DOMCE 11/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3500 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
R$ 59.280,00 (cinquenta e nove mil, duzentos e oitenta reais) - 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
0501.04.122.0402.2.011 
- 
Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de 
Administração e Finanças., R$ 59.280,00 no elemento de despesa 
33904011: Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – 
Pessoa Jurídica, SUPORTE DE INFRAESTRUTURA DE TIC; - 
VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 09 de julho 
de 2024 
Publicado por: 
Francisco Felipe Leal Cavalcante 
Código Identificador:C1742D29 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE CONVOCAÇÃO DE PROPOSTAS DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 2024.06.27.01 
 
AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA PROPOSTAS - DISPENSA DE 
LICITAÇÃO 
N° 
2024.06.27.01. 
A 
SECRETARIA 
DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS torna público o interesse da 
Administração em obter propostas de eventuais interessados na 
Dispensa de Licitação N° 2024.06.27.01, fundamentado no Art. 75, 
inciso II da Lei Federal 14.133/21, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO 
DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS GRÁFICOS COM PARA PRODUÇÃO DE 
MATERIAIS DE CAMPANHA, COM A FINALIDADE DE 
PROMOVER 
O 
INCREMENTO 
DE 
RECEITA 
NO 
MUNICÍPIO, POR MEIO DO IPTU 2024 DE INTERESSE DA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, tudo conforme 
especificações contidas no Termo de Referência, Modelo de Proposta 
de Preços o qual encontra-se disponível nos seguintes endereços 
eletrônicos: 
www.acopiara.ce.gov.br. 
e 
https://www.comprasacopiara.com.br/. 
Os 
interessados 
deverão 
encaminhar a Proposta de Preços com valor global inferior ao preço 
encontrado até o momento, através do portal de compras de Acopiara, 
no site: https://www.comprasacopiara.com.br/, até às 14 horas do dia 
18 de julho de 2024. 
Publicado por: 
Francisco Felipe Leal Cavalcante 
Código Identificador:798D330F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
NOTIFICAÇÃO N° 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
 
Notificação n° 01 Secretaria Municipal de Saúde 
NOTIFICANTE: 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
ALTO 
SANTO 
RUA: CORONEL SIMPLICIO BEZERRA N° 198 
NOTIFICADA: WS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA 
ENDEREÇO: MANOEL VICTOR, 51, ANTONICO QUIXELÔ, 
CEARÁ 
Assunto: Laudo preliminar de constatação de violação de contrato 
celebrado entre o Município de Alto Santo e a Empresa 
CONTRATADA: WS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, 
INSCRITA NO CNPJ SOB Nº46.385.061/0001-15. 
Contrato Nº 20240142 
Edital de Pregão Eletrônico SRP Nº PE-001/2024-DIVERSAS 
Prezado Sr. William Sales da Silva 
Eu, Fernanda Damasceno, fiscal de contrato, devidamente designada 
por esta secretaria responsável pela fiscalização do contrato, venho 
por meio deste laudo relatar as constatações em relação ao contrato 
acima identificado celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde e 
a empresa contratada WS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, para 
a prestação de serviços de aquisição de equipamentos, regido pelo 
Edital de Pregão Eletrônico mencionado e pelo contrato assinado em 
09 de maio de 2024. 
Contextualização 
O contrato entre a Prefeitura Municipal de Alto Santo, por meio da 
Secretaria Municipal de Saúde, e a Empresa WS COMERCIO E 
SERVIÇOS LTDA. Objeto do Contrato: Aquisição de gêneros 
alimentícios perecíveis e não perecíveis, materiais de limpeza e 
higienização, material de copa e cozinha, descartáveis e outros 
materiais de consumo, de responsabilidade da secretaria municipal de 
saúde, de acordo com as quantidades e especificações constantes no 
termo de referência. Estes serão destinados ao atendimento do sistema 
de saúde do município de Alto Santo, conforme as quantidades e 
especificações detalhadas no Documento de Formalização de 
Demanda. Contratante: Prefeitura Municipal de Alto Santo, 
representada pela Secretaria de Saúde. Contratada: WS COMERCIO 
E SERVIÇOS LTDA. Documento de Formalização de Demanda: O 
contrato baseia-se nas diretrizes estabelecidas no Documento de 
Formalização de Demanda, documento que detalha as características 
técnicas, quantidades e demais especificações dos equipamentos e 
materiais a serem adquiridos. O cumprimento rigoroso dessas 
especificações é essencial para garantir a eficácia e adequação dos 
itens ao atendimento do sistema de saúde municipal. Cláusulas 
Relevantes: Cláusula sétima 
– PRAZO, CONDIÇÕES DA 
ENTREGA DOS PRODUTOS, DA FORMA DE PAGAMENTO: 
que destaca as obrigações relacionadas a prazo, condições da entrega 
dos produtos, da forma de pagamento. 
