DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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202
Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.15 .46262.001563/2017-91
.200912437 
-
Tretnº
202441598
.Kerps 
Ind
Com 
de
Ferramentas Ltda
.SP
1. 2 Pela IMprocedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.052030/2020-24
.219549176
.Associacao 
Hospitalar
Beneficente do Brasil
.SP
.
.2 .14152.052031/2020-79
.219549184
.Associacao 
Hospitalar
Beneficente do Brasil
.SP
.
.3 .14152.052032/2020-13
.219549192
.Associacao 
Hospitalar
Beneficente do Brasil
.SP
.
.4 .14152.052033/2020-68
.219549206
.Associacao 
Hospitalar
Beneficente do Brasil
.SP
.
.5 .14152.052034/2020-11
.219549214
.Associacao 
Hospitalar
Beneficente do Brasil
.SP
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46246.000749/2019-93
.216973295
.Transmoc Transporte
e
Turismo Montes Claros
Lt d a
.MG
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.000187/2020-74
.219032513
.Hikvision 
do 
Brasil
Comercio 
de
Equipamentos 
de
Segurança
.AM
.
.2 .46204.002023/2019-81
.216766249
.Bompreco 
Bahia
Supermercados Ltda
.BA
.
.3 .46204.002059/2019-65
.216752710
.Bompreco 
Bahia
Supermercados Ltda
.BA
.
.4 .46782.000597/2019-51
.217759637
.Bompreco 
Bahia
Supermercados Ltda
.BA
.
.5 .47008.000831/2019-93
.218649789
.Pedreira Amorim Ltda
.BA
.
.6 .46204.003761/2018-65
.214258211
.Rodrigues 
Torres
Comercio e Derivados de
Petroleo Ltda
.BA
.
.7 .47904.010402/2014-14
.204147841
.Vipac 
Seguranca 
e
Vigilancia Ltda - Me
.BA
.
.8 .14152.068245/2020-67
.219699119
.Movida 
Locacao
de
Veiculos S.A.
.GO
.
.9 .46246.000744/2019-61
.216973210
.Transmoc Transporte
e
Turismo Montes Claros
Lt d a
.MG
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHO DE 5 DE JULHO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 285 (2735239), Resolve:
INDEFERIR
o Requerimento
nº 19964.208906/2024-96
(2510839) interposto
pelo
SINTRAF/CUITÉ - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de
Cuité-PB (impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.122442/2022-60 -
SC22536, CNPJ: 11.508.545/0001-20, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
Ministério dos Transportes
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 668, DE 8 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, SUBSTITUTO, no uso de suas
atribuições e considerando o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e
considerando o disposto no III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e com
base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.018185/2024-62, resolve:
Art. 1º Realocar uma Função Comissionada Executiva de Coordenador de
Políticas de Fomento da Subsecretaria de Fomento e Planejamento, código FCE 1.10,
para a Coordenação-Geral de Obras Públicas do Departamento de Obras Públicas da
Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário deste Ministério dos Transportes.
Art. 2º A realocação da função decorrente desta Portaria será refletida nas
futuras propostas de alteração do Decreto de aprovação da estrutura regimental do
Ministério dos Transportes que venham a ser encaminhadas à Presidência da República.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em sete dias úteis após a data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PORTARIA Nº 638, DE 5 DE JULHO DE 2024
Certifica 02 (dois) novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso - PPD, considerando
que os estabelecimentos atendem às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme
disposto na Portaria nº 45/2021 do Ministério da infraestrutura, bem como, na Portaria nº
672/2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, em obediência à Lei nº 13.103/2015.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 17 da Portaria nº 45, de 11 de março de
2021, do Ministério da Infraestrutura - MINFRA, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2021, e em conformidade com a Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015, resolve:
Art. 1º Certificar os estabelecimentos, na forma do anexo, como sendo Pontos de Parada e Descanso - PPD, para motoristas profissionais do transporte rodoviário, de passageiros
e de cargas.
§ 1º São certificados os estabelecimentos que cumprem os requisitos e condições mínimas sanitárias, de segurança e conforto, estabelecidos pelos atos normativos relacionados
aos PPDs, com validade de quatro anos, a partir da publicação desta portaria.
§ 2º Após a certificação, a qualquer momento e sem aviso prévio, poderão ser realizadas vistorias, tendo como objetivo verificar se os estabelecimentos mantêm as condições
exigidas no ato de certificação.
§ 3º Caso seja verificado o descumprimento de qualquer dos requisitos ou condições exigidas, a certificação estará sujeita à suspensão ou cancelamento, mediante ato do
Ministério dos Transportes.
§ 4º A renovação das certificações dos estabelecimentos como PPD deverão ser solicitadas pelos interessados, seis meses antes do término de sua validade.
