DOE 10/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº128  | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2024
terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para atender as necessidades de vigilância do Ramal Parangaba/Mucuripe pertencente à 
Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – METROFOR, na cidade de Fortaleza. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: as disposições apresentadas na 
Lei Federal nº 13.303/16, especificamente aquelas relacionadas aos casos de rescisão contratual. DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2024. SIGNA-
TÁRIOS: Plinio Pompeu de Saboya Magalhaes Neto e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pelo METROFOR e Maria Auxiliadora da Cunha Rodrigues 
pela empresa ACESSO SEGURANÇA PRIVADA LTDA.
Luis Otávio Franco Martins
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
PORTARIA Nº49/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a viajarem, em objeto de serviço, com a finalidade de participar 
de eventos, realizar visitas Técnicas, cursos, palestras e reuniões, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º, alíneas “a” e “b”, §1º do art.4º, art.5º 
e seu §1º, art.10, art.11 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Meio 
Ambiente e Mudança do Clima. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 04 de julho de 2024.
Gustavo de Alencar e Vicentino
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registra-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº49/2024, DE 04 DE JULHO DE 2024
SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
DESTINO
Nº DE DIÁRIAS
VALOR DA DIÁRIA 
DO SERVIDOR
VALOR 
TOTAL
ALEXANDRE PINHEIRO 
DE ALCÂNTARA
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3000096-X
II
17 a 18/06/24
FORTALEZA
1,5
131,43
197,15
CAROLINE BASTOS DE 
ALENCAR VIANA
ARTICULADOR
3000079X
II
6/4/24
PACOTI
0.5
131.43
65,72
CAROLINE BASTOS DE 
ALENCAR VIANA
ARTICULADOR
3000079X
II
20 a 22/06/24
CRATEÚS
2.5
131.43
328,58
CLÓVIS ANDRÉ ALMEIDA LIMA
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
30000498
II
17/05/24
URUOCA
0,5
131.43
65,72
CLÓVIS ANDRÉ ALMEIDA LIMA
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
30000498
II
17 a 19/06/24
FORTALEZA
2,5
131.43
328,58
GABRIELA BARROSO PINHEIRO
ASSESSOR TÉCNICO
30000730
II
03 a 05/06/24
CANINDÉ
2,5
131.43
328,58
GIOVANNA SOARES 
ROMEIRO RODRIGUES
COORDENADOR
30000781
II
04/06/24
PACOTI
0.5
131.43
65,72
JOSÉ LIMÁRIO PRACIANO 
DE SOUSA
ORIENTADORA 
DE CÉLULA
3000098-6
II
17 a 18/06/24
FORTALEZA
1,5
131,43
197,15
JOSÉ WANDERLEY 
AUGUSTO GUIMARÃES
ORIENTADORA 
DE CÉLULA
3000066-8
II
28 a 29/05/24
JAGUARIBARA
1,5
131,43
197,15
MAIK DOS SANTOS BARBOSA
COORDENADOR
3000047-1
II
03 a 06/06/24
NOVA OLINDA
3,5
131,43
460,00
MILTON ALVES DE OLIVEIRA
ORIENTADORA 
DE CÉLULA
30000870
II
03 a 05/06/24
CANINDÉ
2,5
131.43
328,58
MILTON ALVES DE OLIVEIRA
ORIENTADORA 
DE CÉLULA
30000870
II
10 a 14/06/24
CHAVAL/ 
CAMOCIM
4,5
131.43
591,44
ROBERTO CARLOS DE 
LIMA RIBEIRO
ORIENTADORA 
DE CÉLULA
3000097-8
II
17 a 18/06/24
FORTALEZA
1,5
131,43
197,15
SÉRGIO AUGUSTO 
CARVALHEDO MOTA
ORIENTADORA 
DE CÉLULA
30000854
II
06 a 07/06/24
IGUATU
1,5
131,43
197,15
TAYANARA PEREIRA 
MAGALHÃES
ORIENTADORA 
DE CÉLULA
30000900
II
09 a 12/06/24
FORTALEZA
3.5
131,43
460,00
WLADEMIR THEOTÔNIO 
BRAGA GONZAGA
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3000054-4
II
10 a 11/06/24
FORTALEZA
1,5
131,43
197,15
WLADEMIR THEOTÔNIO 
BRAGA GONZAGA
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3000054-4
II
17 a 20/06/24
3,5
131,43
460,00
*** *** ***
PORTARIA Nº50/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA, no uso de suas atribuições, RESOLVE, 
nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 03 de maio de 1995, CONCEDER VALES TRANSPORTES aos SERVIDORES relacionados no 
Anexo Único desta Portaria. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 05 de julho de 2024.
Gustavo de Alencar e Vicentino
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº50/2024, DE 05 DE JULHO DE 2024
NOME 
CARGO
MATRÍCULA 
MÊS 
QUANTIDADE
Willyanne Ferreira Rocha
Assessor Técnico
3000092-7
agosto/2024
44
Maik dos Santos Barbosa
Coordenador
3000047-1
agosto/2024
44
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DAS MULHERES
TERMO DE ADESÃO N°021/2024/SEM
TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS MULHERES, E O MUNI-
CÍPIO DE BAIXIO. OBJETO: A adesão ao PROGRAMA CEARÁ POR ELAS, que tem como objetivo promover a integração interinstitucional para 
o desenvolvimento articulado de estratégias que visem a ampliação de políticas públicas para mulheres nos municípios cearenses por meio de diretrizes 
unificadas, mediante a adesão das partes envolvidas. JUSTIFICATIVA: A necessidade de estabelecer parcerias com outros entes governamentais para a 
melhoria das condições de vida e do enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE ADESÃO terá 
duração até o dia 31 de Dezembro de 2026, o início de sua vigência será contado da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Lei 14.133/21. DATA DA ASSINATURA: 21 de junho de 2024. FORO: Comarca de Baixio. SIGNATÁRIOS: Jade Afonso Romero - Secretária 
das Mulheres; Raimundo Amaurílio Araújo Oliveira - Prefeito de Baixio.
Manuella de Mesquita Guimarães
COORDENADORA JURÍDICA
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