DOMCE 10/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3499 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               71 
 
MARIA FABIANA BENEVIDES SILVA 
Ordenador de Despesas Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e 
Assistência Social  
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:18F1EE98 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, 
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
EXTRATO DO CONTRATO - NAYANE 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
  
A SECRETARIA DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SENADOR POMPEU/CE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO 
INSTRUMENTO CONTRATUAL PARA O OBJETO ABAIXO: 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE TRABALHO, 
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0501 08 122 0002 2.015 – 0502 
08 244 0033 2.026. 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00: Material de Consumo 
  
OBJETO: AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTICIOS, PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
DO 
TRABALHO, 
DESENVOLVIMENTO 
E 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL. 
  
PRAZO DE EXECUÇÃO: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024. 
  
CONTRATADO: NAYANE PINHEIRO MERCADINHO, REP. 
POR NAYANE PINHEIRO; 
ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE: 
MARIA 
FABIANA 
BENEVIDES SILVA. 
  
VALOR GLOBAL: R$ 35.177,84 (trinta e cinco mil cento e setenta 
e sete reais e oitenta e quatro centavos). 
  
Senador Pompeu/CE, 24 de junho de 2024. 
  
MARIA FABIANA BENEVIDES SILVA 
Ordenador de Despesas Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e 
Assistência Social  
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:DD6487CA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO N. 05.06.2024/01 
 
EXTRATO DO CONTRATO N. 05.06.2024/01 
Extrato do Contrato. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2024.05.14.1. 
Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 
14.133/2021. Partes: O Município de Umari/CE, através da Secretaria 
Municipal de Esporte, Turismo e Lazer e a empresa S S SERVIÇOS E 
ENTRETENIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n. 14.579.942/0001-
80. Objeto: Aquisição de material esportivo para realização dos 
torneios e campeonatos a serem realizados no Município de 
Umari/CE. Valor Total do Contrato: R$ 55.915,00 (cinquenta e 
cinco mil novecentos e quinze reais). Vigência do Contrato: 12 
(doze) meses, contados da data de sua assinatura, na forma do artigo 
105, da Lei Federal n. 14.133/2021, ou enquanto decorrer o 
fornecimento dos produtos/materiais dentro da vigência do mesmo. 
Signatários: José Evangelista Lima dos Santos e Samuel Stanislau da 
Silva.  
  
Umari/CE, 05 de junho de 2024. 
Publicado por: 
Cicero Anderson Israel Soares 
Código Identificador:3CB1BA90 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 376, DE 28 DE JUNHO DE 2024. 
 
Dispõe sobre designação de gestor do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, instituído pela Lei Municipal nº 225, 
de 14 de maio de 1998. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais, em especial as estabelecidas 
no artigo 69, inciso IV, bem como no artigo 99, I, da Lei Orgânica do 
Município, e 
  
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de adequar as ações 
administrativas do Município, objetivando o aperfeiçoamento, a 
celeridade, a economicidade e qualidade do serviço público; e 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 225, de 14 de 
maio de 1998, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Ficam delegados poderes ao Secretário Municipal de 
Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho deste Município, 
para no exercício de suas funções, ordenar as despesas de 
responsabilidade do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, instituído pela Lei Municipal 
nº 225, de 14 de maio de 1998, atuando como gestor. 
  
Art. 2º Compreendem os atos da competência delegada: 
I – DA RECEITA: 
a) Superintender a arrecadação dos tributos; 
b) Guardar e aplicar a receita; e 
c) Fiel observância e regularidade da execução orçamentária e 
extraorçamentária da receita. 
  
II – DA DESPESA: 
Empenhamento, liquidação e pagamento; 
Portaria de concessão de suprimento de fundos, ajuda de custo e 
diárias; 
Reconhecimento de dívida, quando for o caso; 
Autorização, homologação, adjudicação e demais atos pertinentes aos 
procedimentos licitatórios; 
Firmar contrato, acordos, ajustes, ordens de serviços e de compras 
etc.; 
Fiel observância a regularidade da execução orçamentária e 
extraorçamentária da despesa; e 
Autorizar despesas com pessoal. 
  
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre – Ceará, 
em 28 de junho de 2024. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:A06C68FF 
 
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 
2024.07.02.1