DOMCE 10/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3499

www.diariomunicipal.com.br/aprece 59

I - 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor repassado será dividido
igualmente entre os ocupantes do cargo de cirurgião dentista inseridos
no CNES de maio de 2024 e a Chefe de Divisão de Saúde Bucal; e
II - 45% (quarenta e cinco por cento) do valor repassado será dividido
igualmente entre os ocupantes do cargo de técnico de saúde bucal e
auxiliar de saúde bucal inseridos no CNES de maio de 2024.
§ 2º - O valor adicional previsto no Art. 15-D da Portaria GM/MS Nº
960 que deve ser repassado ao Município ao final do último
quadrimestre do ano, será integralmente destinado aos profissionais de
odontologia com divisão nos moldes do §1° e seus incisos do art. 5º.
Art. 6° - O desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde
– APS, não altera o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Quixeré-CE, previsto na Lei Complementar Municipal
de nº 001/1997.
§ Único. Permanece inalterada a legislação municipal que fixa a
remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores
contemplados na presente Lei.
Art. 7° - O Pagamento por Desempenho das Equipes de Saúde Bucal
na Atenção Primária à Saúde – APS em nenhuma hipótese será
incorporado ao salário do profissional beneficiado, nem será
considerado como base de cálculo para a apuração de outras verbas,
seja a que título for.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos ao dia 01º de março de 2024.

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 08 de julho de
2024.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:2AE109B0

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 07/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ convoca os candidatos
aprovados
e
classificados
no
Concurso
Público
Municipal,
homologado no dia 11 de março de 2019, publicado no Diário Oficial
dos Municípios do Estado do Ceará/APRECE no dia 12/03/2019, e
prorrogado no dia 05 de dezembro de 2022, mediante Portaria n°
006.05.12/2022, publicado Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Ceará/APRECE no dia 14/12/2022, conforme relação abaixo, para
comparecer a esta Prefeitura, na Secretaria de Administração, com
sede na Rua Padre Zacarias, 332, Quixeré, na Direção de Gestão de
Pessoas, no período de 22 a 26 de julho de 2024, no horário de 08:00
horas às 12:00 horas a fim de tratar de assuntos relacionados ao
processo de nomeação do Concurso Público.
Será considerado DESISTENTE o candidato que não se apresentar no
prazo e forma acima estabelecidos.

CARGO: PEDAGOGO

N° DE CLASSIF.
NOME
N° DE INSC.
01
MÁRCIA CRISTINA MOURA DE OLIVEIRA
243646

CARGO: PEB II – HISTÓRIA

N° DE CLASSIF.
NOME
N° DE INSC.
01
MÁRCIO JOSÉ LOPES LIMA
245320

CARGO: PEB II – PORTUGUÊS

N° DE CLASSIF.
NOME
N° DE INSC.
01
IOLANDA RODRIGUES MOURA
238193

CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL

N° DE CLASSIF.
NOME
N° DE INSC.
04
JANE LARA PINHEIRO MACHADO
239135

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE QUIXERÉ, ao 05 dia do mês de julho do ano de 2024.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:2CE72D57

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
OFICIO Nº 050/2024

Quixeré/CE, 09 de julho de 2024.

Ao
BANCO DO BRASIL
Plataforma de Negócios Governo
Agência nº: 2512-7
Município: Quixeré - Ceará

Senhor(a) Gerente:

Com nossos cumprimentos, solicitamos que os servidores públicos
abaixo nominados, sejam autorizados a realizar movimentação das
contas, com os poderes abaixo relacionados, de acordo com os atos
delegatórios expedidos e publicados pelo órgão.

Razão Social: SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CNPJ: 37.909.953/0001-87

AGENCIA
CONTA
DESCRIÇAO
2512-7
27.578-6
SCEJ QUIXERE REP FUNDO A FUNDO

OUTORGADOS:

NOME: Carlos Alberto Ferreira Lima
CPF: 028.210.383-05
Cargo: Secretário do Planejamento e Gestão das Finanças

NOME: João de Araújo Costa
CPF: 854.845.043-68
Cargo: Secretário de Cultura Esporte e Juventude

PODERES:

ABRIR CONTAS DE DEPÓSITO
AUTORIZAR COBRANÇA
UTILIZAR O CRÉDITO ABERTO NA FORMA E CONDIÇÕES
RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITAÇÃO
SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES.
REQUISITAR TALONÁRIOS DE CHEQUES
AUTORIZAR DEBITO EM CONTA RELATIVO A OPERAÇÕES
RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS
ENDOSSAR CHEQUE
REQUISITAR CARTÃO ELETRÔNICO
MOVIMENTAR
CONTA
CORRENTE
COM
CARTÃO
ELETRÔNICO
SUSTAR/CONTRA-ORDENAR CHEQUES
CANCELAR CHEQUES
BAIXAR CHEQUES
EFETUAR RESGATES/APLICAÇÕES FINANCEIRAS
CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS
EFETUAR SAQUES - CONTA CORRENTE
EFETUAR SAQUES – POUPANÇA
EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO
EFETUAR TRANSFERÊNCIAS POR MEIO ELETRÔNICO
CONSULTAR
CONTAS/APLIC.PROGRAMAS
REPASSE
RECURSOS FEDERAIS
LIBERAR
ARQUIVOS
DE
PAGAMENTOS
NO
GER.
FINANCEIRO/AASP
SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS
SOLICITAR
SALDOS/EXTRATOS
DE
OPERAÇÕES
DE
CRÉDITO
EMITIR COMPROVANTES
ENCERRAR CONTAS DE DEPÓSITO
CONSULTAR
OBRIGAÇÕES
DO
DÉBITO
DIRETO
AUTORIZADO