Violação do Contrato: Com base na fiscalização realizada no 
período compreendido entre 01 de julho de 2024 a 08 de julho de 
2024, foram constatadas as seguintes violações do contrato por 
parte da empresa contratada:  
2.1. Em relação ao contrato estabelecido entre a Prefeitura Municipal 
de Alto Santo, através da Secretaria de Saúde, e a WS COMERCIO 
E SERVIÇOS LTDA., gostaríamos de expressar nossa preocupação 
quanto ao não cumprimento da Cláusula sétima – PRAZO, 
CONDIÇÕES DA ENTREGA DOS PRODUTOS, DA FORMA DE 
PAGAMENTO, conforme estabelecido no item 7.3 – a) A reparar, 
corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, 
o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções. 
Conforme estipulado na cláusula mencionada, o contratado deve 
reparar, corrigir, remover ou substituir, objetos que verificarem vícios, 
defeitos ou incorreções. Entretanto, o Hospital e Maternidade Santa 
Rita (HMSR) emite reclamações relacionadas a qualidade da carne 
(CONFORME EXPOSTO NO ANEXO I) que está sendo 
disponibilizada para uso no local, como descrito abaixo, e conforme 
repassado por e-mail (ANEXO II) pela nutricionista do Hospital e 
Maternidade Santa Rita Tatiana Maria de Freitas Gomes Lima: 
“Bom dia! Prezadas senhoras, venho através deste, solicitar 
novamente a readequação do fornecedor WS Comércio e Serviço 
LTDA. Conforme podemos observar nos anexos, a qualidade da 
proteína recebida é incompatível com o cardápio de uma unidade de 
alimentação e nutrição de um hospital. Reitero a necessidade de 
readequação, em caráter de urgência, pois há a necessidade de 
aumento de quantidade de proteína utilizada para que, após o pré-
preparo (retirada de aparas) tenhamos quantidade de proteína 
suficiente para pacientes, acompanhantes e funcionários, ou seja, para 
termos 10 kg de proteína própria para o consumo, temos que tirar 15 
kg da mesma proteína. Fico no aguardo de um breve retorno. 
Tatiana Valença -Nutricionista – HMSR.” 
Portanto, pedimos a readequação dos materiais entregues pelo 
fornecedor, solicitando que estes estejam de acordo com a qualidade 
exigida pelo Hospital e Maternidade Santa Rita. 
2.2. Diante dessa situação, vimos por meio desta notificar 
formalmente a WS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA pelo não 
cumprimento da cláusula contratual mencionada. O atendimento a 
esta notificação é crucial para mantermos a integridade do contrato e 
garantir a eficácia dos serviços de saúde prestadosàpopulação. 
Impactos e Prejuízos: O problema citado acima pode acarretar em 
diversos impactos e prejuízos para a Prefeitura Municipal de Alto 
Santo e, consequentemente, para o sistema de saúde local. Alguns dos 
impactos potenciais incluem: A não disponibilidade de proteína 
suficiente, já que após a retirada das aparas, perde-se uma quantidade 
significativa de material, assim como, a falta de uma proteína 
compatível com o cardápio que uma unidade de alimentação 
hospitalar exige. A seguinte problemática pode gerar desgastes na 
relação com a WS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, impactando 
futuras parcerias e contratos. Diante desses potenciais impactos, torna-
se crucial que a WS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA resolva a 
situação de forma urgente para minimizar danos e assegurar a 
continuidade adequada dos serviços de saúde no município.