DOU 10/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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156
Nº 131, quarta-feira, 10 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO AXYZC5
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada
a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP
nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .COSTCHELARIA - A TRADICAO DO FOGO LTDA
.14152.051720/2024-90
.AI
.22.734.468-5
.1.415,01
. .COSTCHELARIA - A TRADICAO DO FOGO LTDA
.14152.051725/2024-12
.AI
.22.734.473-1
.4.962,78
. .COSTCHELARIA - A TRADICAO DO FOGO LTDA
.14152.051726/2024-67
.AI
.22.734.474-0
.4.160,89
. .EMCOMEX BRASIL COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS
LT DA
.14152.037110/2024-83
.AI
.22.719.858-1
.1.415,01
. .EMCOMEX BRASIL COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS
LT DA
.14152.037112/2024-72
.AI
.22.719.860-3
.149,62
. .EMCOMEX BRASIL COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS
LT DA
.14152.037113/2024-17
.AI
.22.719.861-1
.208,74
. .EMCOMEX BRASIL COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS
LT DA
.14185.005090/2024-02
.ND
.20.299.847-9
.11.895,66
. .XIS 6 INTERNET FIBRA LTDA
.14152.057449/2024-04
.AI
.22.740.197-2
.1.795,44
. .XIS 6 INTERNET FIBRA LTDA
.14152.057450/2024-21
.AI
.22.740.198-1
.523,67
. .XIS 6 INTERNET FIBRA LTDA
.14152.057451/2024-75
.AI
.22.740.199-9
.523,67
. .XIS 6 INTERNET FIBRA LTDA
.14185.007900/2024-57
.ND
.20.303.169-5
.80.945,00
Em 9 de Julho de 2024.
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 26/2024
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade
da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores
mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através
de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente
Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
.E M P R ES A
.P R O C ES S O
.MULTA (R$)
. .ACASA ASSISTED LIVING - UNIDADE COSME VELHO LTDA
.14152.093993/2021-69
.6.708,08
. .ACASA ASSISTED LIVING - UNIDADE COSME VELHO LTDA
.14152.093994/2021-11
.4.024,42
. .AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
.14152.084861/2021-46
.6.422,49
. .ANGEL'S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
.46215.019612/2019-70
.8.619,21
. .ANGEL'S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
.46215.019613/2019-14
.2.766,66
. .ANGEL'S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
.46215.019614/2019-69
.8.872,37
. .ARMARINHO E BAZAR ABA LTDA
.46230.004760/2019-00
.144,72
. .ARPOADOR SERVICOS LTDA
.46230.003949/2019-77
.6.219,76
. .ARPOADOR SERVICOS LTDA
.46230.003950/2019-00
.3.113,60
. .B&F TELECOMUNICACOES LTDA
.46215.022126/2017-77
.1.368,61
. .BAR, E RESTAURANTE DOWNTOWN LTDA
.46215.018591/2019-75
.1.085,38
. .BL INFORMATICA LTDA
.14152.004527/2020-36
.7.784,67
. .BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
.46230.007075/2019-27
.510,78
. .BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
.46230.007076/2019-71
.19.409,64
. .BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
.46230.007083/2019-73
.5.474,45
. .CASA & VIDEO BRASIL S.A
.14152.080082/2021-71
.4.025,33
. .COMERCIO DE HORTFRUT LAPA 2008 LTDA
.46215.017855/2018-92
.170,26
. .CSB DROGARIAS S/A
.14152.042863/2020-87
.4.025,33
. .CSB DROGARIAS S/A
.14152.042869/2020-54
.4.025,33
. .DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA.
.14152.118909/2020-46
.402,53
. .EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA
.46215.003755/2019-60
.4.025,33
. .GENIAL MIDIA E PROMOCAO EIRELI
.46215.003757/2019-59
.1.368,61
. .GRUPO SAFETY SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA
.46215.008001/2019-04
.22.133,28
. .GRUPO SAFETY SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA
.46215.008003/2019-95
.402,53
. .ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A.
.14152.064572/2021-21
.39.031,94
. .INSTITUTO BRASIL SAUDE
.46215.009536/2019-94
.4.025,32
. .INSTITUTO DE BELEZA CHARME HAIR LTDA
.14152.066483/2021-19
.1.600,00
. .INSTITUTO DE FORMACAO PROFISSIONAL ANDRE REBOUCAS
.46334.001204/2015-81
.178,06
. .M.C.X AUTO CENTER LTDA
.46215.017805/2018-13
.510,78
. .MERCADO FIEL DEANGRA LTDA
.14152.084257/2020-39
.1.529,62
. .METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A
.46215.018430/2019-81
.4.025,33
. .NBC MONTADORA DE MOVEIS LTDA
.14152.029884/2021-98
.1.368,61
. .NOVA DROGARIA ITAUNA LTDA
.46230.005018/2019-11
.1.362,08
. .O2 TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
.46215.019631/2019-04
.6.554,43
. .PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
.46334.001826/2017-71
.4.947,89
. .PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
.46228.003321/2018-30
.3.381,28
. .PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
.46228.003322/2018-84
.2.011,15
. .PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
.46228.003323/2018-29
.1.211,83
. .PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
.46228.003324/2018-73
.3.012,46
. .PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
.46228.003325/2018-18
.4.028,50
. .PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
.46228.003326/2018-62
.4.028,50
. .PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
.46228.003327/2018-15
.4.028,50
. .PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
.46228.003328/2018-51
.3.012,46
. .PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
.46228.003329/2018-04
.3.012,46
. .PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
.46228.003330/2018-21
.4.028,50
. .PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
.46228.003331/2018-75
.3.012,46
. .PROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
.46228.003332/2018-10
.3.012,46
. .RESTOQUE COM. E CONFECCOES DE ROUPAS S/A
.14152.031797/2020-10
.805,06
. .SOCIETE AIR FRANCE
.14152.025409/2020-61
.2.415,18
. .SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.
.46215.005661/2019-25
.4.025,32
. .SOL DA JUSTICA TURISMO E FRETAMENTO LTDA
.14152.049129/2020-49
.3.622,77
. .SOL DA JUSTICA TURISMO E FRETAMENTO LTDA
.14152.049132/2020-62
.22.133,28
. .TEKTA SERVICE - RECURSOS HUMANOS LTDA
.46215.018325/2019-42
.402,53
. .TEKTA SERVICE - RECURSOS HUMANOS LTDA
.46215.018327/2019-31
.4.767,28
. .TEKTA SERVICE - RECURSOS HUMANOS LTDA
.46215.018329/2019-21
.42.224,48
. .UNIAO DE LOJAS LEADER S.A
.46666.002188/2019-16
.2.012,66
. .VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
.14152.032045/2020-76
.805,06
CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS