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DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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136
Nº 132, quinta-feira, 11 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16581/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.464.240/0001-06, FZO1D91, FRMEV00981512024, 606-82; 06.941.287/0001-
30, FAT3G21,
FRMEV00840022024, 606-82;
FAT3G21, FRMEV00663732024,
606-82;
***.690.629-**, QHO4A53, FRMEV00583202024, 606-82; QHO4A53, FRMEV00587162024,
606-82; 25.759.366/0001-70, ONK4949, FRMEV00962162024, 606-82; 28.616.454/0001-00,
RPH0J12, 
FRMEV01119212024, 
606-82; 
32.493.267/0001-54, 
OQR9444,
FRMEV00893062024, 606-82; OQR9444, FRMEV00893072024, 606-82; ***.389.976-**,
BXJ8638, FRMEV00762182024, 606-82; 07.049.138/0001-24, RLO2J50, FRMEV00758802024,
606-82;
47.706.760/0001-82,
QIO4C90, 
FRMEV00567342024,
606-82;
QIO4C90,
FRMEV01068102024, 606-82; 16.594.026/0001-45, RLE8I49, FRMEV00463452024, 606-82;
RYF7C46, 
FRMEV00455682024, 
606-82; 
07.638.598/0001-98, 
MIF4827,
FRMEV00643642024, 606-82; 45.361.497/0001-01, IWM2F91, FRMEV00604532024, 606-82;
***.743.668-**, IQM6D06, FRMEV00502152024, 606-82; 26.205.999/0001-07, SSR5A49,
FRMEV01149652024, 606-82; 08.867.797/0001-30, RAS1C20, FRMEV00847502024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16585/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
18.886.536/0001-11, PJD2630, EPSMA00204132024, 683-13; 07.526.557/0063-
02, RIP9H37,
EPSMA00197002024, 683-12;
ELI8929, EPSMA00195932024,
683-12;
RQM1H81,
EPSMA00204552024,
683-12; 
RXQ9A16,
EPSMA00182822024,
683-13;
DQG8601, 
EPSMA00170452024,
683-12; 
RXK6I88,
EPSMA00166072024, 
683-13;
***.185.917-**, AYT4I47, EPSMA00196302024, 683-11; 07.526.557/0011-81, EZP9420,
EPSMA00213492024, 683-12; FCY1C63, EPSMA00193502024, 683-12; 39.887.529/0001-04,
SCU3I46, 
EPSMA00171322024,
683-12; 
07.945.562/0001-57,
EMR4710,
EPSMA00172262024, 683-13; ***.726.297-**, CWI3G16, EPSMA00192662024, 683-11;
47.967.816/0001-52, 
AWB0D92, 
EPSMA00181132024,
683-13; 
28.154.862/0001-98,
ODJ0013, 
EPSMA00180612024, 
683-13; 
04.454.790/0022-60, 
RLC0E46,
EPSMA00175692024, 683-11; 31.692.341/0001-07, HXK4B47, EPSMA00210862024, 683-12;
***.016.307-**, MQV7124, EPSMA00189852024, 683-13; 07.526.557/0049-54, RNT5C10,
EPSMA00205662024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16586/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
50.706.019/0011-06, OPK1050, EPSMA00194332024, 683-13; 30.069.314/0065-
76, KWW6D48, EPSMA00203102024, 683-13; LSE2G06, EPSMA00200412024, 683-13;
KXT9C30, 
EPSMA00202872024, 
683-11; 
08.423.633/0001-14, 
AWC8305,
EPSMA00184172024, 683-13; 15.428.503/0001-30, MIH2E28, EPSMA00184082024, 683-11;
07.794.313/0001-08, 
GAQ5I84, 
EPSMA00165932024, 
683-11; 
09.456.660/0001-56,
BBR9528,
EPSMA00155042024, 
683-12;
84.046.101/0582-72,
MQY3057,
EPSMA00182882024, 683-12; 33.390.170/0013-12, RVC2J75, EPSMA00171792024, 683-12;
QUN2200,
EPSMA00166332024, 
