DOE 10/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº128  | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2024
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº520/2024 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores constantes do item 02, lotados na CERSEC (Quixadá-CE), à cidade 
de Fortaleza – CE, tendo por finalidade a manutenção corretiva da viatura placas OIO 7248 em oficina credenciada, a devolução/recebimento e a troca de 
materiais junto a CEFIS/CGD, bem como recebimento e a troca de materiais junto a CELOG/CGD, estes na Sede da Controladoria Geral de Disciplina, 
conforme Ordem de Serviço n° 187/2024, concedendo-lhes 3 (três) diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; item “I” e “III” do art. 2º; art. 4º; art. 12° e seu 
§ 1°; art. 16° do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL 
DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS 
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 03 de julho de 2024.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº520/2024, DE 03 DE JULHO DE 2024
NOME/
MATRÍCULA
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
VALQUÉZIO VITAL 
BARBOSA
TEN CEL PM
II
15/07/24 a 
18/07/24
QUIXADÁ -CE / FORTALEZA 
– CE / QUIXADÁ - CE
3,5
R$ 131,43
35,00%
R$ 0,00
R$ 621,01
FRANCISCO SARAIVA 
LEÃO NETO
1° SGT PM
II
15/07/24 a 
18/07/24
QUIXADÁ -CE / FORTALEZA 
– CE / QUIXADÁ - CE
3,5
R$ 131,43
35,00%
R$ 0,00
R$ 621,01
TOTAL
GERAL
R$ 1.242,02
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº157/2024
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o §2.º do art. 151 da Resolução 
n.º 754, de 2 de março de 2023, que altera a Resolução n.º 751, de 14 de dezembro de 2022. Considerando o requerimento de autoria do Deputado Apóstolo 
Luiz Henrique, que requer nos termos do art. 151, inciso IV, do Regimento Interno, licença para tratar de interesse particular, pelo período de 120 (cento e 
vinte) dias, a partir do dia 8 de julho do corrente ano. RESOLVE: Conceder ao Deputado Apóstolo LUIZ HENRIQUE, na forma do § 2.º do art. 151 do 
Regimento Interno, licença para tratar de interesse particular, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir do dia 8 de julho do corrente ano. PAÇO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 05 de julho de 2024.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA N°757/2024 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe 
confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Designar a servidora LÍDIA GISELLE 
DE SOUZA DUTRA, matrícula n° 034.513 para atuar como gestora do contrato nº 39/2024, e como fiscal o Servidor, MÁRCIO MONTEIRO DIAS, 
matrícula nº 037.037. Firmado com FUNDAÇÃO PATRIOLINO RIBEIRO, cujo objeto é o PATROCÍNIO, por meio de apoio financeiro ao projeto 
“INCLUSÃO E EXEMPLO”, através da FUNDAÇÃO PATRIOLINO RIBEIRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.727.811/0001-94, cujo objeto consiste 
em produzir e veicular conteúdos que destaquem histórias de superação de personagens de segmentos historicamente excluídos que tiveram suas vidas trans-
formadas em meio a adversidades a partir de oportunidades sociais e profissionais, a fim de promover a inclusão em diversos âmbitos e a implementação 
de estratégias eficazes e de políticas inclusivas, tendo em vista a preocupação com o estímulo a atividades socioeducativas, nos termos do art. 5º, inciso IV, 
da Lei Estadual nº 16.142/16, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 04 de julho de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
PORTARIA N°770/2024 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe 
confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Designar o servidor GABRIEL PAULINO 
DA SILVA DE LIMA, matrícula nº 037.012 para atuar como gestor do contrato nº 38/2024, e como fiscais os SERVIDORES; Sr. Marcony Esmeraldo 
de Melo, matrícula nº 036302, e como fiscal suplente, o servidor Sr. Mozart Daniel Oliveira Nogueira, matrícula n° 037011, firmado com a empresa SM 
CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA, cujo objeto é a prestação dos serviços de CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM 
PROJETOS DE ENGENHARIA PARA REALIZAR ATUALIZAÇÃO DE PROJETOS, DIAGNÓSTICOS E LAUDOS DAS CONDIÇÕES DE EQUIPA-
MENTOS E INFRAESTRUTURA ELÉTRICA DIRETA E INDIRETAMENTE RELACIONADOS ÀS SUBESTAÇÕES SE I, SE II, EDIFÍCIO PALÁCIO 
DEPUTADO ADAUTO BEZERRA (SEDE) E EDIFÍCIO SENADOR CÉSAR CALS (ANEXO I), BEM COMO ELABORAÇÃO DE PROJETOS (ANTE-
PROJETO, PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO) E ORÇAMENTO PARA FUTURA EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA E MODER-
NIZAÇÃO DAS SUBESTAÇÕES INTERLIGADAS SE I E SE II, PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nas condições 
estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do Edital e na proposta do CONTRATADO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 08 de julho de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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2° TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO N°26/2024
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve corrigir o valor global do item 1 da CLAÚSULA 
PRIMEIRA – DO OBJETO, do Contrato Nº26/2024, referente ao Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação Nº 74/2024, em conformidade com o 
artigo 136, § 2º, da Lei Federal Nº 14.133/2021, da seguinte forma: ONDE SE LÊ: [...] CLAÚSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Item Objeto Especificações 
do objeto Unidade de medida Quantidade Período Valor Unitário Valor global 01 Assinaturas impressas e digitais do jornal O Povo Assinaturas de segunda-
-feira a sexta-feira Und. 18 (dezoito) 12 (meses) R$646,80 R$11.642,00 02 Assinaturas impressas e digitais do jornal O Povo Assinaturas de segunda-feira 
a domingo Und. 62 (sessenta e dois) 12 (meses) R$790,80 R$49.029,60 Valor total: R$60.672,00 LEIA-SE: [...] CLAÚSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
tem Objeto Especificações do objeto Unidade de medida Quantidade Período Valor Unitário Valor global 01 Assinaturas impressas e digitais do jornal O 
Povo Assinaturas de segunda-feira a sexta-feira Und. 18 (dezoito) 12 (meses) R$646,80 R$11.642,40 02 Assinaturas impressas e digitais do jornal O Povo 
Assinaturas de segunda-feira a domingo Und. 62 (sessenta e dois) 12 (meses) R$790,80 R$49.029,60 Valor total: R$60.672,00 Justificativa: Em decorrência 
de erro material no valor global do item 1, faz-se necessária alteração. O presente apostilamento faz parte integrante, complementar e indissolúvel ao Contrato 
Nº 26/2024. A CONTRATANTE ratifica expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original 
que ora não foram alteradas ou modificadas. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de julho de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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