§ 5º Os estabelecimentos certificados como PPD são iniciativas aderentes à Portaria nº 512, de 29 de abril de 2021.
§ 6º Os estabelecimentos certificados como PPD que apresentaram ressalvas, nos termos do Art. 9º da Portaria nº 45, de 11 de março de 2021, devem proceder com as ações
corretivas necessárias apontadas em suas respectivas Notas Técnicas de aprovação como Ponto de Parada e Descanso para garantir a certificação de que trata o Art. 1º.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VIVIANE ESSE
ANEXO I
NOVAS CERTIFICAÇÕES
.
.RAZÃO SOCIAL
.NOME FANTASIA
.CNPJ
.BR
.KM
.C I DA D E
.UF
.V A L I DA D E
.R ES S A LV A S
.N OT A
T ÉC N I C A
.
.Agora Auto posto Ltda
.Posto Jalé
.14.552.512/0001-75
.262
.462
.Araújos
.MG
.2028
.Não
.***
. .Posto 
e
Restaurante
Primavera Ltda
.Posto Primavera
.16.917.882/0001-94
.262
.481,1
.Bom Despacho
.MG
.2028
.Não
.***
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
DECISÃO SUFER Nº 61, DE 27 DE JUNHO DE 2024
O Superintendente
de Transporte Ferroviário
da Agência
Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo
à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 50500.204454/2022-17, decide:
Art. 1º Retificar, mediante complementação, a Declaração de Utilidade
Pública já efetivada por intermédio da Decisão SUFER nº 36, de 16 de março de 2023,
para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União,
adicionando-se as áreas 3 e 4 com os bens imóveis alcançados pelas coordenadas
planas descritas no Anexo a esta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade
pública de áreas destinadas à implantação de viaduto rodoviário no município de São
João de Meriti/RJ, na malha concedida à MRS Logística S.A.
Art. 2º Fica a MRS Logística S.A. autorizada a promover as desapropriações
necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação
e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A MRS Logística S.A. fica autorizada a invocar o caráter de
urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na
posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º Esta Decisão não terá eficácia sobre bens de propriedade de Estados
e Municípios que eventualmente estejam localizados nas poligonais indicadas no anexo
a esta Decisão.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação
ALESSANDRO BAUMGARTNER
ANEXO
ÁREAS ADICIONADAS
. .Área 3 - Tabela de Pontos - (DATUM - SIRGAS2000, Fuso 23S Meridiano Central-45°
W)
.
.De
.Para
.Coord. E
.Coord. N
.Azimute
.Distância (m)
.
.P1
.P2
.665.298,66
.7.477.113,47
.279°43'11"
.15,04
.
.P2
.P3
.665.283,84
.7.477.116,01
.280°14'30"
.9,03
.
.P3
.P4
.665.274,95
.7.477.117,62
.284°38'03"
.6,80
.
.P4
.P5
.665.268,37
.7.477.119,33
.294°21'26"
.1,86
.
.P5
.P6
.665.266,67
.7.477.120,10
.291°20'44"
.2,78
.
.P6
.P7
.665.264,09
.7.477.121,11
.308°46'33"
.2,39
.
.P7
.P8
.665.262,22
.7.477.122,61
.339°30'10"
.2,28
.
.P8
.P9
.665.261,42
.7.477.124,75
.350°00'09"
.17,55
.
.P9
.P10
.665.258,37
.7.477.142,04
.79°43'41"
.11,91
. .P10
.P11
.665.270,09
.7.477.144,16
.80°42'24"
.5,32
. .P11
.P12
.665.275,34
.7.477.145,02
.176°06'02"
.11,45
. .P12
.P13
.665.276,12
.7.477.133,59
.122°12'16"
.6,29
. .P13
.P14
.665.281,44
.7.477.130,24
.71°37'32"
.11,97
. .P14
.P15
.665.292,80
.7.477.134,02
.162°15'38"
.5,21
. .P15
.P1
.665.294,39
.7.477.129,05
.164°39'25"
.16,16
.
.Área: 707,70 m² Perímetro: 126,04 m
. .Área 4 - Tabela de Pontos - (DATUM - SIRGAS2000, Fuso 23S Meridiano Central-45°
W)
. .De
.Para
.Coord. E
.Coord. N
.Azimute
.Distância (m)
. .P1
.P2
.665.247,29
.7.477.138,361
.172°49'28"
.6,63
. .P2
.P3
.665.248,12
.7.477.131,783
.275°40'17"
.6,19
.
.10 .14152.032625/2020-63
.219354561
.Dionísio 
Borges
Gonçalves (Loja Varejão
da Moda)
.PA
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
. .1
.46221.004913/2016-77
.209480114
.JGomes 
Assessoria
e
Consultoria 
Contrabil
Ltda. - Me
.SE
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO

                            

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