DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
1240 -
Processo nº: 11080.730936/2017-99 -
Recorrente: MULTIACOS
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
1241 - Processo nº:
11080.730957/2018-95 - Recorrente: IPIRANGA
AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1242 - Processo nº: 11080.730960/2018-17 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS
E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1243 - Processo nº: 11080.730976/2017-31 - Recorrente: ALMEIDA JUNIOR
SHOPPING CENTERS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1244 -
Processo nº: 11080.730981/2017-43 -
Recorrente: MULTIACOS
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
1245 - Processo nº: 11080.730990/2018-15 - Recorrente: SHELL BRASIL
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1246 - Processo nº: 11080.731009/2018-77 - Recorrente: SHELL BRASIL
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1247 - Processo nº: 11080.731013/2017-54 - Recorrente: SYLVAMO EXPORTS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1248 - Processo nº: 11080.731013/2018-35 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS
E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1249 - Processo nº:
11080.731063/2018-12 - Recorrente: IPIRANGA
AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1250 - Processo nº:
11080.731068/2018-45 - Recorrente: IPIRANGA
AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1251 - Processo nº: 11080.731080/2018-50 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS
E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1252 - Processo nº: 11080.731086/2017-46 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1253 - Processo nº: 11080.731139/2017-29 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1254 - Processo nº: 11080.731147/2018-56 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1255 - Processo nº: 11080.731163/2018-49 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1256 - Processo nº: 11080.731171/2018-95 - Recorrente: CSN MINERACAO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1257 - Processo nº:
11080.731217/2018-76 - Recorrente: IPIRANGA
AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1258 - Processo nº: 11080.731410/2017-26 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1259
-
Processo
nº: 11080.731428/2017-28
-
Recorrente:
CATERPILLAR
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1260 - Processo nº:
11080.731451/2018-01 - Recorrente: IPIRANGA
AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1261 - Processo nº:
11080.731464/2018-72 - Recorrente: IPIRANGA
AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1262 - Processo nº: 11080.731475/2017-71 - Recorrente: INDUSTRIA E
COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1263 
-
Processo 
nº: 
11080.731490/2018-09 
-
Recorrente: 
RAIZEN
PARAGUACU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1264 - Processo nº: 11080.731635/2017-82 - Recorrente: INTERCEMENT
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1265
-
Processo
nº: 
11080.731709/2017-81
-
Recorrente:
LENOVO
TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1266 -
Processo nº: 11080.731809/2017-15 -
Recorrente: ANACONDA
INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1267 - Processo nº: 11080.731840/2017-48 - Recorrente: INTERCEMENT
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1268
- 
Processo
nº:
11080.731870/2017-54
- 
Recorrente:
TECSIS
TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1269
-
Processo
nº: 
11080.731909/2017-33
-
Recorrente:
LENOVO
TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1270 - Processo nº: 11080.731960/2017-45 - Recorrente: ITAUTEC LOCACAO
E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS S.A. - GRUPO ITAUTEC e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
1271 -
Processo nº: 11080.732045/2017-77 -
Recorrente: ANACONDA
INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1272 
-
Processo 
nº: 
11080.732087/2017-16 
-
Recorrente: 
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1273
-
Processo
nº: 11080.732411/2017-98
-
Recorrente:
CIAPETRO
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1274
-
Processo
nº: 11080.732417/2017-65
-
Recorrente:
CIAPETRO
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1275
-
Processo
nº: 11080.732425/2017-10
-
Recorrente:
CIAPETRO
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1276 - Processo nº: 11080.732433/2018-39 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1277
- 
Processo
nº: 
11080.732437/2018-17
- 
Recorrente:
DELL
COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1278 - Processo nº:
11080.732444/2017-38 - Recorrente: GELOPAR
REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1279 - Processo nº:
11080.732452/2017-84 - Recorrente: GELOPAR
REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1280 
- 
Processo 
nº:
11080.732455/2018-07 
- 
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1281 - Processo nº:
11080.732461/2017-75 - Recorrente: GELOPAR
REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1282 
- 
Processo 
nº:
11080.732477/2018-69 
- 
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1283
- 
Processo
nº: 
11080.732486/2018-50
- 
Recorrente:
DELL
COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1284 - Processo nº: 11080.732519/2018-61 - Recorrente: GOIASMINAS
INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1285
- Processo
nº: 11080.732530/2017-41
- Recorrente:
PAMPLONA
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1286
- 
Processo
nº:
11080.732540/2017-86
- 
Recorrente:
WEG
EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1287 - Processo nº: 11080.732546/2017-53 - Recorrente: SCHULZ S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1288 - Processo nº: 11080.732636/2017-44
- Recorrente: ZM SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1289
-
Processo
nº: 11080.732683/2017-98
-
Recorrente:
ESTALEIRO
NAVSHIP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1290 
-
Processo 
nº:
11080.732761/2017-54 
-
Recorrente: 
METISA
METALURGICA TIMBOENSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1291 
-
Processo 
nº:
11080.732766/2017-87 
-
Recorrente: 
METISA
METALURGICA TIMBOENSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1292 - Processo nº: 11080.732781/2018-14 - Recorrente: VERACEL CELULOSE
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1293 - Processo nº: 11080.732833/2017-63 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1294 - Processo nº: 11080.732845/2017-98 - Recorrente: WHB FUNDICAO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1295
-
Processo
nº: 11080.732868/2018-83
-
Recorrente:
CIAPETRO
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1296 - Processo nº: 11080.732873/2018-96 - Recorrente: MERCOFRICON S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1297
