DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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131
Nº 132, quinta-feira, 11 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
MGS2G58,
FRMEV00955582024,
606-82;
44.842.355/0001-01,
RYM7A74,
FRMEV00875782024, 606-82; 10.215.988/0002-40, RHJ8B12, FRMEV00274152024, 606-82;
RHI3B80,
FRMEV00272142024,
606-82;
RHI3B80,
FRMEV00272172024,
606-82;
***.869.624-**, KHU4607, FRMEV01133282024, 606-82; ***.317.446-**, OMG4A84,
FRMEV01064112024, 606-82; 08.588.911/0007-89, EJW7c68, FRMEV00992312024, 606-82;
***.970.328-**, DBM3A84, FRMEV00951232024, 606-82; 05.383.614/0001-13, QIV7F40,
FRMEV00859592024, 606-82; 53.253.855/0001-90, PPV6F35, FRMEV00887002024, 606-82;
73.811.234/0001-92,
QJS5I93,
FRMEV00991872024,
606-82;
82.867.672/0001-63,
RYH2G40,
FRMEV00949342024,
606-82;
02.647.165/0001-85,
FHC5496,
FRMEV00921802024, 606-82; ***.385.538-**, DSS3747, FRMEV00824702024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16522/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.787.431/0001-42, , FREVP00268082024, 773-0; 75.609.123/0025-09, ,
FREVP00266562024, 773-0; 29.517.387/0001-30, , FREVP00254592024, 773-0; ***.552.968-
**, , FREVP00252542024, 773-0; ,
FREVP00248592024, 773-0; ***.445.928-**, ,
FREVP00258842024,
773-0;
41.705.476/0001-05,
,
FREVP00227812024,
773-0;
82.809.088/0002-32,
,
FREVP00222672024,
773-0;
05.931.640/0001-39,
,
FREVP00236152024, 773-0; ***.232.359-**, , FREVP00273082024, 773-0; 31.804.297/0001-
71,
,
FREVP00274392024,
773-0;
***.887.404-**,
,
FREVP00245832024,
773-0;
***.323.778-**, , FREVP00247642024, 773-0; 04.354.082/0001-23, , FREVP00283062024,
773-0;
41.152.415/0001-68,
,
FREVP00264192024,
773-0;
***.883.108-**,
,
FREVP00245882024, 773-0; ***.524.418-**, , FREVP00235252024, 773-0; ***.386.679-**, ,
FREVP00284832024, 773-0; , FREVP00284862024, 773-0; , FREVP00284812024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16523/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.886.150/0001-03,
RYP3H20,
FRMEV01071442024,
606-82;
RAJ3H20,
FRMEV01016662024,
606-82;
RYP3H20,
FRMEV00954382024,
606-82;
RAI3H20,
FRMEV00913682024, 606-82; RYP3H20, FRMEV00931542024, 606-82; 48.765.519/0001-97,
QJG6G65,
FRMEV01017932024,
606-82;
79.388.401/0001-10,
RLD7B48,
FRMEV00983412024, 606-82; 31.467.699/0001-28, OCW3239, FRMEV00924532024, 606-
82;
03.895.024/0001-44,
NTH6C41,
FRMEV00878452024,
606-82;
NTH6C41,
FRMEV00861212024, 606-82; 33.735.787/0001-99, FAG1F52, FRMEV00977212024, 606-82;
06.342.308/0001-00, SDP6J00, FRMEV00947452024, 606-82; ***.565.999-**, MHC4F74,
FRMEV00866262024, 606-82; 22.063.338/0001-25, SDV7I09, FRMEV00951382024, 606-82;
16.554.549/0001-68,
DCU3G87,
FRMEV01099222024,
606-82;
84.943.430/0001-37,
SED3E60, FRMEV01047392024, 606-82; SEC6F77, FRMEV01047382024, 606-82; SED3E59,
FRMEV01049142024, 606-82; ***.439.989-**, AVW3304, FRMEV01011382024, 606-82;
***.929.681-**, JJB5B33, FRMEV01140152024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16524/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
45.736.131/0169-20, , FREVP00254562024, 773-0; 02.724.209/0002-04, ,
FREVP00240972024, 773-0; , FREVP00240352024, 773-0; , FREVP00240412024, 773-0; ,
FREVP00240882024,
773-0;
***.514.408-**,
,
FREVP00240452024,
773-0;
37.487.104/0001-82,
,
FREVP00246822024,
773-0;
48.434.225/0001-82,
,
FREVP00257072024,
773-0;
***.640.958-**,
,
FREVP00251282024,
773-0;
45.736.131/0148-04, , FREVP00282062024, 773-0; ***.547.038-**, , FREVP00232302024,
773-0;
31.582.733/0001-05,
,
FREVP00223672024,
773-0;
***.852.889-**,
,
FREVP00228932024,
773-0;
14.163.526/0001-05,
,
FREVP00240172024,
773-0;
,
FREVP00225332024,
773-0;
,
FREVP00225562024,
773-0;
12.470.772/0001-76,
,
FREVP00274912024, 773-0; ***.911.815-**, , FREVP00263672024, 773-0; ***.089.427-**, ,
FREVP00251882024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16525/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.688.255/0001-09, RXX0C53, FRMEV01022442024, 606-82; 03.300.197/0001-
72, QQZ3F50,
FRMEV00994852024, 606-82;
RDT9C36, FRMEV01040112024,
606-82;
22.149.533/0001-72,
QTK8B67,
FRMEV00972372024,
606-82;
06.949.942/0001-05,
FKD2G21,
FRMEV00959392024,
606-82;
65.297.285/0001-10,
QPE5269,
FRMEV01065712024, 606-82; ***.552.648-**, DTC6313, FRMEV01070982024, 606-82;
02.536.194/0001-70, MLS9B46, FRMEV00993402024, 606-82; ***.319.309-**, NBD9938,
FRMEV01080552024, 606-82; 20.191.004/0001-01, FEA4F25, FRMEV00919902024, 606-82;
03.896.801/0001-75,
PXQ7727,
FRMEV00904302024,
606-82;
18.296.765/0001-86,
RFF2D05,
FRMEV00886572024,
606-82;
17.196.801/0001-77,
HIA6B32,
FRMEV00896312024, 606-82; 10.802.366/0001-38, BWM6945, FRMEV00825482024, 606-
82;
BWM6945,
FRMEV00915432024,
606-82;
32.140.101/0001-54,
HYR9D61,
FRMEV00910702024, 606-82; 11.591.040/0001-71, STG4G05, FRMEV01043292024, 606-82;
***.504.689-**, HWW3B64, FRMEV01162522024, 606-82; 46.716.291/0001-10, RPC9B92,
FRMEV01119422024, 606-82; OZN0A80, FRMEV01119532024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16527/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A
guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.166.926/0001-26, EJJ1636, FRMEV01118242024, 606-82; ***.614.459-**,
MGY4G00,
FRMEV01058732024,
606-82;
18.750.363/0002-90,
RXR4E02,
FRMEV00973852024, 606-82; ***.383.046-**, CPN1E41, FRMEV01059912024, 606-82;
20.795.111/0001-49,
SDV8E13,
FRMEV00826912024,
606-82;
SFD7I96,
FRMEV00826922024, 606-82; SEZ2E43, FRMEV00826932024, 606-82; ***.390.776-**,
HOQ7787,
FRMEV00605082024,
606-82;
17.345.325/0001-09,
EPA0B68,
FRMEV01037782024, 606-82; 10.835.801/0001-20, QJU8058, FRMEV00913162024, 606-
82; 07.357.547/0001-98, AMX5662, FRMEV00842732024, 606-82; 10.361.159/0001-95,
ETU7560,
FRMEV00921822024,
606-82;
18.346.566/0001-35,
MIB8F00,
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606-82;
RLH5F56,
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RYC2D68,
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
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