DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
1355 - Processo nº: 11080.734814/2018-52 - Recorrente: SS COMERCIO DE
COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
1356 - Processo nº: 11080.734825/2018-32 - Recorrente: SCHULZ S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1357 - Processo nº: 11080.734849/2018-91 - Recorrente: BRACELL BAHIA
SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1358 
- 
Processo 
nº:
11080.734901/2017-29 
- 
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1359 - Processo nº: 11080.734903/2017-18 - Recorrente: MONSANTO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1360 - Processo nº: 11080.734904/2018-43 - Recorrente: MUELLER
ELETRODOMESTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1361 
- 
Processo 
nº:
11080.734907/2017-04 
- 
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1362 - Processo nº: 11080.734916/2018-78 - Recorrente: SCHULZ S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1363 - Processo nº: 11080.734947/2017-48 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1364 
- 
Processo 
nº:
11080.734981/2017-12 
- 
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1365 - Processo nº: 11080.735014/2018-59 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS
E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1366 
- 
Processo 
nº:
11080.735039/2017-71 
- 
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1367 - Processo nº: 11080.735079/2018-02 - Recorrente: GOIASMINAS
INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1368 - Processo nº: 11080.735115/2018-20 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1369 - Processo nº: 11080.735119/2018-16 - Recorrente: AMAGGI LOUIS
DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1370 - Processo nº: 11080.735169/2018-95 - Recorrente: GOIASMINAS
INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1371 - Processo nº: 11080.735214/2018-10 - Recorrente: RDG ACOS DO
BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1372 - Processo nº: 11080.735237/2018-16 - Recorrente: AMAGGI LOUIS
DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1373 - Processo nº: 11080.735352/2018-91 - Recorrente: INTERCEMENT
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1374 - Processo nº: 11080.735403/2018-84 - Recorrente: INTERCEMENT
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1375 - Processo
nº: 11080.735443/2019-15 - Recorrente:
BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1376 - Processo
nº: 11080.735444/2019-51 - Recorrente:
BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1377 - Processo
nº: 11080.735445/2019-04 - Recorrente:
BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1378 - Processo
nº: 11080.735446/2019-41 - Recorrente:
BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1379 - Processo nº: 11080.735447/2018-12 - Recorrente: GOIASMINAS
INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1380 - Processo nº: 11080.735688/2018-53 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1381 - Processo nº: 11080.735715/2018-98 - Recorrente: AMAGGI LOUIS
DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1382 - Processo nº: 11080.735755/2018-30 - Recorrente: GOIASMINAS
INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1383 - Processo nº: 11080.735762/2018-31 - Recorrente: SEPAC SERRADOS
E PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1384 - Processo nº: 11080.735842/2018-97 - Recorrente: RDG ACOS DO
BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1385 - Processo nº: 11080.735858/2018-08 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1386 - Processo nº: 11080.735874/2018-92 - Recorrente: MELITTA DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1387 - Processo nº: 11080.735969/2018-14 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1388 - Processo nº: 11080.735984/2019-35 - Recorrente: AMAGGI LOUIS
DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1389 - Processo nº: 11080.735986/2019-24 - Recorrente: AMAGGI LOUIS
DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1390 - Processo nº: 11080.736075/2018-33 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1391 -
Processo nº:
11080.736121/2018-02 -
Recorrente: MINERACAO
CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1392 - Processo
nº: 11080.736125/2018-82 - Recorrente:
BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1393 - Processo nº: 11080.736202/2018-02 - Recorrente: GOIASMINAS
INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1394 - Processo nº: 11080.736272/2018-52 - Recorrente: GOIASMINAS
INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1395 - Processo
nº: 11080.736288/2018-65 - Recorrente:
BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1396 - Processo nº: 11080.736291/2019-60 - Recorrente: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1397 - Processo nº: 11080.736302/2018-21 - Recorrente: ATACADAO DO
PAPEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1398 - Processo
nº: 11080.736310/2018-77 - Recorrente:
BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1399 - Processo nº: 11080.736417/2018-15 - Recorrente: RDG ACOS DO
BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1400 - Processo nº: 11080.736431/2018-19 - Recorrente: ELECTRO ACO
ALTONA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1401 -
Processo nº:
11080.736472/2018-13 -
Recorrente: MINERACAO
CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1402 - Processo nº: 11080.736530/2018-09 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1403 - Processo nº: 11080.736536/2018-78 - Recorrente: GERDAU ACOS
LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1404 - Processo nº: 11080.736565/2018-30 - Recorrente: AMAGGI LOUIS
DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1405 - Processo nº: 11080.736605/2018-43 - Recorrente: GOIASMINAS
INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1406 - Processo nº: 11080.736615/2018-89 - Recorrente: IBI PROMOTORA
DE VENDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1407 - Processo nº: 11080.736617/2018-78 - Recorrente: GERDAU ACOS
LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1408 - Processo nº: 11080.736680/2018-12 - Recorrente: RDG ACOS DO
BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1409 - Processo nº: 11080.736716/2018-50 - Recorrente: GERDAU ACOS
LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1410 - Processo nº: 11080.736794/2018-54 - Recorrente: S/A LEAO IRMAOS
ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1411 - Processo nº: 11080.736805/2018-04 - Recorrente: GERDAU ACOS
LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1412 - Processo nº: 11080.737103/2018-30 - Recorrente: MELITTA DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1413 - Processo nº: 11080.737287/2018-38 - Recorrente: MINASLIGAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1414
-
Processo
nº: 
11080.737297/2018-73
-
Recorrente:
LENOVO
TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1415 - Processo nº: 11080.737305/2018-81 - Recorrente: CERVEJARIAS HNK
BR S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1416 
-
Processo 
nº:
11080.737377/2018-29 
-
Recorrente: 
METISA
METALURGICA TIMBOENSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1417 - Processo nº: 11080.737397/2018-08 - Recorrente: GOIASMINAS
INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1418 - Processo nº: 11080.737409/2019-77 - Recorrente: MAR GIRIUS
CONTINENTAL INDUSTRIA DE CONT ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
1419 - Processo nº: 11080.737554/2018-77 - Recorrente: IBQ - INDUSTRIAS
QUIMICAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1420 - Processo nº: 11080.737581/2018-40 - Recorrente: ELECTRO ACO
ALTONA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1421 - Processo nº: 11080.737629/2018-10 - Recorrente: RDG ACOS DO
BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1422 - Processo nº: 11080.737636/2018-11 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS
E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1423 
-
Processo 
nº: 
11080.737701/2018-17 
-
Recorrente: 
PHAEL
CONFECCOES DE AURIFLAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1424 - Processo nº: 11080.737920/2018-98
- Recorrente: ANIGER -
CALCADOS, SUPRIMENTOS
E EMPREENDIMENTOS
LTDA. e
Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
1425 - Processo nº: 11080.737922/2018-87 - Recorrente: INTERCEMENT
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1426 
- 
Processo
nº: 
11080.737955/2018-27 
- 
Recorrente:
R. 
R.
CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1427 - Processo nº: 11080.738024/2018-46 - Recorrente: SEPAC SERRADOS
E PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1428 - Processo nº: 11080.738027/2018-80 - Recorrente: MELITTA DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1429 
- 
Processo
nº: 
11080.738050/2018-74 
- 
Recorrente:
R. 
R.
CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1430 - Processo
nº: 11080.738086/2018-58 - Recorrente:
BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1431 - Processo nº: 11080.738114/2018-37 - Recorrente: BRASILATA S A
EMBALAGENS METALICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1432 - Processo nº: 11080.738211/2018-20 - Recorrente: RDG ACOS DO
BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1433 - Processo nº: 11080.738262/2018-51 - Recorrente: KAVO DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1434 - Processo nº: 11080.738300/2018-76 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1435 - Processo nº:
11080.738332/2018-71 - Recorrente: COMPANHIA
NACIONAL DE CIMENTO - CNC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1436 - Processo
nº: 11080.738394/2018-83 - Recorrente:
BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1437 - Processo
nº: 11080.738443/2018-88 - Recorrente:
BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1438 - Processo nº: 11080.738577/2018-07 - Recorrente: SYLVAMO DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1439 
- 
Processo 
nº: 
11080.738596/2018-25
- 
Recorrente: 
S 
RIKO
AUTOMOTIVE HOSE TECALON BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1440 - Processo nº: 11080.738742/2019-01 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1441 - Processo nº: 11080.738754/2018-47 - Recorrente: MAK PAINEIS
ELETRICOS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1442 - Processo nº: 11080.738835/2018-47 - Recorrente: ELECTRO ACO
ALTONA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1443 - Processo nº: 11080.739103/2018-74 - Recorrente: BOM SUCESSO
AGROINDUSTRIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1444
- Processo
nº: 11080.739799/2019-10
- Recorrente:
LATICINIOS
CAROLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1445
- Processo
nº: 11080.739849/2019-69
- Recorrente:
MAXIMINO
PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1446
- Processo
nº: 11080.739850/2019-93
- Recorrente:
MAXIMINO
PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1447
- Processo
nº: 11080.739851/2019-38
- Recorrente:
MAXIMINO
PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1448 - Processo nº: 11080.739896/2019-11 - Recorrente: SEPAC SERRADOS
E PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1449 - Processo nº: 11080.739898/2019-00 - Recorrente: SEPAC SERRADOS
E PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1450 - Processo nº: 11080.739913/2019-10 - Recorrente: YAZAKI AUTOPARTS
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1451 - Processo nº: 11080.740578/2019-94 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1452 - Processo nº: 11080.740582/2019-52 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1453
- Processo
nº: 11080.740623/2019-19
- Recorrente:
MOINHOS
CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1454
- Processo
nº: 11080.740624/2019-55
- Recorrente:
MOINHOS
CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1455
- Processo
nº: 11080.740626/2019-44
- Recorrente:
MOINHOS
CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1456 - Processo nº: 11080.741340/2019-86 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1457 - Processo nº: 11080.742577/2019-84 - Recorrente: EBSE ENGENHARIA
DE SOLUCOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1458 - Processo nº: 11080.743812/2019-35 - Recorrente: CSN MINERACAO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1459 - Processo nº: 11080.744164/2019-34 - Recorrente: CSN MINERACAO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1460 
- 
Processo 
nº:
11080.744166/2019-23 
- 
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1461 - Processo nº: 11080.744167/2019-78 - Recorrente: CSN MINERACAO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1462 - Processo nº: 11080.744169/2019-67 - Recorrente: CSN MINERACAO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1463 
- 
Processo 
nº:
11080.744170/2019-91 
- 
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1464 - Processo nº: 11277.722630/2021-48 - Recorrente: ACUMULADORES
MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1465 - Processo nº: 11516.720189/2020-19
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1466 - Processo nº: 11516.720190/2020-43
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1467 - Processo nº: 11516.720539/2014-07
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1468 - Processo nº: 11516.722095/2013-55
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1469 - Processo nº: 11516.722334/2019-62
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1470 - Processo nº: 11516.722335/2019-15
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL