DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
1471
-
Processo
nº: 11516.722761/2015-17
-
Recorrente:
ESTALEIRO
NAVSHIP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1472 - Processo nº: 12571.720074/2015-65 - Recorrente: BREYER E CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1473 - Processo nº: 13074.727961/2021-86 - Recorrente: JOHNSON &
JOHNSON INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1474 -
Processo nº:
13116.725720/2020-88 -
Recorrente: MINERACAO
MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1475 - Processo nº: 13369.722084/2020-61 - Recorrente: RAIZEN MIME
COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1476 - Processo nº: 13433.721836/2018-31 - Recorrente: NORDEX ENERGY
BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
1477 - Processo nº: 13603.720664/2013-74 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL
LATIN AMERICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1478 - Processo nº: 13603.723427/2013-65 - Recorrente: ALUMIPACK
INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
1479 - Processo nº: 13609.721903/2015-15 - Recorrente: FERGUBEL FERRO
GUSA BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1480 - Processo nº:
13629.720936/2016-91 - Recorrente: ANGLOGOLD
ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1481 - Processo nº: 13819.723431/2013-06 - Recorrente: GESTAO MAXIMA
ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA 'EM RECUPERACAO JUDICIAL' e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
1482 - Processo nº: 13850.720162/2018-36 - Recorrente: JOHNSON &
JOHNSON INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1483 - Processo nº: 13850.720163/2018-81 - Recorrente: JOHNSON &
JOHNSON INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1484 - Processo nº: 13850.720164/2018-25 - Recorrente: JOHNSON &
JOHNSON INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1485
-
Processo
nº: 13888.720402/2015-22
-
Recorrente:
CATERPILLAR
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1486 - Processo nº: 13896.721795/2018-35 - Recorrente: MAXPAR SERVICOS
AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1487 - Processo nº: 13896.722340/2017-56 - Recorrente: MAXPAR SERVICOS
AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1488 - Processo nº: 13896.723121/2019-56 - Recorrente: USS SOLUCOES
GERENCIADAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1489 - Processo nº: 13971.721260/2019-03 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1490 - Processo nº: 13971.721598/2018-76 - Recorrente: SILMAQ COMERCIO
DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1491 - Processo nº: 13971.721599/2018-11 - Recorrente: SILMAQ COMERCIO
DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1492
- Processo
nº: 13971.723329/2015-00
- Recorrente:
PAMPLONA
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1493 - Processo nº: 13971.724956/2017-11 - Recorrente: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1494 - Processo nº: 14041.720089/2017-17 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1495
-
Processo
nº: 14090.720029/2011-15
-
Recorrente:
M.
DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1496
- 
Processo
nº:
14090.720165/2019-62
- 
Recorrente:
AMAGGI
EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1497
- 
Processo
nº:
14090.720169/2019-41
- 
Recorrente:
AMAGGI
EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1498
- 
Processo
nº:
14090.720674/2018-12
- 
Recorrente:
AMAGGI
EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1499
- 
Processo
nº:
14090.720675/2018-59
- 
Recorrente:
AMAGGI
EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1500
- 
Processo
nº:
14090.720676/2018-01
- 
Recorrente:
AMAGGI
EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1501
- 
Processo
nº:
14090.720677/2018-48
- 
Recorrente:
AMAGGI
EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1502 - Processo nº: 14090.720718/2017-15 - Recorrente: FIAGRIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1503 - Processo nº: 15173.720005/2018-85 - Recorrente: COOPERATIVA
CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
1504 - Processo nº: 15173.720006/2018-20 - Recorrente: COOPERATIVA
CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
1505 - Processo nº: 15173.720051/2017-01 - Recorrente: NUTRISOLO CASA
DAS SEMENTES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1506 - Processo nº: 15173.720081/2017-18 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1507 - Processo nº: 15251.720209/2019-27 - Recorrente: GEOGAS SERVICOS
DE OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1508 - Processo nº: 15504.723524/2017-25 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1509 - Processo nº: 15504.723755/2018-10 - Recorrente: COOPERATIVA
CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
1510 - Processo nº: 15504.723782/2018-92 - Recorrente: COOPERATIVA
CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
1511 - Processo nº: 15504.723853/2017-76 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1512 - Processo nº: 15504.723878/2017-70 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1513 - Processo nº:
15504.729882/2013-18 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA PITANGUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1514 - Processo nº: 15555.720120/2016-01 - Recorrente: ATLAS DE IGUACU
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1515 - Processo nº: 15586.720056/2019-36 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1516 - Processo nº: 15586.720058/2019-25 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1517 - Processo nº: 15586.720059/2019-70 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1518 - Processo nº: 15586.720086/2015-19 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1519 - Processo nº: 15586.720332/2017-02 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS
E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1520 - Processo nº: 15586.720334/2017-93 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS
E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1521 - Processo nº: 15586.720338/2017-71 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS
E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1522 - Processo nº: 15761.720032/2015-85 - Recorrente: ITAP/BEMIS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1523 
-
Processo 
nº: 
15892.720008/2018-01 
-
Recorrente: 
RAIZEN
CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1524 - Processo nº: 15983.720049/2016-17 - Recorrente: CCB - CIMPOR
CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1525 - Processo nº: 15983.720093/2013-76 - Recorrente: PRATICOS-SERVICOS
DE PRATICAGEM DO PORTO DE SANTOS E BAIXADA SANTISTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1526 - Processo nº: 15983.720100/2016-82 - Recorrente: M. M. S. DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1527 - Processo nº: 15983.720161/2015-69 - Recorrente: M. M. S. DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1528 - Processo nº: 15983.720219/2015-74 - Recorrente: M. M. S. DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1529 - Processo nº: 15983.720279/2013-25 - Recorrente: PRATICOS-SERVICOS
DE PRATICAGEM DA BAIXADA SANTISTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
1530 - Processo nº: 15987.720013/2019-38 - Recorrente: ARMAJARO AGRI-
COMMODITIES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1531 
- 
Processo 
nº:
16007.720025/2018-31 
- 
Recorrente: 
AREVA
RENEWABLES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1532 - Processo nº: 16007.720046/2019-37 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1533 - Processo nº: 16007.720051/2019-40 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1534 -
Processo nº:
16327.720217/2018-24 -
Recorrente: BANCO
DE
INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1535 - Processo nº: 16327.720327/2016-24 - Recorrente: BANCO BMG S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1536 - Processo nº: 16327.720404/2016-46 - Recorrente: BANCO ITAU BBA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1537 - Processo nº: 16327.720585/2019-53 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1538 - Processo nº: 16327.720672/2019-19 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1539 - Processo nº: 16327.720778/2019-12 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1540 - Processo nº: 16327.720781/2019-28 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1541 - Processo nº: 16327.720821/2019-31 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1542
- Processo
nº: 16366.720216/2019-02
- Recorrente:
LATICINIOS
CAROLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1543
- Processo
nº: 16366.720217/2019-49
- Recorrente:
LATICINIOS
CAROLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1544
- Processo
nº: 16366.720218/2019-93
- Recorrente:
LATICINIOS
CAROLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1545
- Processo
nº: 16366.720219/2019-38
- Recorrente:
LATICINIOS
CAROLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1546 - Processo nº: 16403.720019/2019-91 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL
INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1547 - Processo nº: 16403.720022/2019-13 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL
INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1548 - Processo nº: 16641.720021/2016-13 - Recorrente: TECON RIO
GRANDE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1549
- 
Processo
nº:
16682.720249/2021-86
- 
Recorrente:
LOJAS
AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1550
- 
Processo
nº:
16682.720250/2021-19
- 
Recorrente:
LOJAS
AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1551
- 
Processo
nº:
16682.720251/2021-55
- 
Recorrente:
LOJAS
AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1552
- 
Processo
nº:
16682.720252/2021-08
- 
Recorrente:
LOJAS
AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1553 - Processo nº: 16682.720351/2022-62 - Recorrente: BG E&P BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1554 - Processo nº: 16682.720352/2022-15 - Recorrente: BG E&P BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1555 - Processo nº: 16682.720494/2017-15 - Recorrente: GERDAU ACOS
LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1556 - Processo nº: 16682.720635/2018-72 - Recorrente: DOMMO ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1557 - Processo nº: 16682.721144/2018-49 - Recorrente: GERDAU ACOS
LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1558 - Processo nº: 16682.721449/2017-70 - Recorrente: GERDAU ACOS
LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1559 - Processo nº: 16682.721452/2021-70 - Recorrente: TERNIUM BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1560 - Processo nº: 16682.721467/2021-38 - Recorrente: TERNIUM BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1561 - Processo nº: 16682.721469/2021-27 - Recorrente: TERNIUM BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1562 - Processo nº: 16682.721472/2021-41 - Recorrente: TERNIUM BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1563 - Processo nº: 16682.721477/2021-73 - Recorrente: TERNIUM BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1564 - Processo nº: 16682.721479/2021-62 - Recorrente: TERNIUM BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1565 - Processo nº: 16682.721481/2021-31 - Recorrente: TERNIUM BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1566 - Processo nº: 16682.721483/2021-21 - Recorrente: TERNIUM BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1567 - Processo nº: 16682.721484/2021-75 - Recorrente: TERNIUM BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1568 - Processo nº: 16682.721674/2015-44 - Recorrente: CONSTRUTORA
NORBERTO ODEBRECHT S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1569 - Processo nº: 16682.721853/2017-43 - Recorrente: GERDAU ACOS
LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1570 - Processo nº: 16682.722966/2015-02 - Recorrente: GERDAU ACOS
LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1571 - Processo nº: 16692.720010/2020-14 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1572 - Processo nº: 16692.720190/2019-92 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1573 - Processo nº: 16692.720192/2019-81 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1574 - Processo nº: 16692.720194/2019-71 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1575 - Processo nº: 16692.720196/2019-60 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1576 - Processo nº: 16692.720198/2019-59 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1577 - Processo nº: 16692.720200/2019-90 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1578 - Processo nº: 16692.720202/2019-89 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1579 - Processo nº: 16692.720213/2019-69 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1580 - Processo nº: 16692.720214/2019-11 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL