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DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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130
Nº 132, quinta-feira, 11 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
16.670.085/0001-55, , FREVP00264992024, 773-0; , FREVP00253212024, 773-0;
, 
FREVP00247582024,
773-0; 
14.200.162/0001-88,
, 
FREVP00244212024,
773-0;
17.567.256/0001-88, , FREVP00234432024, 773-0; ***.626.188-**, , FREVP00229902024,
773-0; 
***.686.453-**, 
, 
FREVP00221232024, 
773-0; 
05.407.506/0001-33, 
,
FREVP00227992024, 773-0; ***.105.008-**, , FREVP00226142024, 773-0; ***.475.258-**, ,
FREVP00270582024, 
773-0;
04.836.002/0001-76, 
,
FREVP00255822024, 
773-0;
02.286.479/0001-08, , FREVP00246832024, 773-0; ***.118.967-**, , FREVP00273552024,
773-0; 
03.922.726/0001-70, 
, 
FREVP00239412024, 
773-0; 
***.958.279-**, 
,
FREVP00273132024, 773-0; ***.171.938-**, , FREVP00233612024, 773-0; ***.365.748-**, ,
FREVP00229672024, 
773-0;
11.455.829/0001-03, 
,
FREVP00281392024, 
773-0;
***.056.549-**, , FREVP00281262024, 773-0; ***.180.177-**, , FREVP00285782024, 773-
0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16517/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
80.432.693/0004-73, 
RXX8E59, 
FRMEV01094682024,
606-82; 
RXX7J99,
FRMEV01107282024, 606-82; RLI2D94, FRMEV01113822024, 606-82; 03.636.899/0001-21,
AJH4944,
FRMEV00981912024, 
606-82;
80.432.693/0001-20,
MLO4E88,
FRMEV01012662024, 606-82; QTM4285, FRMEV01085152024, 606-82; ***.146.309-**,
MBH9I94,
FRMEV01000422024, 
606-82;
02.488.141/0001-20,
AXF3D32,
FRMEV01111912024, 606-82; 28.942.410/0001-70, GJH0F64, FRMEV01143862024, 606-82;
10.422.938/0001-53, RLK1I59, FRMEV00905022024, 606-82; 00.874.055/0002-01, APE1I38,
FRMEV00909552024, 606-82; 03.505.121/0001-83, OOS0816, FRMEV00846132024, 606-82;
02.460.314/0001-00,
QJO3F05, 
FRMEV01138752024,
606-82;
46.034.568/0001-24,
QIH7A70, 
FRMEV01146132024,
606-82; 
05.855.974/0001-70,
BAZ2C88,
FRMEV00827492024, 606-82; 96.698.998/0001-19, OZD7878, FRMEV00976952024, 606-82;
05.691.238/0001-24,
SDX8D34, 
FRMEV01149802024,
606-82;
82.927.385/0001-00,
QJO9B16, 
FRMEV00900092024, 
606-82;
82.647.884/0001-35, 
MKZ0364,
FRMEV00927732024, 606-82; 29.215.250/0001-20, BEA6G07, FRMEV00965312024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16518/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.949.408/0001-28, 
RYC4E16,
FRMEV01063572024, 
606-82;
RYC4E16,
FRMEV01048822024, 606-82; ***.419.808-**, FRW1E76, FRMEV01053532024, 606-82;
38.013.965/0001-91,
MJS4E49, 
FRMEV00959492024,
606-82;
13.501.187/0001-59,
MLW6268, 
FRMEV00932252024, 
606-82; 
08.459.807/0001-07, 
RHB6F98,
FRMEV00873512024, 606-82; 23.673.803/0002-93, RXX0I97, FRMEV00822082024, 606-82;
09.255.194/0001-40, ARW5H78, FRMEV00891942024, 606-82; ***.407.889-**, ADV1E35,
FRMEV01054422024, 606-82; 07.398.204/0001-71, AUA9C74, FRMEV01050992024, 606-82;
10.425.282/0046-24,
RAZ4H17, 
FRMEV01091812024,
606-82;
26.174.939/0002-47,
FZO6H22, 
FRMEV00943812024, 
606-82;
08.228.692/0001-31, 
FCR5F04,
FRMEV00879342024, 606-82; 29.950.456/0001-02, ABQ4J49, FRMEV00861002024, 606-82;
76.667.682/0006-67,
RHS6E01, 
FRMEV00843182024,
606-82;
09.408.116/0001-39,
DMS7C97, 
FRMEV00830032024, 
606-82; 
24.158.505/0001-47, 
AMI9478,
FRMEV00899432024, 606-82; 16.530.658/0001-45, FSY0B16, FRMEV00812512024, 606-82;
06.790.755/0001-13, MKS5E86, FRMEV01137492024, 606-82; ***.611.079-**, ESA5H96,
FRMEV00840882024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16519/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.543.148-**, 
,
FREVP00264582024, 
773-0;
40.377.088/0001-80, 
,
FREVP00262152024, 773-0; ***.451.998-**, , FREVP00258712024, 773-0; 38.266.028/0001-
48,
, 
FREVP00250392024,
773-0;
***.796.837-**,
, 
FREVP00227512024,
773-0;
***.103.887-**, , FREVP00221442024, 773-0; ***.179.978-**, , FREVP00260522024, 773-0;
***.774.619-**, , FREVP00249602024, 773-0; ***.363.878-**, , FREVP00252322024, 773-0;
29.792.977/0001-70, , FREVP00242962024, 773-0; ***.224.189-**, , FREVP00241342024,
773-0; 
***.328.649-**, 
, 
FREVP00250852024, 
773-0; 
32.482.018/0001-63, 
,
FREVP00242092024, 
773-0;
, 
FREVP00233352024,
773-0; 
***.680.537-**,
,
FREVP00234682024, 773-0; 12.915.648/0001-77, , FREVP00223432024, 773-0; ***.635.655-
**,
, 
FREVP00269772024,
773-0; 
***.618.717-**,
, 
FREVP00285392024,
773-0;
***.655.722-**, , FREVP00267712024, 773-0; ***.062.789-**, , FREVP00252022024, 773-
0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16520/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.378.294/0001-79, , FREVP00269412024, 773-0; 07.976.147/0013-02, ,
FREVP00256242024, 773-0; 46.416.068/0001-57, , FREVP00215492024, 773-0; ***.489.068-
**,
, 
FREVP00275082024,
773-0; 
***.905.608-**,
, 
FREVP00258102024,
773-0;
10.510.946/0001-51, 
, 
FREVP00248342024,
773-0; 
30.579.919/0001-42, 
,
FREVP00280182024, 773-0; ***.335.588-**, , FREVP00282472024, 773-0; 34.352.376/0001-
87,
, 
FREVP00232642024,
773-0;
***.634.927-**,
, 
FREVP00215862024,
773-0;
***.110.997-**, , FREVP00282402024, 773-0; ***.301.381-**, , FREVP00241672024, 773-0;
15.802.362/0001-73, , FREVP00220132024, 773-0; ***.403.378-**, , FREVP00232922024,
773-0; 
34.849.610/0001-86, 
, 
FREVP00227672024, 
773-0; 
***.506.968-**, 
,
FREVP00290722024, 773-0; ***.334.916-**, , FREVP00260832024, 773-0; ***.751.516-**, ,
FREVP00289542024, 773-0; ***.413.069-**, , FREVP00258892024, 773-0; 32.107.480/0001-
80, , FREVP00260292024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16521/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.532.448/0001-70, RYG7B35, FRMEV01111392024, 606-82; 52.867.298/0001-
35, 
FUV0499, 
FRMEV01085912024, 
606-82; 
00.767.895/0001-94, 
RYH8B20,
FRMEV01104672024, 606-82; 08.336.783/0001-90, MCU0859, FRMEV01055072024, 606-
82; 37.034.096/0001-19, MGQ3J28, FRMEV01019352024, 606-82; 13.501.187/0001-59,

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