DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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121
Nº 132, quinta-feira, 11 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .SURICATO PIZZARIA LTDA
.14185.004008/2024-14
.ND
.20.298.595-4
. .T C TINOCO O DE VASCONCELOS ALIMENTACAO
.14152.197715/2023-41
.AI
.22.664.326-3
. .T C TINOCO O DE VASCONCELOS ALIMENTACAO
.14152.197775/2023-64
.AI
.22.664.386-7
. .TERRA VIDA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
.14152.037521/2024-79
.AI
.22.720.269-4
. .TERRA VIDA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
.14152.037522/2024-13
.AI
.22.720.270-8
Em 10 de julho de 2024.
ELOISA DA LUZ BIASUZ
Chefe do Setor de Multas e Recursos
EDITAL DE DECISÃO Nº 42 FQ7YMZ
O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151,
de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III,
da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .ALMEIDA MELO COMERCIO LTDA
.14152.029044/2023-97
.AI
.22.495.659-1
.673,29
. .ALMEIDA MELO COMERCIO LTDA
.14152.029064/2023-68
.AI
.22.495.679-5
.1.188,33
. .ALMEIDA MELO COMERCIO LTDA
.14152.029067/2023-00
.AI
.22.495.682-5
.74,81
. .ALMEIDA MELO COMERCIO LTDA
.14152.029075/2023-48
.AI
.22.495.690-6
.7.677,40
. .ALMEIDA MELO COMERCIO LTDA
.14185.004045/2023-41
.ND
.20.263.822-7
.68.440,37
. .BISCOITOS SHAMARA LTDA
.14152.020262/2022-85
.AI
.22.275.320-0
.822,91
. .BISCOITOS SHAMARA LTDA
.14152.020263/2022-20
.AI
.22.275.321-8
.299,24
. .BISCOITOS SHAMARA LTDA
.14152.020264/2022-74
.AI
.22.275.322-6
.673,29
. .BISCOITOS SHAMARA LTDA
.14152.020271/2022-76
.AI
.22.275.329-3
.5.152,01
. .BISCOITOS SHAMARA LTDA
.14185.003889/2022-94
.ND
.20.229.237-1
.62.647,48
. .ESCRITORIO DE CONTABILIDADE E ASSISTENCIA FISCAL S
.14185.013746/2023-71
.ND
.20.275.121-0
.12.348,85
. .ESCRITORIO DE CONTABILIDADE E ASSISTENCIA FISCAL S/C
LT DA
.14152.096178/2023-13
.AI
.22.562.789-2
.299,24
. .FRANCICLEYTON SOUZA FERNANDES
.14185.027220/2023-79
.ND
.20.290.867-4
.59.794,74
. .G L DA SILVA MERCADINHO LTDA
.14152.070376/2023-57
.AI
.22.536.987-7
.2.481,39
. .JONES INACIO FERREIRA
.14152.188526/2023-88
.AI
.22.655.137-7
.1.415,01
. .JONES INACIO FERREIRA
.14152.188713/2023-61
.AI
.22.655.324-8
.299,24
. .JONES INACIO FERREIRA
.14152.188716/2023-03
.AI
.22.655.327-2
.272,78
. .JONES INACIO FERREIRA
.14185.026471/2023-36
.ND
.20.306.074-1
.36.097,03
. .LUCIMAR BALBINO DE OLIVEIRA
.14152.041083/2023-62
.AI
.22.507.698-5
.972,53
. .LUCIMAR BALBINO DE OLIVEIRA
.14152.041084/2023-15
.AI
.22.507.699-3
.897,72
. .LUCIMAR BALBINO DE OLIVEIRA
.14152.041085/2023-51
.AI
.22.507.700-1
.972,53
. .LUCIMAR BALBINO DE OLIVEIRA
.14152.041086/2023-04
.AI
.22.507.701-9
.7.586,62
. .LUCIMAR BALBINO DE OLIVEIRA
.14185.005941/2023-28
.ND
.20.266.169-5
.75.555,74
. .MBN BARES E RESTAURANTES LTDA
.14152.051874/2023-09
.AI
.22.518.485-1
.1.415,01
