DOMCE 11/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3500 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               29 
 
preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa; 
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e 
requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de 
habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, 
conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 
14.133/2021; CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada 
pela Comissão de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação 
está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 
de 1 de abril de 2021, para contratação que envolva valores inferiores 
a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois 
centavos), no caso de outros serviços e compras, CONSIDERANDO 
que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita 
conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual 
enfatiza a importância de transparência e competitividade através da 
publicação de avisos em sítio eletrônico oficial do órgão, visando 
atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada 
competição; CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi 
realizada com base numa análise detalhada que confirmou a proposta 
mais vantajosa para a administração pública, cumprindo os princípios 
de economicidade, eficiência e adequação às necessidades do órgão, 
conforme demonstrado pelas justificações robustas e documentação 
completa apresentadas no processo; CONSIDERANDO que, apesar 
da presença de um único proponente, o processo não foi 
comprometido em sua integridade ou objetividade, assegurando que 
todas as etapas foram transparentes e que a oferta selecionada estava 
alinhada com os preços de mercado e os interesses públicos; 
CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato 
estão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII 
do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que exige a autorização da 
autoridade competente para a conclusão do processo de contratação; 
AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 2024070201 CMJ, nos termos 
descritos abaixo: OBJETO A SER CONTRATADO: Aquisição de 
moveis projetados para gabinete, painel porta, almoxarifado, copa, 
recepção e licitação da Câmara Municipal de Jaguaretama. 
PROPONENTE:J GUALTER DA S LEMOS ARQUITETURA E 
URBAN PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 meses. VALOR TOTAL: R$ 
R$ 53.862,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e sessenta e dois reais) 
Diante do exposto, o(a) ORDENADOR(A) DE DESPESAS, 
RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, 
inciso II da Lei nº 14.133/2021, . DETERMINO, ainda, que seja 
divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico 
oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento 
aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 
14.133 de 1 de abril de 2021. 
  
Jaguaretama/CE, 10 de julho de 2024  
  
Assinado Eletronicamente 
JOSE ERIVALDO DE BRITO 
Ordenador(a) de Despesas  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:FECC52F2 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 2024070202 CMJ 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024060302 CMJ 
 
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 2024070202 CMJ PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº 2024060302 CMJ CONSIDERANDO os 
elementos contidos no presente processo de contratação direta de 
licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha 
do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos 
preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa; 
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e 
requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de 
habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, 
conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 
14.133/2021; CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada 
pela Comissão de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação 
está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 
de 1 de abril de 2021, para contratação que envolva valores inferiores 
a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois 
centavos), no caso de outros serviços e compras, CONSIDERANDO 
que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita 
conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual 
enfatiza a importância de transparência e competitividade através da 
publicação de avisos em sítio eletrônico oficial do órgão, visando 
atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada 
competição; CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi 
realizada com base numa análise detalhada que confirmou a proposta 
mais vantajosa para a administração pública, cumprindo os princípios 
de economicidade, eficiência e adequação às necessidades do órgão, 
conforme demonstrado pelas justificações robustas e documentação 
completa apresentadas no processo; CONSIDERANDO que, apesar 
da presença de um único proponente, o processo não foi 
comprometido em sua integridade ou objetividade, assegurando que 
todas as etapas foram transparentes e que a oferta selecionada estava 
alinhada com os preços de mercado e os interesses públicos; 
CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato 
estão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII 
do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que exige a autorização da 
autoridade competente para a conclusão do processo de contratação; 
AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 2024070202 CMJ, nos termos 
descritos abaixo: OBJETO A SER CONTRATADO: Contratação de 
serviços gráficos para confecção e instalação de adesivos, placas de 
sinalização, fachada, flanelógrafo e lona de projeção junto à Câmara 
Municipal de Jaguaretama. PROPONENTE:52.409.425 BIBIANA 
DUARTE BARBOSA PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 meses. VALOR 
TOTAL: R$ R$ 27.400,00 (vinte e sete mil, quatrocentos reais) 
Diante do exposto, o(a) ORDENADOR(A) DE DESPESAS, 
RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, 
inciso II da Lei nº 14.133/2021, . DETERMINO, ainda, que seja 
divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico 
oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento 
aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 
14.133 de 1 de abril de 2021.  
  
Jaguaretama/CE, 10 de julho de 2024 
  
Assinado Eletronicamente 
  
JOSE ERIVALDO DE BRITO 
Ordenador(a) de Despesas  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:45DA7996 
 
SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE 
EXTRATO DE CONTRATO N° 20240741 
 
EXTRATO DE CONTRATO N° 20240741 – PREGÃO 
ELETRÔNICO 
Nº 
PE-004/2024-SESPORTE. 
PARTES: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE E A EMPRESA 
CONVIDA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, INSCRITA 
NO CNPJ SOB O Nº 08.272.030/0001-69. FUNDAMENTO 
LEGAL: O PRESENTE CONTRATO É PROVENIENTE DO 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
Nº 
PE-004/2024-SESPORTE, 
FUNDAMENTADO NA LEI N.º 14.133/21. OBJETO: CONSTITUI 
OBJETO DO PRESENTE CONTRATO, A CONTRATAÇÃO DA 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
ARBITRAGENS 
ESPORTIVAS FEDERADAS E NÃO FEDERADAS PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE 
ESPORTE E JUVENTUDE. VALOR: O VALOR DESTE 
CONTRATO É DE R$ 83.200,00 (OITENTA E TRÊS MIL E 
DUZENTOS REAIS), A SER EXECUTADO PELO PERÍODO DE 
12 (DOZE) MESES. VIGÊNCIA DO CONTRATO E DE 
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. O PRAZO DE EXECUÇÃO E 
VIGÊNCIA DO CONTRATO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES, 
CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, 
NOS 
TERMOS 
DA 
LEI 
14.133/21. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 1801.27.812.0029.2.111, ELEMENTO DE 
DESPESA: 3.3.90.39.00 – SERVIÇOS TERCEIROS DE PESSOA 
JURÍDICA - 3.3.90.39.99 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
DE PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSOS: 15000000000 – 
RECURSOS 
NÃO 
VINCULADOS 
DE 
IMPOSTOS. 
LOCAL/DATA: JAGUARETAMA/CE, 10 DE JULHO DE 2024.