DOU 10/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071000134
134
Nº 131, quarta-feira, 10 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator,
número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para
apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Regulamento dos
Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF:
BAI4052, JOSE CARLOS DA SILVA MACHADO, ***578070***, D000020482,
18/06/2022, Art. 98, III, a, 03/01/2025;
BAI4052, LITORAL SERVICO DE ESCOLTA EIRELI, ***728480001***, D000020481,
18/06/2022, Art. 99, VI, b, 03/01/2025;
Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator,
número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite
para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações relativas à Venda e
Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08:
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200109
Número do Contrato: 31/2023.
Nº Processo: 08650.101114/2022-47.
Pregão.
Nº
9/2023.
Contratante:
POLICIA
RODOVIARIA
FEDERAL.
Contratado:
28.982.814/0001-98 - MORIWAY MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo de vigência do contrato administrativo nº 31/2023, pelo período de 12 (doze) meses,
compreendendo o período de 06/07/2024 a 05/07/2025.. Vigência: 06/07/2024 a
05/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.637.999,25. Data de Assinatura:
05/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/07/2024).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
931415. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA
DO ESTADO DO MARANHAO, CNPJ nº 00820295000142. Prorrogação de vigência do
Convênio nº 931415/2022, por um período adicional de 08 (oito) meses, com término para
o dia 10/04/2025. Valor Total: R$ 1.496.885,37, Valor de Contrapartida: R$ 25.352,75,
Vigência:
11/08/2024 a
10/04/2025.
Data
de Assinatura:
10/08/2022.
Signatários:
Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente:
GABRIEL SANTANA FURTADO SOARES, CPF nº ***.119.714-**.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 1 - SENAPPEN/MJSP, DE 24 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA - SENAPPEN/MJSP, no uso de suas atribuições legais que lhe
conferem a Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, mediante as
condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e demais
disposições atinentes à matéria, TORNA PÚBLICO o SEGUNDO TERMO DE RETIFICAÇÃO DO
EDITAL Nº 01 - SENAPPEN/MJSP, DE 24 DE JUNHO DE 2024, nos seguintes termos:
1) Fica RETIFICADO o Anexo II - Cronograma de Execução do Processo Seletivo
Simplificado EDITAL Nº 01 - SENAPPEN/MJSP, DE 24 DE JUNHO DE 2024, no que se refere
ao período de solicitação de isenção da taxa de inscrição, seu deferimento e período de
solicitação de inscrição.
1.1- A íntegra deste edital e o novo cronograma estarão disponíveis no site
https://www.avalia.org.br.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Secretário Nacional de Políticas Penais
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 25/2024 - FUNAD/SENAD-MJSP
Processo: 08129.003038/2024-85. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Polícia
Rodoviária Federal, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso da Superintendência da
Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul, nas atividades inerentes às ações de
repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícitos de drogas, exclusivamente no
interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5°, incisos
V, da Lei n° 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis n° 8.764, de 20 de
dezembro de 1993 e n° 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto n° 95.650,
de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n° 11.343, de 2006; no Decreto n°
11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria n° 124, de 28 de novembro de 2022. Data de
assinatura: 04/07/2024. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária
Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e FABRICIO BIANCHI ROD R I G U ES ,
Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EDITAL Nº 15/2024
PROCESSO Nº 8020.005211/2024-98
A UNIÃO, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério
da Justiça e Segurança Pública, com a devida observância das disposições legais
pertinentes, altera o quantitativo de vagas, o público-alvo e o valor total dos recursos
disponíveis constantes no Edital n.º 14/2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 27
de junho de 2024, Edição 122, Seção 3, Página 127.
OBJETO
O objeto deste instrumento é alterar o Edital n.º 14/2024, publicado no Diário
Oficial da União do dia 27 de junho de 2024, Edição 122, Seção 3, Página 127.
A LT E R AÇÕ ES
O Edital n.º 14/2024 passa a vigorar da seguinte forma:
10.1. Os recursos disponíveis para a consecução dos objetivos constantes deste
edital se limitam ao valor de R$ 1.237.500,00 (um milhão, duzentos e trinta e sete mil e
quinhentos reais), a serem descentralizados de acordo com a evolução da pós-graduação,
observado o disposto no Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020.
O Anexo I do Edital n.º 14/2024 passa a vigorar da seguinte forma:
1.5. Número de Turmas e Participantes: A pós-graduação disponibilizará 225
(duzentas e vinte e cinco) vagas, divididas em turmas de no máximo 50 (cinquenta)
alunos.
(...)