-
Processo
nº: 11080.732902/2018-10
-
Recorrente:
CIAPETRO
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1298
-
Processo
nº: 11080.732909/2018-31
-
Recorrente:
CIAPETRO
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1299 - Processo nº: 11080.732932/2018-26 - Recorrente: RENAULT DO
BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1300
-
Processo
nº: 11080.732968/2018-18
-
Recorrente:
CIAPETRO
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1301 - Processo nº: 11080.732993/2018-93 - Recorrente: GOIASMINAS
INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1302 - Processo nº: 11080.733046/2018-10 - Recorrente: GOIASMINAS
INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1303 -
Processo nº: 11080.733068/2018-80 -
Recorrente: PETRONAS
LUBRIFICANTES BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1304 - Processo nº:
11080.733121/2018-42 - Recorrente: ANGLOGOLD
ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1305 - Processo nº:
11080.733137/2018-55 - Recorrente: ANGLOGOLD
ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1306 - Processo nº: 11080.733149/2018-80 - Recorrente: VOITH HYDRO DA
AMAZONIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1307 - Processo nº: 11080.733227/2018-46 - Recorrente: GOIASMINAS
INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1308 - Processo nº: 11080.733249/2018-14 - Recorrente: GOIASMINAS
INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1309 - Processo nº: 11080.733251/2018-85 - Recorrente: AMAGGI LOUIS
DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1310 - Processo nº: 11080.733271/2018-56 - Recorrente: GOIASMINAS
INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1311 - Processo nº: 11080.733363/2018-36 - Recorrente: AMAGGI LOUIS
DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1312 - Processo nº: 11080.733373/2018-71 - Recorrente: GOIASMINAS
INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1313 - Processo nº: 11080.733437/2018-34 - Recorrente: GOIASMINAS
INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1314 -
Processo nº: 11080.733438/2018-89 -
Recorrente: PETRONAS
LUBRIFICANTES BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1315 -
Processo nº: 11080.733537/2018-61 -
Recorrente: PETRONAS
LUBRIFICANTES BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1316 - Processo nº: 11080.733554/2018-06 - Recorrente: MERCOFRICON S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1317 - Processo nº: 11080.733557/2018-31 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1318 - Processo nº: 11080.733606/2018-36 - Recorrente: MERCOFRICON S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1319 - Processo nº: 11080.733648/2018-77 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1320 - Processo nº: 11080.733649/2018-11 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1321 - Processo nº: 11080.733650/2018-46 - Recorrente: RENAULT DO
BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1322 - Processo nº: 11080.733663/2018-15 - Recorrente: MERCOFRICON S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1323 - Processo nº: 11080.733733/2018-35 - Recorrente: MERCOFRICON S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1324 - Processo nº: 11080.733757/2018-94 - Recorrente: IBI PROMOTORA
DE VENDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1325 - Processo nº: 11080.733801/2018-66 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1326 - Processo nº: 11080.733802/2018-19 - Recorrente: S/A LEAO IRMAOS
ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1327 - Processo nº: 11080.733805/2018-44 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1328 - Processo nº: 11080.733829/2018-01 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1329 - Processo nº: 11080.733872/2018-69 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS
E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1330 - Processo nº:
11080.733936/2018-21 - Recorrente: GELOPAR
REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1331 - Processo nº: 11080.733959/2018-36 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1332 - Processo nº: 11080.733987/2018-53 - Recorrente: MELITTA DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1333 - Processo nº: 11080.733990/2018-77 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS
E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1334 - Processo nº: 11080.734075/2018-07 - Recorrente: MINASLIGAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1335 - Processo nº: 11080.734079/2018-87 - Recorrente: BANCO SOFISA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1336 - Processo nº: 11080.734130/2018-51 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1337 - Processo nº: 11080.734161/2018-10 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1338 - Processo nº: 11080.734162/2018-56 - Recorrente: MINASLIGAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1339 - Processo nº: 11080.734191/2018-18 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1340 - Processo nº: 11080.734199/2018-84 - Recorrente: MERCOFRICON S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1341 - Processo nº: 11080.734205/2018-01 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1342 
-
Processo 
nº: 
11080.734222/2018-31 
-
Recorrente: 
PAMPA
EXPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1343 - Processo nº:
11080.734247/2018-34 - Recorrente: BINATURAL
ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1344 - Processo nº: 11080.734252/2018-47 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1345 - Processo nº: 11080.734274/2018-15 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS
E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1346 - Processo nº: 11080.734310/2018-32 - Recorrente: SCHULZ S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1347 - Processo nº: 11080.734364/2018-06 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS
E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1348 - Processo nº: 11080.734366/2018-97 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1349 - Processo nº: 11080.734424/2018-82 - Recorrente: SCHULZ S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1350 - Processo nº: 11080.734451/2018-55 - Recorrente: MELITTA DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1351 - Processo nº: 11080.734488/2018-83 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS
E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1352 - Processo nº: 11080.734502/2018-49 - Recorrente: MERCOFRICON S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1353 - Processo nº: 11080.734706/2018-80 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1354 - Processo nº: 11080.734721/2018-28 - Recorrente: SCHULZ S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL