DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
1697 - Processo nº: 18220.726960/2021-15 - Recorrente: LACTOBOM -
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LEITE BOMBARDELLI LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
1698
- 
Processo
nº:
18220.727459/2020-87
- 
Recorrente:
ECOVIX
CONTRUCOES OCEANICAS S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
1699
- 
Processo
nº:
18220.727461/2020-56
- 
Recorrente:
ECOVIX
CONTRUCOES OCEANICAS S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
1700
- Processo
nº: 18220.727585/2021-12
- Recorrente:
MAXIMINO
PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1701 - Processo nº: 18220.727689/2022-16 - Recorrente: GONCALVES SALLES
S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1702 - Processo nº: 18220.728482/2020-99 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1703 - Processo nº: 18220.728902/2021-18 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1704 - Processo nº: 18220.729290/2020-08 - Recorrente: CATHO ONLINE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1705 - Processo nº: 18220.729984/2020-37 - Recorrente: GERDAU ACOS
LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1706 - Processo nº: 18220.730593/2021-46 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1707 - Processo nº: 18220.730595/2021-35 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1708 - Processo nº: 18220.730597/2021-24 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1709 - Processo nº: 18220.730600/2021-18 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1710 - Processo nº: 18220.730601/2021-54 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1711 - Processo nº: 18220.730602/2021-07 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1712 - Processo nº: 18220.730603/2021-43 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1713 - Processo nº: 18220.730604/2021-98 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1714 - Processo nº: 18220.730606/2021-87 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1715 - Processo nº: 18220.730608/2021-76 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1716 - Processo nº: 18220.730610/2021-45 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1717 - Processo nº: 18220.730612/2021-34 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1718 -
Processo nº: 10980.720023/2008-67
- Recorrente:
IMCOPA -
IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1719 -
Processo nº: 10980.720024/2008-10
- Recorrente:
IMCOPA -
IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1720 -
Processo nº: 10980.720294/2009-01
- Recorrente:
IMCOPA -
IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1721 -
Processo nº: 10980.720295/2009-48
- Recorrente:
IMCOPA -
IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1722 -
Processo nº: 10980.720296/2009-92
- Recorrente:
IMCOPA -
IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1723 -
Processo nº: 10980.720297/2009-37
- Recorrente:
IMCOPA -
IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1724 -
Processo nº: 10980.720298/2009-81
- Recorrente:
IMCOPA -
IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1725 -
Processo nº: 10980.720299/2009-26
- Recorrente:
IMCOPA -
IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
1726 - Processo nº: 10980.900993/2010-69 - Recorrente: P.G.SCHMIDT &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
1727 - Processo nº: 10980.900994/2010-11 - Recorrente: P.G.SCHMIDT &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1728 - Processo nº: 10980.900995/2010-58 - Recorrente: P.G.SCHMIDT &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1729 - Processo nº: 10980.941621/2009-59 - Recorrente: P.G.SCHMIDT &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RENAN GOMES REGO
1730 - Processo nº: 10680.003712/2008-98 - Recorrente: MERCANTIL NOVA
OPCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1731
- Processo
nº: 10980.910917/2010-61
- Recorrente:
PROVILLE
CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
1732
- Processo
nº: 10980.910918/2010-14
- Recorrente:
PROVILLE
CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1733
- Processo
nº: 10980.910919/2010-51
- Recorrente:
PROVILLE
CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1734
- Processo
nº: 10980.910920/2010-85
- Recorrente:
PROVILLE
CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1735
- Processo
nº: 10980.910921/2010-20
- Recorrente:
PROVILLE
CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1736
- Processo
nº: 10980.910922/2010-74
- Recorrente:
PROVILLE
CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1737
- Processo
nº: 10980.910923/2010-19
- Recorrente:
PROVILLE
CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1738
- Processo
nº: 10980.910924/2010-63
- Recorrente:
PROVILLE
CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1739
- Processo
nº: 10980.911526/2010-64
- Recorrente:
PROVILLE
CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1740
- Processo
nº: 10980.911527/2010-17
- Recorrente:
PROVILLE
CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1741
- Processo
nº: 10980.911528/2010-53
- Recorrente:
PROVILLE
CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1742
- Processo
nº: 10980.911530/2010-22
- Recorrente:
PROVILLE
CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1743
- Processo
nº: 10980.911531/2010-77
- Recorrente:
PROVILLE
CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1744
- Processo
nº: 10980.911532/2010-11
- Recorrente:
PROVILLE
CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1745
- Processo
nº: 10980.911533/2010-66
- Recorrente:
PROVILLE
CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1746
- Processo
nº: 10980.911534/2010-19
- Recorrente:
PROVILLE
CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1747
- Processo
nº: 10980.911535/2010-55
- Recorrente:
PROVILLE
CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1748
- Processo
nº: 10980.923866/2009-02
- Recorrente:
PROVILLE
CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1749
- Processo
nº: 10980.926603/2009-47
- Recorrente:
PROVILLE
CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1750
- Processo
nº: 10980.926604/2009-91
- Recorrente:
PROVILLE
CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1751
- Processo
nº: 10980.926605/2009-36
- Recorrente:
PROVILLE
CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1752
- Processo
nº: 10980.926606/2009-81
- Recorrente:
PROVILLE
CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1753
- Processo
nº: 10980.927107/2009-19
- Recorrente:
PROVILLE
CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1754
- Processo
nº: 10980.927108/2009-55
- Recorrente:
PROVILLE
CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
1755
- Processo
nº: 10980.911529/2010-06
- Recorrente:
PROVILLE
CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
1756
- 
Processo
nº:
10880.661708/2012-79
- 
Recorrente:
HBR
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1757
- 
Processo
nº:
10880.968481/2012-90
- 
Recorrente:
HBR
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1758
- 
Processo
nº:
11080.732179/2017-98
- 
Recorrente:
HBR
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
1759 - Processo nº: 13555.000165/2003-16 - Recorrente: SUZANO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
1760 - Processo nº: 19740.000383/2007-65 - Recorrente: FUTURA ENTIDADE
DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
1761 
-
Processo 
nº: 
19515.000505/2004-34 
-
Recorrente: 
SABRE
INTERNATIONAL, LLC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
1762 - Processo nº: 13736.000126/2003-82 - Recorrente: L.C.S. DA CUNHA
& CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1763 - Processo nº: 10580.009106/2005-61 - Recorrente: MONSANTO
NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1764 - Processo nº: 10283.907644/2009-00 - Recorrente: PST ELETRONICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1765
- Processo
nº: 11020.903737/2018-00
- Recorrente:
TOPSHOES
INDUSTRIA DE CALCADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
1766
- Processo
nº: 11020.721376/2018-77
- Recorrente:
TOPSHOES
INDUSTRIA DE CALCADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1767
- Processo
nº: 11020.903738/2018-46
- Recorrente:
TOPSHOES
INDUSTRIA DE CALCADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1768
- Processo
nº: 11020.903743/2018-59
- Recorrente:
TOPSHOES
INDUSTRIA DE CALCADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1769
- Processo
nº: 11020.903744/2018-01
- Recorrente:
TOPSHOES
INDUSTRIA DE CALCADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1770
- Processo
nº: 11020.903751/2018-03
- Recorrente:
TOPSHOES
INDUSTRIA DE CALCADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1771
- Processo
nº: 11020.903752/2018-40
- Recorrente:
TOPSHOES
INDUSTRIA DE CALCADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1772
- Processo
nº: 11020.905764/2018-17
- Recorrente:
TOPSHOES
INDUSTRIA DE CALCADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
1773 - Processo nº: 10805.904428/2012-63 - Recorrente: POLIBUTENOS S/A
INDUSTRIAS QUIMICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1774 - Processo nº: 10805.904429/2012-16 - Recorrente: POLIBUTENOS S/A
INDUSTRIAS QUIMICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1775 - Processo nº:
10880.932666/2013-47 - Recorrente: MERCANTIL
FARMED LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1776 - Processo nº:
10880.932667/2013-91 - Recorrente: MERCANTIL
FARMED LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
1777 - Processo nº: 10480.008125/00-12 - Recorrente: FIBRASIL TEXTIL S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1778 - Processo nº: 11030.001659/2010-22 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
USUARIOS DE SERVICOS DE SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
1779 - Processo nº: 10882.902692/2010-88 - Recorrente: BRASALPLA BRASIL
- INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1780 
- 
Processo 
nº:
16327.904177/2012-86 
- 
Recorrente: 
TARPON
INVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1781 
- 
Processo 
nº:
16327.904178/2012-21 
- 
Recorrente: 
TARPON
INVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1782 - Processo nº: 13855.900001/2014-51 - Recorrente: USINA MANDU S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1783 - Processo
nº: 11843.000116/2010-23 - Recorrente:
LEBAM -
COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1784 - Processo nº: 10850.724532/2014-92 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
1785 - Processo nº: 10830.912818/2011-19 - Recorrente: KORBACH VOLLET
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
1786 - Processo nº: 13005.000938/2009-78 - Recorrente: COMEXI DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
1787
-
Processo
nº: 10909.721176/2019-47
-
Recorrente:
CCQM
-
COMERCIAL
CATARINENSE
QUIMICA
E 
METAIS
LTDA
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
1788 - Processo nº: 12466.000919/2008-71 - Recorrente: GAMA SERVICOS E
NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1789 - Processo nº: 12466.000920/2008-03 - Recorrente: GAMA SERVICOS E
NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
1790 - Processo nº: 10711.726287/2013-61 - Recorrente: THE RUNTIME
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
1791 - Processo nº: 11128.732253/2013-59 - Recorrente: THE RUNTIME
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1792 - Processo nº: 11128.733605/2013-93 - Recorrente: THE RUNTIME
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
MARCOS ROBERTO DA SILVA
Presidente da 1ª Turma Ordinária