. .MBN BARES E RESTAURANTES LTDA
.14152.051877/2023-34
.AI
.22.518.488-5
.2.094,68
. .MBN BARES E RESTAURANTES LTDA
.14152.051879/2023-23
.AI
.22.518.490-7
.1.496,20
. .MBN BARES E RESTAURANTES LTDA
.14152.051881/2023-01
.AI
.22.518.492-3
.1.645,82
. .MBN BARES E RESTAURANTES LTDA
.14185.007283/2023-17
.ND
.20.267.720-6
.16.509,58
. .MINERACAO VALE VERDE LTDA
.14152.092579/2021-32
.AI
.22.122.823-3
.220,14
. .MINERACAO VALE VERDE LTDA
.14152.092588/2021-23
.AI
.22.122.832-2
.29,94
. .MINERACAO VALE VERDE LTDA
.14185.014554/2021-11
.ND
.20.201.462-2
.54.127,90
. .N M SANTOS LIMA RESTAURANTE
.14152.088720/2023-64
.AI
.22.555.331-7
.3.308,52
. .N M SANTOS LIMA RESTAURANTE
.14152.089526/2023-04
.AI
.22.556.137-9
.528,09
. .N M SANTOS LIMA RESTAURANTE
.14152.089532/2023-53
.AI
.22.556.143-3
.528,09
. .PACTUAL CONTABIL LTDA
.14152.137369/2023-42
.AI
.22.603.980-3
.74,81
. .PACTUAL CONTABIL LTDA
.14185.019849/2023-45
.ND
.20.306.200-1
.24.212,99
. .PROTELE ENGENHARIA LTDA - FALIDA
.14152.163674/2022-17
.AI
.22.418.716-3
.11.221,50
. .PROTELE ENGENHARIA LTDA - FALIDA
.14152.163695/2022-24
.AI
.22.418.737-6
.4.039,74
. .PROTELE ENGENHARIA LTDA - FALIDA
.14152.163704/2022-87
.AI
.22.418.746-5
.5.760,37
. .PROTELE ENGENHARIA LTDA - FALIDA
.14152.163725/2022-01
.AI
.22.418.767-8
.50.429,30
. .PROTELE ENGENHARIA LTDA - FALIDA
.14185.024400/2022-18
.ND
.20.296.949-5
.338.035,63
. .SMP COMERCIO DE PESCADOS LTDA
.14152.178677/2023-28
.AI
.22.645.288-3
.1.415,01
. .SMP COMERCIO DE PESCADOS LTDA
.14152.178680/2023-41
.AI
.22.645.291-3
.149,62
. .SMP COMERCIO DE PESCADOS LTDA
.14152.178684/2023-20
.AI
.22.645.295-6
.149,62
. .SMP COMERCIO DE PESCADOS LTDA
.14152.178687/2023-63
.AI
.22.645.298-1
.149,62
. .SMP COMERCIO DE PESCADOS LTDA
.14152.178692/2023-76
.AI
.22.645.303-1
.3.288,36
. .SMP COMERCIO DE PESCADOS LTDA
.14185.025232/2023-69
.ND
.20.305.985-9
.37.197,41
. .TGB ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
.14152.087319/2023-15
.AI
.22.553.930-6
.3.059,33
Em 10 de julho de 2024.
ELOISA DA LUZ BIASUZ
Chefe do Setor de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO
DECISÃO 11.24 - FU5YFK
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667,
de
08 de
novembro de
2021. A
multa deve
ser paga
na rede
bancária, através
de DARF,
que pode
ser emitido
pela internet,
por meio
do endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .ALRS CONTABILIDADE LTDA
.14185.018399/2022-92
.ND
.20.244.582-8
.11.297,16
. .AMME
INDUSTRIA
E COMERCIO
DE
PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA
.14185.002971/2024-63
.ND
.20.297.432-4
.20.792,39
. .ANDRE E CRISTIANO EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA
LT DA
.14185.007130/2024-42
.ND
.20.302.230-1
.6.125,04
. .ANDRE LUIZ CABRAL NUNES
.14152.043153/2024-06
.AI
.22.725.901-7
.1.415,01
. .ANGELO LIMA DIVINO
.14185.011159/2021-86
.ND
.20.198.002-9
.64.950,01