DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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84
Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .130
.Vacina
Dupla
Infantil
.3002.41.29
.Vacina Dupla Infantil
.3002.41.29
. .131
.Vacina
Tetravalente
.3002.41.29
.Vacina Tetravalente
.3002.41.29
. .132
.Vacina
Tríplice DPT
.3002.41.27
.Vacina Tríplice DPT
.3002.41.27
. .133
.Vacina
Tríplice Viral
.3002.41.26
.Vacina Tríplice Viral
.3002.41.26
. .134
.Vacinas
-
Outras
vacinas para
medicina
humana
.3002.41.29
.Vacinas
- Outras
vacinas
para medicina humana
.3002.41.29
. 135
Fosfato
de
Oseltamivir
2924.29.49
Fosfato de Oseltamivir 30
mg
-
cápsula
dura
ou
cápsula gelatinosa dura
3003.90.59/
3004.90.49
.
Fosfato de Oseltamivir 45
mg
-
cápsula
dura
ou
cápsula gelatinosa dura
. .
.
.
.Fosfato de Oseltamivir 75
mg
-
cápsula
dura
ou
cápsula gelatinosa dura
.
".
Cláusula segunda O item 275 fica acrescido ao Anexo Único do Convênio ICMS
nº 87/02 com a seguinte redação:
"
. Item
Fá r m a c o s
.NCM
Medicamentos
.NCM
. .
.
.Fá r m a c o s
.
.Medicamentos
. .275
.Cladribina
.2934.99.99 .Cladribina
-
10
mg
-
comprimido
.3004.90.79
".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos:
I - a partir da data da públicação de sua ratificação nacional em relação aos
itens 121 a 134 da cláusula primeira;
II - a partir de 1º de janeiro de 2025 para o item 135 da cláusula primeira e
para a cláusula segunda.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, em
exercício, Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Francisco Luiz Suruagy Motta
Cavalcanti, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas
Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito
Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves,
Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato
Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas
Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - Eli Sósinho Ribeiro, Paraíba -
Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Wilson José
de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da
Silva Neto, Rio Grande do Norte - Jane Carmen Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul -
Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Márcio de
Sousa, Sergipe - Laércio Marques da Afonseca Junior, Tocantins - Márcia Mantovani.
CONVÊNIO ICMS Nº 92, DE 5 DE JULHO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 234, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e
outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo
XIV do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e
de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação
(ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações
subsequentes.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 193ª Reunião
Ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024, considerando o disposto
nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102
e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea
"a" do inciso XIII do § 1º, nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do
art. 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no Convênio
ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O inciso IV fica acrescido à cláusula segunda do Convênio
ICMS nº 234, de 22 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União no dia
26 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:
"IV - com bens e mercadorias classificados nos CEST 13.005.00, 13.005.01,
13.005.02, 13.005.03, 13.005.04, 13.005.05, 13.006.00, 13.007.00, 13.007.01, 13.008.00,
13.008.01, 13.009.00, 13.009.01, 13.010.00, 13.010.01, 13.011.00, 13.013.00, 13.014.00,
13.015.00 e 13.016.00 quando tiverem como destino o Estado do Paraná.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2024.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, em
exercício, Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Francisco Luiz Suruagy Motta
Cavalcanti, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas
Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito
Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves,
Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato
Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas
Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - Eli Sósinho Ribeiro, Paraíba -
Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Wilson José
de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da
Silva Neto, Rio Grande do Norte - Jane Carmen Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul -
Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Márcio de
Sousa, Sergipe - Laércio Marques da Afonseca Junior, Tocantins - Márcia Mantovani.
CONVÊNIO ICMS Nº 93, DE 5 DE JULHO DE 2024
Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 228, de 29 de
dezembro de 2023, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a permitir a aplicação
pelos contribuintes das normas de emissão de documento fiscal vigentes em cada
Unidade Federada em 31 de dezembro de 2023 nas transferências interestaduais de
mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade até a regulamentação interna
dos novos procedimentos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 193ª Reunião
Ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024, tendo em vista o
disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e no art. 5º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,
resolve celebrar o seguinte
CO N V Ê N I O
Cláusula primeira O Convênio ICMS nº 228, de 29 de dezembro de 2023,
publicado no Diário Oficial da União no dia 26 de dezembro de 2023, edição extra,
fica:
I - revigorado a partir de 1º de julho de 2024;
II - prorrogado até 31 de outubro de 2024.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, em
exercício, Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Francisco Luiz Suruagy Motta
Cavalcanti, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas
Mendonça, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito
Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves,
Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato
Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas
Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - Eli Sósinho Ribeiro, Paraíba -
Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Wilson José
de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da
Silva Neto, Rio Grande do Norte - Jane Carmen Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul -
Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Márcio de
Sousa, Sergipe - Laércio Marques da Afonseca Junior, Tocantins - Márcia Mantovani.
