DOU 10/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 131, quarta-feira, 10 de julho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
DESPACHO DE2 DE JULHO DE 2024
A VICE-PRESIDENTA DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência prevista no
art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 12
da Portaria MF nº 160, de 06 de maio de 2016, Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023
e Resolução PRESI nº 048, de 18 de agosto de 2023, autoriza:
O afastamento do País de MATEUS MELO DE SOUZA, Assessor I TI UE, no
período de 12 a 27 de julho de 2024, inclusive trânsito, com ônus limitado, na forma do
disposto no inciso IV do art. 1º do citado Decreto, a fim de participar no Cisco Aggregation
Services Router 9000 Series Essentials e no Implementing and Operating Cisco Service
Provider Network Core Technologies, treinamento oficial do fabricante Cisco na Koenig
Solutions DMCC, a realizar-se em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. As despesas com
passagens aéreas, hospedagem e alimentação serão custeadas pelo promotor do evento.
MARISA REGHINI FERREIRA MATTOS
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 7.637, DE 9 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e considerando a delegação
de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem como o disposto no processo SEI nº
19973.012737/2024-81, resolve:
Art. 1º Designar DENIZE COELHO CAVALCANTI, Executivo Público, matrícula
SIAPE nº 3390934 e MARINA DO BÉ NASCENTES MARCONDES DE FRANÇA FERREIRA,
Analista Técnica Administrativa, SIAPE nº 1822223, para nesta ordem, sucessivamente,
exercerem o encargo de substitutas eventuais da Função Comissionada Executiva de
Coordenador-Geral de Normas, da Diretoria de Normas e Sistemas de Logística, código FCE
1.13, da Secretaria
de Gestão e Inovação deste
Ministério, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO POJO
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 7.639, DE 8 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e considerando a delegação
de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no processo SEI nº
19973.012747/2024-17, resolve:
Art. 1º Designar, a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Serviços Gerais
(SISG), de nível superior, do Órgão Central, da Secretaria de Gestão e Inovação, do
Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, ao servidor LUIS GUILHERME LOPES
ALVES BARRETO, Economista, matrícula 1950118, em exercício na Secretaria de Gestão e
Inovação, deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO POJO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 7.167, DE 26 DE JUNHO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14022.111251/2023-70, Resolve:
Art. 1° Cancelar a pensão por morte concedida à GESILAINE BAPTISTA RICHTER,
matrícula SIAPE nº ****29**, na qualidade de Filha Maior Solteira sem cargo público
permanente do ex-servidor DANTE ERWIN RICHTER, matrícula SIAPE nº **66**, por ter
obtido o estado civil de casada, tendo como fundamento o disposto no inciso II, do
parágrafo único, do Art. 41, da PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 4645, DE 24 DE MAIO DE
2022, com efeitos financeiros a contar de 05 de setembro de 2003, data do casamento.
Art. 2º Os efeitos financeiros desta Portaria entram em 05 de setembro de
2003, data do casamento.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 7.553, DE 5 DE JULHO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro
de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de
Porto Alegre/RS, nos autos do Processo n° 5005218-77.2022.4.04.7121, considerando o
disposto no Processo SEI nº 90849.004592/2024-35, resolve:
Art. 1° Conceder o benefício de Pensão por Morte, proveniente do Instituidor
QUIRINO LUIZ DE OLIVEIRA - Matrícula SIAPE nº **569**, aposentado no cargo de
MOTORISTA OFICIAL, oriundo do Ministério da Infraestrutura, falecido em 31/03/2020 à
Senhora HELENA MARIA MANOEL DE MIRANDA, CPF: ***.***.700-**, na condição de
companheira, com fundamento no Inciso III do Art. 217, da Lei 8.112/90, combinado com
a EC. 103/2019, a contar de 25 de agosto de 2020, conforme estabelecido no PARECER DE
FORÇA EXECUTÓRIA n. 00244/2024/CORESENE/PRU4R/PGU/AGU, de 10 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 7.584, DE 5 DE JULHO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de
27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 1ª
Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, nos autos do Processo n° 1004058-
53.2018.4.01.4100, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.005016/2024-13,
resolve:
Art. 1° Conceder o benefício de Pensão por Morte, proveniente do Instituidor
JOSE CARLOS DE ARAUJO - Matrícula SIAPE nº **9432*, aposentado no cargo de Agente de
Policia Civil Especial, falecido em 22 de agosto de 2018, oriundo do ex-território de
Rondônia, em favor da Senhora MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA, CPF: ***.***.292-**,
na condição de companheira, pelo prazo de 4 (quatro) meses, na forma do art. 222, VII,
"a", da Lei nº8112/90, e em rateio com o beneficiário remanescente de pensão temporária
M G
R D
A, conforme
estabelecido no
PARECER DE
FORÇA EXECUTÓRIA
n.
00416/2024/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, de 03 de junho de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 7.642, DE 8 DE JULHO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo n.º 14022.047879/2024-95, Resolve:
Art. 1° Conceder pensão à MARIA RAIMUNDA LIMA MENDES, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor WILSON MENDES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Agente
Administrativo, matrícula SIAPE nº ***79**, do quadro de pessoal deste Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 07 de junho de
2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 07 de junho de 2024.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 7.646, DE 8 DE JULHO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14022.052224/2024-39, Resolve:
Art. 1º Conceder pensão a LEILA PICCHI DE MORAIS, na qualidade de ex-
companheira, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente do ex-
servidor CARLOS EDUARDO GREMBECKI, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita
Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***83**, do quadro de pessoal deste Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 03 de junho de
2024, com fundamento no inciso V do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 03 de junho de 2024.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 7.651, DE 9 DE JULHO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 13033.127618/2024-66, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor PAULO EDUARDO
GRUNEWALD DA COSTA, matrícula SIAPE nº 0102298, ocupante do cargo de Auditor Fiscal
da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do
Ministério da Fazenda, vinculado ao Regime de Previdência Complementar, com
fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019.
Art 2º Os proventos serão limitados ao teto do Regime Geral da Previdência
Social, calculados pela média das contribuições, na forma do art. 26, caput e §§ 1º e 3º,
inciso I, e § 7º, da referida emenda, acrescido de Benefício Especial, conforme art. 3º,
caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e § 3º, da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação
dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro de 2022, cujo cálculo é efetuado pela média
aritmética simples das maiores remunerações correspondentes a 80% (oitenta por cento)
de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 7.654, DE 9 DE JULHO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo n.º 14022.051278/2024-87, Resolve:
Art. 1° Conceder pensão à MARA TAVARES TORREAO, na qualidade de cônjuge
do ex-servidor JULIO BENJAMIN TORREAO, ocupante do cargo de Agente Administrativo,
matrícula SIAPE nº ***86**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 12 de maio de 2024, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 12 de maio de 2024.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 7.659, DE 9 DE JULHO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14022.039669/2024-23, Resolve:
Art. 1° Conceder pensão a MARIA JOSÉ FERREIRA BRAZÃO, na qualidade de
companheira do ex-servidor BENEDITO RAMOS DE SOUZA, ocupante do cargo de Agente de
Portaria, matrícula SIAPE nº ***33**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 07 de maio de 2024, com
fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 07 de maio de 2024.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA N° 7.663, DE 9 DE JULHO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.127872/2023-20, resolve:
Art. 1º Declarar aposentada compulsoriamente, a contar de 15/09/2023, a
servidora SEBASTIANA MOREIRA DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 2408395, ocupante do
cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III,
oriunda do Extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso
III, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados por média aritmética
com base no artigo 26, § 4º, inciso I do referido dispositivo.
PABLO MARCOS GOMES LEITE

                            

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