DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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128
Nº 132, quinta-feira, 11 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV00579832024,
606-82; ***.251.188-**,
DJE9J26, FRMEV00595302024,
606-82;
73.343.485/0001-90, 
MHL8564, 
FRMEV00651892024, 
606-82; 
36.159.944/0001-53,
RYG4F72, FRMEV00556732024, 606-82; ***.134.316-**, HNY4B00, FRMEV00561492024,
606-82; 
36.183.679/0001-49,
MLR7C69, 
FRMEV00442032024,
606-82; 
MLR7C69,
FRMEV00475812024, 606-82; ***.445.594-**, DTE7D17, FRMEV00441332024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16503/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
27.455.937/0001-08, 
RNW4H78,
FRMEP00112832024, 
683-12;
15.279.788/0001-94, OCW0I79, FRMEP00108892024, 683-12; ***.647.561-**, RAV9C17,
FRMEP00106552024, 683-13; 88.651.500/0015-30, EJS1199, FRMEP00106582024, 683-12;
***.958.536-**, NTN3B27, FRMEP00056982024, 683-12; 00.428.307/0015-93, RLE5G64,
FRMEP00118302024, 683-13; 13.342.460/0001-40, SDR0D75, FRMEP00115272024, 683-12;
07.536.524/0001-40, gcz9c54, FRMEP00108132024, 683-13; 20.191.004/0001-01, OLI3516,
FRMEP00108752024, 683-12; 11.943.904/0005-09, GFN4E07, FRMEP00110122024, 683-12;
97.520.851/0001-05, AWB1B67, FRMEP00106832024, 683-11; ***.405.651-**, NPG6D25,
FRMEP00111652024, 683-12; 18.594.208/0003-03, RNM2B09, FRMEP00120022024, 683-12;
RUZ2B34, FRMEP00121032024, 683-12; ***.363.103-**, EZU9193, FRMEP00102652024,
683-13; 19.534.560/0002-35, NTG4C87, FRMEP00118942024, 683-13; 04.724.476/0001-26,
QZQ2H25, 
FRMEP00103252024, 
683-12; 
10.485.862/0001-05, 
MCI7I50,
FRMEP00104962024, 683-13; 04.863.480/0001-75, RYQ8J43, FRMEP00103812024, 683-12;
21.483.359/0001-37, PYF9385, FRMEP00108912024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16504/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.930.386/0001-29, BER9E01, FRMEP00113852024, 683-13; 18.012.008/0001-
33,
RNF2F81,
FRMEP00105852024, 
683-13;
43.435.840/0001-90,
SPE5B27,
FRMEP00108872024, 683-12; 19.339.223/0001-06, ACS3H54, FRMEP00114832024, 683-12;
10.873.501/0001-36, QJO0I08, FRMEP00114412024, 683-12; 06.232.484/0001-80, SPC1B68,
FRMEP00113212024,
683-12;
***.163.716-**, ewj4816,
FRMEP00113972024,
683-12;
30.165.638/0001-43,
LQW4C20, 
FRMEP00115102024,
683-12;
LQW4C20,
FRMEP00112022024, 683-12; LQW4C20, FRMEP00117192024, 683-12; 44.389.714/0002-90,
PGS8753, 
FRMEP00115462024,
683-13; 
15.112.065/0001-04,
AZH7G78,
FRMEP00113862024, 683-12; 01.716.186/0001-42, OGW0F03, FRMEP00110022024, 683-
13; 14.456.704/0002-69, RCK9E48, FRMEP00120062024, 683-13; 31.669.200/0001-65,
EXC1J33,
FRMEP00117582024, 
683-13;
85.090.033/0001-22,
BBN8142,
FRMEP00101432024, 683-11; ***.566.206-**,
ISQ0C56, FRMEP00118452024, 683-12;
00.472.355/0001-83, ELQ1686, FRMEP00104982024, 683-13; 13.400.926/0001-16, OAY4J76,
FRMEP00119472024, 683-12; ***.956.539-**, MHC2G39, FRMEP00213102023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16505/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 28 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.255.618/0001-19, QCL3430, FRMEP00257042023, 683-12; 78.261.252/0001-
61, 
RAP4E92,
FRMEP00222172023, 
683-13;
29.218.488/0001-00, 
QOX7G02,
FRMEP00014952024, 683-12; 15.322.800/0001-04, PLE9412, FRMEP00033082024, 683-12;
05.757.112/0001-05, 
OAU7906,
FRMEP00075302024, 
683-12;
02.312.273/0001-05,
rks1a48, 
FRMEP00106332024, 
683-13;
35.548.176/0001-67, 
MLM3B30,
FRMEP00107292024, 683-12; 03.643.812/0001-43, QQW5F98, FRMEP00102132024, 683-
12; 
52.406.329/0001-50,
STO7G27, 
FRMEP00117702024,
683-11; 
SWG3J69,
FRMEP00122252024, 683-11; 82.077.785/0001-65, BEQ2I88, FRMEP00109002024, 683-13;
47.006.812/0001-08, 
GBG4A83, 
FRMEP00107852024, 
683-12; 
03.757.239/0002-80,
GII1D75, FRMEP00104102024, 683-13; 03.831.403/0001-70, FIH1I93, FRMEP00119292024,
683-12; 
10.948.789/0001-60, 
QJG5440,
FRMEP00116632024, 
683-13; 
RYS9A16,
FRMEP00115982024, 683-11; 34.793.266/0001-50, RXM2B32, FRMEP00116082024, 683-
11; 11.972.381/0001-97, AWH8J89, FRMEP00120002024, 683-12; 87.016.747/0004-69,
FLX9J41, 
FRMEP00117982024, 
683-12;
01.937.440/0014-57, 
DTP5G41,
FRMEP00101502024, 683-12; 82.809.088/0006-66, EFV6G55, FRMEP00101582024, 683-
12;
SWQ2J36, 
FRMEP00104922024,
683-12; 
35.386.967/0001-38,
GZQ3A50,
FRMEP00104722024, 683-13; 81.625.691/0001-10, RLD3H42, FRMEP00104902024, 683-
13; 50.835.549/0001-74, GJJ6G25, FRMEP00111492024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16506/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.531.848/0001-96, , FREVP00276632024, 773-0; 19.258.684/0001-54, ,
FREVP00274992024, 773-0; 31.369.776/0001-07, , FREVP00250902024, 773-0; ***.995.388-
**, ,
FREVP00284782024, 773-0; 18.656.195/0001-98, ,
FREVP00233292024, 773-0;
15.162.385/0001-60, , FREVP00235442024, 773-0; ***.972.119-**, , FREVP00228562024,
773-0; ***.334.808-**, , FREVP00073022024, 773-0; ***.541.105-**, , FREVP00272722024,
773-0; ***.975.007-**, , FREVP00273662024, 773-0; ***.842.859-**, , FREVP00255702024,
773-0; , FREVP00284882024, 773-0; 10.760.836/0001-48, , FREVP00251612024, 773-0;
15.890.809/0001-03,
, FREVP00247052024,
773-0;
,
FREVP00247112024, 773-0; ,
FREVP00247142024, 773-0; ***.121.228-**, , FREVP00264482024, 773-0; ***.536.317-**, ,
FREVP00267342024, 773-0; 43.519.222/0001-28, , FREVP00281982024, 773-0; ***.311.374-
**, , FREVP00215342024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16507/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.924.438-**, 
,
FREVP00263032024, 
773-0;
17.733.294/0001-63, 
,
FREVP00264382024, 
773-0;
***.509.298-**, 
, 
FREVP00254622024,
773-0; 
,
FREVP00277702024, 773-0; , FREVP00270672024, 773-0; , FREVP00254792024, 773-0;
***.556.758-**, , FREVP00271432024, 773-0; ***.946.188-**, , FREVP00281962024, 773-
0; ***.101.415-**, , FREVP00262832024, 773-0; ***.100.628-**, , FREVP00205752024,
773-0;
***.746.448-**,
, 
FREVP00237822024,
773-0;
***.566.498-**,
,
FREVP00232332024,
773-0;
03.430.041/0001-06, 
,
FREVP00237002024,
773-0;
11.299.771/0001-48,
,
FREVP00242952024, 
773-0;
48.036.817/0001-46,
,
FREVP00230732024,
773-0; 
06.863.980/0001-32,
,
FREVP00224602024, 
773-0; 
,
FREVP00224342024,
773-0;
12.444.558/0001-45, 
,
FREVP00227232024,
773-0;
02.021.980/0001-34,
,
FREVP00221572024, 
773-0;
10.215.988/0002-40,
,
FREVP00223412024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

                            

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