CONVÊNIO ICMS Nº 94, DE 5 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS nº
213, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do
Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de
antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação
(ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações
subsequentes.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 193ª Reunião
Ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024, tendo em vista o disposto
nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e
199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea "a"
do inciso XIII do § 1º, nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26,
todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no Convênio ICMS nº
142, de 14 de dezembro de 2018, resolve celebrar o seguinte, resolve celebrar o seguinte
CO N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado de Alagoas fica excluído das disposições do
Convênio ICMS nº 213, de 15 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União
no dia 19 de dezembro de 2017.
Cláusula segunda A cláusula primeira do Convênio ICMS nº 213/17 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Os Estados do Acre, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de
Janeiro, Sergipe e Tocantins, nos termos deste convênio e do Convênio ICMS nº 142, de
14 de dezembro de 2018, acordam em adotar o regime de substituição tributária nas
operações
interestaduais
com
bens
e
mercadorias,
classificados
nos
Códigos
Especificadores da Substituição Tributária - CEST 21.053.00, 21.053.01, 21.063.00 e
21.064.00, relacionados no Anexo XX do referido convênio.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial
da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, em
exercício, Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Francisco Luiz Suruagy Motta
Cavalcanti, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça,
Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Leonardo Sá
dos Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Francisco Sérvulo
Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta,
Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço
Gomes, Pará - Eli Sósinho Ribeiro, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto
Ortigara, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de
Janeiro - Thompson Lemos da Silva Neto, Rio Grande do Norte - Jane Carmen Carneiro e Araújo,
Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima
- Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Márcio
de Sousa, Sergipe - Laércio Marques da Afonseca Junior, Tocantins - Márcia Mantovani.
CONVÊNIO ICMS Nº 95, DE 5 DE JULHO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe
sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de
Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação,
relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 193ª Reunião Ordinária, realizada
em São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024, tendo em vista o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar
nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966), na alínea "a" do inciso XIII do § 1º e nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14
do art. 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve celebrar o seguinte
CO N V Ê N I O
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 142,
de 14 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União no dia 19 de dezembro
de 2018, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - os itens 3.0, 3.1, 5.0, 5.1, 5.2, 5.3, 5.4 e 5.5 do Anexo IV:
"
. .ITEM
.C ES T
.NCM/SH
.D ES C R I Ç ÃO
. .3.0
.03.003.00 .2201.10.00
2201.90.00
.Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,
em embalagem de vidro descartável
. .3.1
.03.003.01 .2201.10.00
2201.90.00
.Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,
adicionadas de sais, em
embalagem de vidro
descartável
. .5.0
.03.005.00 .2201.10.00
2201.90.00
.Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,
em copo plástico descartável
. .5.1
.03.005.01 .2201.10.00
2201.90.00
.Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,
adicionadas de sais, em copo plástico descartável
. .5.2
.03.005.02 .2201.10.00
2201.90.00
.Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,
em jarra descartável
. .5.3
.03.005.03 .2201.10.00
2201.90.00
.Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,
adicionadas de sais, em jarra descartável
. .5.4
.03.005.04 .2201.10.00
2201.90.00
.Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,
em demais embalagens descartáveis
. .5.5
.03.005.05 .2201.10.00
2201.90.00
.Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,
adicionadas
de
sais,
em
demais
embalagens
descartáveis
";
II - os itens 4.0 e 109.0 do Anexo XVII:
"
. .ITEM
.C ES T
.NCM/SH
.D ES C R I Ç ÃO
. .4.0
.17.004.00
.1806.90.00
.Chocolates
e
outras
preparações
alimentícias
contendo
cacau,
em
embalagens de conteúdo inferior ou igual
a 1 kg, exceto os classificados nos CEST
17.005.01, 17.006.00, 17.006.02, 17.007.00
e 17.109.00
. .109.0
.17.109.00
.1806.90.00
1901.90.90
2101.11.90
2101.12.00
.Preparações em pó para cappuccino e
similares, em embalagens de conteúdo
inferior ou igual a 500 g
";
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