683-12;
81.905.176/0014-09,
RYA9H11,
EPSMA00209642024, 683-12; 84.046.101/0247-00, DTP3G81, EPSMA00163712024, 683-12;
RCN2D93, 
EPSMA00163992024, 
683-12;
44.607.369/0001-32, 
RKJ2F58,
EPSMA00210322024, 683-13; 17.469.701/0066-12, EXL9283, EPSMA00212572024, 683-12;
17.469.701/0106-44, 
RYH5D30, 
EPSMA00177082024, 
683-12; 
17.469.701/0049-11,
RWA9D30, 
EPSMA00166032024,
683-12; 
QRE4A04,
EPSMA00166472024, 
683-13;
AXM4E01, EPSMA00167782024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16588/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
73.410.326/0004-03, CCU0F13, EPSMA00206742024, 683-12; 07.957.149/0002-
93,
CSK4703, 
EPSMA00208342024,
683-11; 
04.885.978/0001-39,
NZW9213,
EPSMA00168802024, 683-12; 05.528.196/0022-30, IZO8B51, EPSMA00170482024, 683-12;
83.310.441/0033-02, JAI4F74, EPSMA00170562024, 683-12; 25.369.670/0001-00, PVP6I62,
EPSMA00167662024, 683-11; 10.265.949/0008-43, RXY6J04, EPSMA00167302024, 683-12;
73.410.326/0147-06, 
RJA8E17, 
EPSMA00168642024, 
683-12; 
81.622.060/0001-48,
QHA1F01, 
EPSMA00201572024, 
683-13; 
19.900.000/0008-42, 
ONO6C90,
EPSMA00200722024, 683-12; 56.993.900/0034-08, GAT9E40, EPSMA00190432024, 683-11;
***.730.107-**, KTK5207, EPSMA00177362024, 683-11; 20.993.790/0001-60, RQS0A76,
EPSMA00155122024, 683-12; 42.278.796/0001-99, GHP8D51, EPSMA00169272024, 683-12;
11.065.453/0002-01, 
EWJ0H49, 
EPSMA00153192024, 
683-11; 
08.628.629/0036-12,
FGW1G04, 
EPSMA00201712024, 
683-12; 
06.315.338/0177-80, 
GJC2B16,
EPSMA00155652024, 683-12; 21.109.697/0013-47, RFE3J44, EPSMA00180242024, 683-12;
62.952.551/0001-02,
ETI0B95, 
EPSMA00153152024,
683-11;
08.415.791/0001-22,
QAH2E24, EPSMA00160932024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16589/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.769.349-**, RYS0I82, EPSMA00208312024, 683-13; 97.837.181/0024-33,
SFP7B93, EPSMA00189922024, 683-13; SFP1I03, EPSMA00182402024, 683-12; IWX0540,
EPSMA00169242024, 683-12; 81.159.857/0123-29, EGB5223, EPSMA00208682024, 683-11;
***.311.379-**, BBO1B87, EPSMA00209992024, 683-12; 10.265.949/0008-43, QJV2315,
EPSMA00187172024, 683-12; RLL2H45, EPSMA00181282024, 683-12; 19.350.180/0001-60,
RVV1H11, 
EPSMA00180022024, 
683-11; 
81.836.199/0001-94, 
INL2A81,
EPSMA00180062024, 683-11; 54.633.235/0001-40, JCH9E31, EPSMA00166982024, 683-12;
19.368.927/0020-70,
SYQ0E44, 
EPSMA00217512024,
683-12;
61.064.929/0120-02,
JBN8G11, 
EPSMA00204702024, 
683-12;
83.060.012/0001-39, 
RDY0B90,
EPSMA00193212024, 683-12; 07.632.502/0002-65, RWW2D32, EPSMA00167512024, 683-
12; 07.298.131/0001-46, EJY8E44, EPSMA00827792023, 683-13; ***.100.838-**, MKQ1F51,
EPSMA00196722024, 683-12; 04.336.088/0001-78, LUF9C45, EPSMA00181612024, 683-12;
87.678.934/0008-31, 
BER1G37,
EPSMA00178322024, 
683-11;
61.563.557/0037-36,
SWC8E00, EPSMA00174832024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16591/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo

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