DOE 10/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº128 | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2024
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento Lei nº 13.627/05
420,26
Progressão Horizontal de 20% (art. 70, § 1º, Lei n° 12.124/93)
84,05
Gratificação de Funçao Policial Civil de 32% ( art. 78, inciso II, Lei nº 12.124/93)
134,48
Gratificação de Atividade de Polícia Juduciária - GAPJ (art. 9º , inciso I, Lei nº 13.034/2000)
3.006,87
Gratificação de Atividade de Polícia Juduciária - GAJ (art. 9º , inciso II, Lei nº 13.034/2000)
1.083,18
Vantagem Pessoal Lei nº 11.847/91
124,41
TOTAL
4.853,25
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 01/06/2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 02/07/2014, que concedeu aposentadoria á GILSON
ROBERTO FURTADO DE AQUINO, matrícula n°01442813. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 04
de maio de 2016.
Delci Carlos Teixeira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA Nº2032/2024 - GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o
que consta do processo nº 10001.003821/2024-27 – SUITE, em conformidade com o art. 8º, da Lei nº 12.691, de 16 de maio de 1997, e considerando ainda
a Portaria nº 2349/2022-GS, datada de 06 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 14 de dezembro de 2022, que auto-
rizou a REQUISIÇÃO do militar, para prestar serviços junto à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, RESOLVE CESSAR
EFEITOS DA REQUISIÇÃO do militar ADAMASTOR CESAR PEREIRA RODRIGUES, Tenente Coronel, matrícula nº 1184831-1, lotado no Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Ceará, com efeitos retroativos a partir de 01/04/2024, para efeito de regularização da sua situação funcional. SECRETARIA
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de junho de 2024.
Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 30/2024 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1315228
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: DÍGITRO
TECNOLOGIA S.A. – CNPJ N.º 83.472.803/0001-76; OBJETO: O objeto do presente instrumento é a execução dos serviços de suporte e treinamento
para integração da atual Plataforma de Telefonia “190” e o novo Sistema de Central de Atendimento e Despacho da Coordenadoria Integrada de Operações
de Segurança – CIOPS/SSPDS, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do processo e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação nº: 2024.0002, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP Nº 10001.003458/2024-40;
FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura do contrato, na forma do art. 105 c/c o
art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem
vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado; VALOR GLOBAL: R$ 15.249,96 (quinze mil duzentos e quarenta e nove reais
e noventa e seis centavos) pagos em parcela única; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão
por conta de Recursos Ordinários, próprios da CONTRATANTE, (MAPP 1009032019/PF 1000010042024C), conforme a seguinte classificação funcional
programática: - 10100001.06.183.196.20672.03.339040.1.5009100000.0; DATA DA ASSINATURA: 04 de julho de 2024; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de
Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Milton João de Espindola – Representante
Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 05 de julho de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº475/2024-GAB/PCCE A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144,
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos
artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circuns-
tâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.017023/2024-97, junto ao
Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO, SANTHIAGO CASTRO DA SILVA, INSPETOR
DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 301.065-1-2, para exercício funcional no(a) DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES POR DISCRIMINAÇÃO
RACIAL, RELIGIOSA OU DE ORIENTAÇÃO SEXUAL, vinculado(a) ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE PROTEÇÃO AOS GRUPOS
VULNERÁVEIS, da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 28 de junho de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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PORTARIA Nº476/2024-GAB/PCCE A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144,
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os
critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia
Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37
e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias cola-
cionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.015707/2024-54, junto ao Sistema Único
Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, FRANCISCA FLAVIA DE PONTES GALVINO, INSPETORA DE
POLÍCIA CIVIL, matrícula 300.699-1-9, para exercício funcional no(a) DEPARTAMENTO TÉCNICO OPERACIONAL, da Polícia Civil do Estado do
Ceará. Em caso de não adaptação à nova unidade de exercício, o(a) servidor(a) retornará à lotação anterior. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA
POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 28 de junho de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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