Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071100137
137
Nº 132, quinta-feira, 11 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
50.221.019/0057-90, 
EZN9829,
EPSMA00212492024, 
683-12;
PLZ0D48,
EPSMA00205232024, 683-12; 14.170.909/0001-00, RLP4I31, EPSMA00206142024, 683-12;
***.350.076-**, HIV8B05, EPSMA00204362024, 683-13; 02.279.324/0020-07, FZK0G11,
EPSMA00204942024, 683-12; 61.881.017/0001-90, SFU0D11, EPSMA00192822024, 683-12;
07.117.654/0004-91, 
RYC7F30,
EPSMA00154152024, 
683-12;
07.698.372/0001-82,
EOE6043,
EPSMA00188142024, 
683-13;
41.104.296/0002-59,
RXO0F30,
EPSMA00198612024, 683-12; 43.805.935/0001-58, RDW6I77, EPSMA00165612024, 683-12;
13.248.429/0007-30, 
RBC2C40, 
EPSMA00173762024,
683-12; 
79.838.694/0001-90,
QJW5395, 
EPSMA00162882024,
683-12; 
27.619.885/0001-68,
AXP4A89,
EPSMA00162992024, 683-12; 08.810.422/0001-34, RYI3F60, EPSMA00162682024, 683-12;
92.528.538/0004-34, 
MIX6A92, 
EPSMA00164062024,
683-12; 
01.257.995/0001-33,
PRJ6691, EPSMA00165192024, 683-13; ***.168.859-**, BBM3I30, EPSMA00214522024,
683-13; 60.398.138/0005-46, FRC3D16, EPSMA00209612024, 683-12; 60.500.246/0016-30,
KZS8584, 
EPSMA00191122024,
683-11; 
03.990.431/0007-26,
AWB6H72,
EPSMA00155062024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16593/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
60.561.800/0041-09, 
QTU7G12, 
EPSMA00747902023,
683-12; 
SFT3C15,
EPSMA00750302023, 683-12; 03.129.679/0003-73, BDM6D38, EPSMA00188622024, 683-
12; 01.464.886/0002-78, IPM0D93, EPSMA00219312024, 683-12; 02.653.799/0002-21,
LQS6974,
EPSMA00210032024, 
683-13;
02.914.460/0009-08,
RHW2H31,
EPSMA00186762024, 683-13; 01.754.239/0008-96, IIF2H47, EPSMA00173322024, 683-11;
50.567.288/0007-44, GIR5J97, EPSMA00160192024, 683-12; GAI8D48, EPSMA00206332024,
683-12; 21.803.524/0001-90, IYY5329, EPSMA00153102024, 683-12; 02.957.518/0008-10,
RCL0J41,
EPSMA00194812024, 
683-12;
05.272.759/0001-47,
QAY1D74,
EPSMA00170202024, 683-11; ***.105.821-**, EHN5E43, EPSMA00155032024, 683-12;
16.540.985/0002-69, 
LOF6H28,
EPSMA00158692024, 
683-11;
04.786.838/0001-03,
FZK5H56, 
EPSMA00162932024,
683-12; 
RKW2J82,
EPSMA00160802024, 
683-12;
17.877.334/0027-80, 
RLI0H15,
EPSMA00156892024, 
683-12;
28.388.962/0001-89,
NKM9E91, 
EPSMA00156932024,
683-11; 
33.000.167/0822-48,
FYZ7B22,
EPSMA00165622024, 683-12; 05.988.286/0006-93, DBM3407, EPSMA00180832024, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16594/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.478.738/0001-33, QIO5270, FRMEV01096472024, 606-82; 08.462.711/0001-
90, MFQ5G55, FRMEV01128682024, 606-82; RHL4H05, FRMEV00583052024, 606-82;
06.925.425/0001-98, QJY8G33, FRMEV00538252024, 606-82; 05.031.652/0001-07, RXZ7J00,
FRMEV00402702024, 606-82; 15.781.337/0001-50, QIE2404, FRMEV01121792024, 606-82;
QID0D10, FRMEV00839912024, 606-82; QID0D10, FRMEV00622412024, 606-82; RYK8I04,
FRMEV00456492024, 
606-82;