6.2.1. Fazer parte do quadro efetivo e ativo de uma das seguintes corporações:
Polícia Militar/Brigada Militar; Polícia Civil; Polícia Técnico-Científica Estadual/Distrital;
Guarda Municipal; Polícia Penal Estadual; ou da Polícia Rodoviária Federal.
(...)
7.1. A pós-graduação disponibilizará 225 (duzentas e vinte e cinco) vagas para
os profissionais do Susp, as quais serão distribuídas na forma dos itens 7.2 a 7.10, do
Anexo I do presente edital.
(...)
7.6. 25 (vinte e cinco) vagas destinadas aos profissionais da Polícia Rodoviária
Fe d e r a l .
7.7. Na hipótese de o Instituto de Perícia ainda ser integrante da Polícia Civil,
os respectivos servidores concorrerão às vagas destinadas à Polícia Técnico-Científica.
7.8. Na hipótese do não preenchimento das vagas reservadas na forma dos
itens 7.2 e 7.3, estas deverão ser distribuídas conforme classificação geral dos candidatos
dentro do mesmo estado.:
7.9. Na hipótese de não preenchimento de vagas reservadas após a distribuição
dos itens 7.4, 7.6 e 7.8, estas deverão ser distribuídas sequencialmente para os candidatos
com maior pontuação no processo seletivo que não tenham sido contemplados.
7.10. O processo seletivo deve considerar os critérios de ação afirmativa
praticados pela IES.
(...)
9.1.1. Comprovante de pertencimento ao quadro efetivo de uma das seguintes
corporações: Polícia
Militar/Brigada Militar; Polícia Civil;
Polícia Técnico-Científica
Estadual/Distrital; Guarda Municipal; Polícia Penal Estadual; ou Polícia Rodoviária Federal
(serão aceitos carteira funcional, publicação de posse em diário oficial, certidão de tempo
de serviço ou declaração emitida pela instituição).
DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Edital será divulgado na página do sítio oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública
no link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/editais-renaesp.
Dúvidas e esclarecimentos acerca das alterações poderão ser sanados pelo e-
mail renaesp.senasp@mj.gov.br.
MÁRIO LUIZ SARRUBBO
Secretário Nacional de Segurança Pública
ANA LUIZA VILLELA DE VIANA BANDEIRA
Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de
Ativos, Substituta
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 393/2024 - Processo nº 08020.001592/2024-36
Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL
DE
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CNPJ nº
02.960.040/0001-00
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 393/2024, em referência.
Data da assinatura: 03/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS,
Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco
Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Espécie: Termo de Doação nº 396/2024 - Processo nº 08020.003474/2024-62
Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL
DE
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ
nº 63.608.947/0001-08
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 396/2024, em referência.
Data da assinatura: 03/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado
de Justiça e Segurança Pública do Acre
Valor: R$ 1.251,00 (um mil duzentos e cinquenta e um reais)
Espécie: Termo de Doação nº 418/2024 - Processo nº 08020.000269/2024-45
Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL
DE
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ
nº
00.394.494/000560.
Donatária: MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ, CNPJ nº 28.531.762/0001-33
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 418/2024, em referência.
Data da assinatura: 04/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LIVIA SOARES BELLO DA SILVA, Prefeita do Município
de Araruama/RJ
Valor: R$ 115.435,99 (cento e quinze mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa
e nove centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 426/2024 - Processo nº 08020.000605/2024-50
Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL
DE
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº
46.377.800/0001-27
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 426/2024, em referência.
Data da assinatura: 04/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública
-
DGFNSP/SENASP/MJSP
e GUILHERME
MURARO
DERRITE,
Secretário
da
Segurança Pública do Estado de São Paulo
Valor: R$ 1.269.795,89 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil setecentos e noventa
e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 422/2024 - Processo nº 08020.000038/2024-31
Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL
DE
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ
nº
00.394.494/000560.
Donatária: MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ, CNPJ nº 28.531.762/0001-33
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 422/2024, em referência.
Data da assinatura: 04/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública -
DGFNSP/SENASP/MJSP e LIVIA SOARES BELLO DA SILVA, Prefeita do Município de Araruama/RJ
Valor: R$ 313.406,00 (trezentos e treze mil quatrocentos e seis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 460/2024 - Processo nº 08020.001828/2024-34
Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL
DE
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ
nº
00.394.494/000560.
Donatária: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR, CNPJ nº 76.206.606/0001-40
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 460/2024, em referência.
Data da assinatura: 03/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO, Prefeito Municipal
de Foz do Iguaçu - PR
Valor: R$ 510.400,00 (quinhentos e dez mil e quatrocentos reais).
Fechar