DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
1581 - Processo nº: 16692.720215/2019-58 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1582 - Processo nº: 16692.720216/2019-01 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1583 - Processo nº: 16692.720352/2019-92 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1584 - Processo nº: 16692.720414/2019-66 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1585 - Processo nº: 16692.720509/2017-18 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1586 - Processo nº: 16692.720787/2018-56 - Recorrente: ALMAP BBDO
PUBLICIDADE E COMUNICACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1587 - Processo nº: 16692.720832/2018-72 - Recorrente: ARTUR EBERHARDT
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
1588 - Processo nº: 16692.720875/2018-58 - Recorrente: BIOSEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1589 - Processo nº: 16692.720919/2018-40 - Recorrente: BIOSEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1590 - Processo nº: 16692.720920/2018-74 - Recorrente: BIOSEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1591 - Processo nº: 16692.720927/2018-96 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1592 - Processo nº: 16692.720928/2018-31 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1593 - Processo nº: 16692.720977/2017-92 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1594 - Processo nº: 16692.721030/2017-07 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1595 - Processo nº: 16692.721245/2016-39 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1596 - Processo nº: 16692.721246/2016-83 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1597 - Processo nº: 16692.721247/2016-28 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1598 - Processo nº: 16692.721248/2016-72 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1599 - Processo nº: 16692.721249/2016-17 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1600 - Processo nº: 16692.721251/2016-96 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1601 - Processo nº: 16692.721252/2016-31 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1602 - Processo nº: 16692.721253/2016-85 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1603 - Processo nº: 16692.721254/2016-20 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1604 - Processo nº: 16692.721255/2016-74 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1605 - Processo nº: 16692.721257/2016-63 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1606 - Processo nº: 16692.721258/2016-16 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1607 - Processo nº: 16692.721259/2016-52 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1608 - Processo nº: 16692.721262/2016-76 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1609 - Processo nº: 16692.721263/2016-11 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1610 - Processo nº: 16692.721264/2016-65 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1611 - Processo nº: 16692.721265/2016-18 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1612 - Processo nº: 16692.721267/2016-07 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1613 - Processo nº: 16692.721268/2016-43 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1614 - Processo nº: 16692.721354/2017-37 - Recorrente: SUZANO HOLDING
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1615 - Processo nº: 16692.721558/2017-78 - Recorrente: NOVA MIX
INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1616 - Processo nº: 16692.721559/2017-12 - Recorrente: NOVA MIX
INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1617 - Processo nº: 16692.721560/2017-47 - Recorrente: NOVA MIX
INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1618 - Processo nº: 16692.721561/2017-91 - Recorrente: NOVA MIX
INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1619 - Processo nº: 16692.721562/2017-36 - Recorrente: NOVA MIX
INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1620 - Processo nº: 16692.721638/2017-23 - Recorrente: MONSANTO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1621 - Processo nº: 17227.721141/2021-41 - Recorrente: RIO DE JANEIRO
REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1622 - Processo nº: 17227.721143/2021-30 - Recorrente: RIO DE JANEIRO
REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1623 - Processo nº: 17830.729488/2021-13
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1624
- 
Processo
nº: 
18220.720328/2020-79
- 
Recorrente:
BRASAL
REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1625 - Processo nº: 18220.720364/2021-13 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1626 - Processo nº: 18220.721086/2021-11 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1627 - Processo nº: 18220.721087/2021-66 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1628 - Processo nº: 18220.721088/2021-19 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1629 - Processo nº: 18220.721091/2021-24 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1630 - Processo
nº: 18220.721116/2020-17 - Recorrente:
BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1631 - Processo
nº: 18220.721117/2020-53 - Recorrente:
BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1632 - Processo
nº: 18220.721118/2020-06 - Recorrente:
BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1633 - Processo
nº: 18220.721119/2020-42 - Recorrente:
BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1634 - Processo
nº: 18220.721120/2020-77 - Recorrente:
BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1635 - Processo
nº: 18220.721121/2020-11 - Recorrente:
BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1636 - Processo
nº: 18220.721122/2020-66 - Recorrente:
BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1637 - Processo
nº: 18220.721125/2020-08 - Recorrente:
BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1638 - Processo nº:
18220.721176/2021-11 - Recorrente: ANGLOGOLD
ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1639 - Processo nº:
18220.721178/2021-00 - Recorrente: ANGLOGOLD
ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1640 - Processo nº:
18220.721179/2021-46 - Recorrente: ANGLOGOLD
ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1641 - Processo nº:
18220.721180/2021-71 - Recorrente: ANGLOGOLD
ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1642 - Processo
nº: 18220.721225/2020-26 - Recorrente:
BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1643 - Processo
nº: 18220.721226/2020-71 - Recorrente:
BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1644 - Processo
nº: 18220.721227/2020-15 - Recorrente:
BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1645 - Processo
nº: 18220.721228/2020-60 - Recorrente:
BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1646 - Processo nº: 18220.721230/2021-10 - Recorrente: ARAUJO CABRAL &
ALVES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1647 - Processo nº: 18220.721721/2020-80 - Recorrente: CALCADOS PEGADA
NORDESTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1648 - Processo nº: 18220.721723/2020-79 - Recorrente: CALCADOS PEGADA
NORDESTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1649 - Processo nº: 18220.721804/2020-79 - Recorrente: SUZANO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1650 - Processo nº: 18220.721805/2020-13 - Recorrente: SUZANO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1651 - Processo nº: 18220.722386/2020-37 - Recorrente: COMPANHIA DE
CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1652 - Processo nº: 18220.722399/2020-14 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1653 - Processo nº: 18220.722402/2020-91 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1654 - Processo nº: 18220.722519/2021-56 - Recorrente: CATHO ONLINE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1655 - Processo nº: 18220.723231/2020-18 - Recorrente: MAR GIRIUS
CONTINENTAL INDUSTRIA DE CONT ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
1656 - Processo nº: 18220.724058/2020-75 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1657 - Processo nº: 18220.724059/2020-10 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1658 - Processo nº: 18220.724060/2020-44 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1659 - Processo nº: 18220.724061/2020-99 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1660 - Processo nº: 18220.724062/2020-33 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1661 - Processo nº: 18220.724063/2020-88 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1662 - Processo nº: 18220.724064/2020-22 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1663 - Processo nº: 18220.724065/2020-77 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1664 - Processo nº: 18220.724066/2020-11 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1665 - Processo nº: 18220.724067/2020-66 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1666 - Processo nº: 18220.724068/2020-19 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1667 - Processo nº: 18220.724069/2020-55 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1668 - Processo nº: 18220.724070/2020-80 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1669 - Processo nº: 18220.724071/2020-24 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1670 - Processo nº: 18220.724072/2020-79 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1671 - Processo nº: 18220.725124/2021-13 - Recorrente: SUZANO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1672 - Processo nº: 18220.725125/2021-50 - Recorrente: SUZANO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1673 - Processo nº: 18220.725151/2020-05 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1674 - Processo nº: 18220.725258/2020-45 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1675 - Processo nº: 18220.725311/2020-16 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1676 - Processo nº: 18220.725312/2020-52 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1677 - Processo nº: 18220.725314/2020-41 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1678 - Processo nº: 18220.725315/2020-96 - Recorrente: TAM LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1679 - Processo nº: 18220.725546/2021-81 - Recorrente: PRYSMIAN CABOS
E SISTEMAS DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1680 - Processo nº: 18220.725690/2021-17 - Recorrente: GOOGLE BRASIL
INTERNET LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1681 - Processo nº: 18220.725807/2020-81 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1682 - Processo nº: 18220.725809/2020-71 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1683 - Processo nº: 18220.725818/2020-61 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1684 - Processo nº: 18220.725825/2020-63 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1685 - Processo nº: 18220.725826/2020-16 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1686 - Processo nº:
18220.726293/2020-81 - Recorrente: MAQTRON
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1687
- Processo
nº: 18220.726494/2020-89
- Recorrente:
MAXIMINO
PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1688
- Processo
nº: 18220.726495/2020-23
- Recorrente:
MAXIMINO
PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1689
- Processo
nº: 18220.726501/2020-42
- Recorrente:
MAXIMINO
PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1690
- Processo
nº: 18220.726502/2020-97
- Recorrente:
MAXIMINO
PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1691
- Processo
nº: 18220.726504/2020-86
- Recorrente:
MAXIMINO
PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1692
- Processo
nº: 18220.726505/2020-21
- Recorrente:
MAXIMINO
PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1693
- Processo
nº: 18220.726507/2020-10
- Recorrente:
MAXIMINO
PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1694 - Processo nº: 18220.726574/2020-34 - Recorrente: SEPAC SERRADOS
E PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1695 - Processo nº: 18220.726576/2020-23 - Recorrente: SEPAC SERRADOS
E PASTA DE CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1696 - Processo nº: 18220.726872/2021-13 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL