DOU 10/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 131, quarta-feira, 10 de julho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 7.564, DE 5 DE JULHO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 14021.175458/2023-82, resolve:
Art. 1º
Conceder aposentadoria
voluntária com proventos
integrais à
servidora ELZA HELENA TAVEIRA CONSTÂNCIO, matrícula SIAPE nº 240836, ocupante do
cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III,
oriunda do extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 7.676, DE 9 DE JULHO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 10199.005230/2024-24, resolve:
Art.
1º Conceder
aposentadoria voluntária
ao
servidor RUI MACIEL
DE
OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 0102828, ocupante do cargo de Motorista Oficial, Nível
Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com
fundamento no art. 10, § 1º, incisos I, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e
proventos calculados com base no artigo 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 7.680, DE 9 DE JULHO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.022067/2024-91, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a IRINA MARIA DE MENEZES SILVEIRA, na
qualidade de viúva do ex-3º Sargento, com soldo de 2º Sargento, da Polícia Militar do
antigo Distrito Federal MANOEL MESSIAS DA SILVEIRA, matrícula SIAPE nº 1464105, na
cota-parte de 1/1, e fundamento legal no art. 37, inciso I, e art. 45, da Lei nº 10.486/2002.
A vigência é a partir de 07/06/2024, data de falecimento do instituidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 7.682, DE 9 DE JULHO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 19975.019295/2024-84, resolve:
Art.
1º Conceder
aposentadoria voluntária
ao servidor ANÉZIO
ALVES
CARNEIRO, matrícula SIAPE nº 2356742, ocupante do cargo de Motorista, Nível Auxiliar,
Classe "S", Padrão III, oriundo do Extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento
no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, §8º, da EC nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI nº 5.483, de 01 de julho de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 08 de julho de 2024, Seção 2, pág. 47,
onde se lê:
"PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 5.483, DE 1º DE JULHO DE 2024.",
leia-se:
"PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7.352, DE 1º DE JULHO DE 2024".
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PORTARIA Nº 4.722, DE 4 DE JULHO DE 2024
A CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA,
DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÃO DO TRABALHO, DO
MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o Art. 1º da Portaria nº 13.751, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU nº 249, de 28 de dezembro de 2018, resolve:
Art.1º- Conceder Demissão a pedido, do empregado público José Euclides
Francisco dos Santos, cargo/emprego Técnico Administrativo Bancário - NI, matrícula SIAPE
Nº 3359xxx, a partir de 01 de julho de 2024, do quadro de pessoal do EX- Território
Federal de Roraima, processo SEI nº 19975.021237/2024-11.
ERINÃ ARAÚJO BORGES
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ
PORTARIA/MGI Nº 3.555, DE 23 DE MAIO DE 2024
O CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S
EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS-MGI, no uso das
competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nº 6.186/SEDGG, de 1º de junho de
2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de
2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, Apostilado
no BGP, Publicado em 24 de Janeiro de 2023, Ano 7, Edição 1.17, resolve:
Art. 1º - Art. 1º - Enquadrar a servidora JOQUEBEDE GUIMARÃES PEREIRA,
matrícula SIAPE nº 2040649, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico, estruturada pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com
posicionamento na Classe D Nível 404, a contar de 20 de maio de 2024, com base na
PORTARIA Nº 169, DE 15 DE MAIO DE 2024, publicada no DOU nº 96, de 20 de maio de
2024, conforme estabelecido na Lei nº 13.681 de 18 de junho de 2018. Processos SEI nº
19975.014056/2024-38.
Art. 2º - Estas portarias entram em vigor na data de suas publicações.
ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS
PORTARIA/MGI Nº 4.466, DE 26 DE JUNHO DE 2024
O CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S
EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS-MGI, no uso das
competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nº 6.186/SEDGG, de 1º de junho de
2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de
2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, Apostilado
no BGP, Publicado em 24 de Janeiro de 2023, Ano 7, Edição 1.17, resolve:
Art. 1º - Enquadrar a servidora CARMEM LÚCIA FERNANDES WATANABE,
matrícula SIAPE nº 2014253, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico, estruturada pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com
posicionamento na Classe D Nível 404, a contar de 19 de junho de 2024, com base na
PORTARIA Nº 223, DE 18 DE JUNHO DE 2024, publicada no DOU nº 116, de 19 de junho
de 2024, conforme estabelecido na Lei nº 13.681 de 18 de junho de 2018. Processos SEI
nº 19975.011255/2024-94.
Art. 2º - Estas portarias entram em vigor na data de suas publicações.
ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS
DIRETORIA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI N° 7.121, DE 25 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada
pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no
§ 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº
10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro
2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 19739.151299/2022-87, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do servidor público José Ribeiro de
Almeida Junior, matrícula SIAPE nº 1081885, ocupante o cargo efetivo de Administrador,
do quadro de pessoal da Universidade Federal de Sergipe - UFS para composição da força
de trabalho da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos - SPU/MGI, pelo período de 1 (um) ano.
Art. 2º O retorno do servidor à instituição de origem poderá ocorrer, a
qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de
setembro de 2022.
Art. 3º Cabe à SPU/MGI assegurar que o servidor colocado à sua disposição não
exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de
forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA DEPRO/MGI Nº 7.449, DE 3 DE JULHO DE 2024
A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada
pela Portaria SGP nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no art.
16 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, art. 12 da Portaria SEDGG/ME nº
8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI
nº 14021.110328/2019-18, resolve:
Art. 1º Encerrar a alteração de exercício da empregada pública Samanta de
Araújo
Morais, matrícula
2020465, Assistente
Administrativo, do
quadro
de
pessoal da INFRA S.A., movimentada pela PORTARIA Nº 6.459, de 6 de março de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2020, seção 2, pág. 18.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI N.º 7412, DE 8 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria
MGI Nº 572, de 8 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº
19974.001228/2024-13, resolve:
Art. 1º Designar SUMAID ANDRADE DE ALBUQUERQUE, matrícula SIAPE nº
1550939, e DANIEL DE SOUZA SANTOS, matrícula SIAPE nº 1803164, para exercerem, nesta
ordem e sucessivamente, o encargo de substituto eventual do cargo de Coordenador-Geral
de Segurança da Informação, FCE 1.13, da Diretoria de Privacidade e Segurança da
Informação, da Secretaria de Governo Digital deste Ministério, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, ficando
revogada a Portaria de Pessoal SGD/MGI nº 949, de 24 de janeiro de 2024, publicada em
25 de janeiro de 2024, seção 2, pág. 31, do Diário Oficial da União.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 7.670, DE 9 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada e
subdelegada pela Portaria nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no processo
19739.005211/2024-18, resolve:
Art. 1º Designar o servidor ÉRICO DE ÁVILA MADRUGA, Matrícula SIAPE nº
1459529, Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para exercer o encargo de
substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Diretor de Gestão e Governança,
código FCE 1.15, da Diretoria de Gestão e Governança, da Secretaria do Patrimônio da
União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no período de 15 a 21
de julho de 2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA Nº 4.761, DE 5 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 5.600, de 02 de junho de
2023, do Secretário Adjunto de Gestão do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 05/06/2023,
edição 106, seção 2, página 42; com fundamento no art. 16, inciso I do Decreto nº 980, de
11 de novembro de 1993, com base nos elementos do Processo Administrativo SEI nº
14021.114583/2023-16, resolve:
Art. 1º Autorizar a permanência da servidora DEBORA RAQUEL CRUZ FERREIRA
no imóvel funcional situado na SQN 304 - Asa Norte - Brasília/DF, nomeada para exercer o
Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Gabinete, código CCE 1.13, da Secretaria de
Coordenação e Governança das Empresas Estatais, do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, pela Portaria de Pessoal SE/MGI Nº 12.676, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) 16/11/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO POLICARPO FAGUNDES
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