11080.729304/2017-82 - Recorrente: BETANIA LACTEOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1207 - Processo nº: 11080.729366/2018-75 - Recorrente: BANCO BTG
PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1208
- Processo
nº: 11080.729498/2018-05
- Recorrente:
MAXIMINO
PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1209 - Processo nº: 11080.729578/2017-71 - Recorrente: GERDAU ACOS
LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1210 - Processo nº:
11080.729580/2017-41 - Recorrente: ANGLOGOLD
ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1211 - Processo nº:
11080.729582/2017-30 - Recorrente: ANGLOGOLD
ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1212 - Processo nº:
11080.729595/2017-17 - Recorrente: ANGLOGOLD
ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1213
- Processo
nº:
11080.729770/2017-68
- Recorrente:
MAGNESITA
REFRATARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1214 - Processo nº: 11080.729788/2017-60 - Recorrente: FLEXIBRAS TUBOS
FLEXIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1215 - Processo nº: 11080.729848/2016-63 - Recorrente: VISUM SISTEMAS
ELETRONICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1216 - Processo nº: 11080.729859/2016-43 - Recorrente: RIO DE JANEIRO
REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1217 - Processo nº: 11080.729878/2016-70 - Recorrente: S/A LEAO IRMAOS
ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1218 - Processo nº: 11080.729888/2016-13 - Recorrente: S/A LEAO IRMAOS
ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1219 - Processo nº: 11080.729893/2016-18 - Recorrente: RIO DE JANEIRO
REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1220
- 
Processo
nº:
11080.729896/2016-51
- 
Recorrente:
TECSIS
TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1221 - Processo nº: 11080.729896/2017-32 - Recorrente: SAGRADOS
CORACOES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
1222
- Processo
nº:
11080.729950/2017-40
- Recorrente:
MAGNESITA
REFRATARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1223 - Processo nº: 11080.729966/2017-52 - Recorrente: GERDAU ACOS
LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1224 - Processo nº: 11080.730014/2018-62 - Recorrente: SGLASS IND. E
COM. DE MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1225 - Processo nº: 11080.730047/2017-21 - Recorrente: AVG SIDERURGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1226 - Processo nº: 11080.730128/2017-21 - Recorrente: ATLANTICA
EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1227
-
Processo
nº: 11080.730160/2016-26
-
Recorrente:
ESTALEIRO
BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1228 - Processo nº: 11080.730199/2017-24 - Recorrente: CARROCERIAS SAO
PEDRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1229 - Processo nº: 11080.730823/2018-74 - Recorrente: CSN MINERACAO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1230 
-
Processo 
nº: 
11080.730830/2017-95 
-
Recorrente: 
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1231 -
Processo nº: 11080.730844/2017-17 -
Recorrente: MULTIACOS
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
1232 - Processo nº: 11080.730862/2018-71
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1233 - Processo nº: 11080.730881/2018-06 - Recorrente: CSN MINERACAO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1234 - Processo nº: 11080.730884/2018-31 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1235 -
Processo nº: 11080.730900/2017-13 -
Recorrente: MULTIACOS
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
1236 -
Processo nº: 11080.730921/2017-21 -
Recorrente: MULTIACOS
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
1237 -
Processo nº: 11080.730925/2017-17 -
Recorrente: MULTIACOS
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
1238 -
Processo nº: 11080.730926/2017-53 -
Recorrente: MULTIACOS
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
1239 -
Processo nº: 11080.730932/2017-19 -
Recorrente: MULTIACOS
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L