RXO0C28, 
FRMEV00610272024,
606-82; 
QID0D10,
FRMEV00448982024, 606-82; 10.463.827/0001-95, RXX5J50, FRMEV00754002024, 606-82;
***.924.298-**, PRZ0E78, FRMEV00634612024, 606-82; 07.412.985/0001-01, MIV3F20,
FRMEV00521292024, 606-82; 32.708.123/0001-78, AWH3I74, FRMEV00739732024, 606-82;
03.094.900/0001-33, EPE0122, FRMEV00701872024, 606-82; ***.308.699-**, MMB5515,
FRMEV00379652024, 606-82; 06.889.977/0001-98, RYY2J61, FRMEV01122442024, 606-82;
***.414.216-**, 
HJZ0043, 
FRMEV01165922024, 
606-82; 
***.001.289-**, 
LSZ2J03,
FRMEV01089682024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16595/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.725.359/0001-42, IYE0G90, EPSMA00203172024, 683-13; 49.119.969/0001-
75,
QJG7E58, 
EPSMA00185542024,
683-12; 
29.316.596/0004-68,
QIZ5G45,
EPSMA00183332024,
683-12;
AOY8D83, 
EPSMA00153132024,
683-12;
BAK8D83,
EPSMA00155302024, 683-12; 02.916.265/0183-79, QWO3F63, EPSMA00184462024, 683-
13; 15.238.155/0001-38, MFL7H77, EPSMA00178222024, 683-13; 33.337.122/0145-00,
RQM5J33,
EPSMA00211312024, 
683-11;
77.024.644/0001-44,
AZB8476,
EPSMA00192932024, 683-13; 79.912.556/0001-04, MIK9H62, EPSMA00194852024, 683-13;
***.887.187-**, ODK5D41, EPSMA00172582024, 683-11; 04.439.268/0001-85, OQM7B01,
EPSMA00170902024, 683-13; 52.548.435/0120-02, FOW6F94, EPSMA00161592024, 683-13;
FOW6594,
EPSMA00159462024, 
683-12;
12.546.383/0001-87,
FXL8H61,
EPSMA00163442024, 683-13; 90.187.816/0003-20, IVQ9I77, EPSMA00154802024, 683-12;
GDD6180, 
EPSMA00157912024,
683-12; 
40.924.102/0001-18,
GJU3G91,
EPSMA00215672024, 683-12; 06.847.952/0001-21, FFA2766, EPSMA00200962024, 683-12;
00.198.166/0001-64, RAH4C56, EPSMA00172502024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16598/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.818.587/0001-46, CPJ6E35, EPSMA00171132024, 683-13; 30.800.020/0002-
99, 
QIU5F06,
EPSMA00165242024, 
683-13;
60.561.800/0041-09, 
EOE3E06,
EPSMA00747662023, 
683-12;
IMI8142, 
EPSMA00747732023,
683-12; 
QRJ2A60,
EPSMA00700762023, 683-12; SFQ9C87, EPSMA00701752023, 683-12; 08.970.866/0003-07,
RVD9F35, 
EPSMA00164982024,
683-13; 
47.067.525/0179-30,
IUO4248,
EPSMA00206602024, 683-12; 09.338.337/0004-20, RKI5C07, EPSMA00195472024, 683-11;
RKH5E05, 
EPSMA00196122024, 
683-11; 
11.670.605/0001-06, 
AQM9J51,
EPSMA00186862024, 683-13; 24.847.213/0001-11, SFY2E23, EPSMA00220412024, 683-13;
***.045.174-**, OBH1B47, EPSMA00212502024, 683-13; 59.104.273/0001-29, IVK8310,
EPSMA00178662024, 683-12; 76.299.270/0001-07, SES9J49, EPSMA00172372024, 683-13;
SEB7I46, 
EPSMA00172412024, 
683-11; 
00.375.707/0002-63, 
QRF0F27,
EPSMA00172082024, 683-11; 03.327.988/0004-39, GDD0H34, EPSMA00171082024, 683-12;
60.628.468/0022-81, SIJ4D03, EPSMA00200182024, 683-12; 86.532.538/0032-69, EJV2048,
EPSMA00166722024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16599/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE

Fechar