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DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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138
Nº 132, quinta-feira, 11 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
82.125.618/0001-42, QIP7I14, FRMEV00997302024, 606-82; 03.717.003/0001-
39, QIZ9860,
FRMEV01094282024, 606-82;
RXP2B05, FRMEV01011462024,
606-82;
QJA4920,
FRMEV00895622024, 
606-82;
68.577.659/0001-49,
GAC6076,
FRMEV00672702024, 606-82; 27.587.913/0001-02, QIH0G48, FRMEV00704952024, 606-82;
QIH0G48, 
FRMEV00654772024,
606-82; 
05.031.652/0001-07,
RXX0G75,
FRMEV00462982024, 
606-82; 
MLJ7A40, 
FRMEV00463542024, 
606-82; 
RLB6F36,
FRMEV00407472024, 606-82; 52.000.485/0001-17, RYW4D49, FRMEV01031862024, 606-
82;
RYW4D49,
FRMEV01031922024, 
606-82;
29.785.986/0001-34,
ILU2I47,
FRMEV00928492024, 606-82; 23.792.047/0001-30, RNE2F57, FRMEV01089002024, 606-82;
RVX8E32, 
FRMEV01003802024,
606-82; 
SHJ4G92,
FRMEV01003502024, 
606-82;
02.968.651/0001-03, 
SEU8E69, 
FRMEV00704462024, 
606-82; 
RHS4J78,
FRMEV00851462024, 606-82;
***.423.149-**, IZV7J94,
FRMEV01135672024, 606-82;
***.906.936-**, HNO5I68, FRMEV01155402024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16601/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
16.404.287/0009-02,
SYQ0E44, 
EPSMA00167472024,
683-12;
SYQ1G51,
EPSMA00172342024,
683-12; 
DGB6I24,
EPSMA00165492024, 
683-12;
SYQ0E44,
EPSMA00181362024, 
683-12; 
SSX6D84,
EPSMA00175552024, 
683-12; 
SUJ1J78,
EPSMA00181112024,
683-12;
SUJ1J78, 
EPSMA00174022024,
683-13;
CUF9D55,
EPSMA00167252024, 683-12; SYR4A78, EPSMA00165502024, 683-12; 71.770.689/0005-05,
RMU6E74, 
EPSMA00189612024, 
683-11;
18.835.198/0001-99, 
PUL7337,
EPSMA00186792024, 683-11; 16.404.287/0439-89, MFR3J78, EPSMA00158782024, 683-13;
10.722.473/0001-56, 
QRJ5C69, 
EPSMA00197382024,
683-12; 
RLO1H76,
EPSMA00198972024, 683-13; 01.489.122/0004-07, OYD8G53, EPSMA00170612024, 683-13;
06.017.235/0001-72, 
PPX7B31, 
EPSMA00169652024,
683-13; 
16.404.287/0013-99,
RQT7C97, EPSMA00218732024, 683-12; 11.552.312/0007-10, FFS6I82, EPSMA00174222024,
683-12; 01.675.624/0001-71, AXR1835, EPSMA00177832024, 683-12; 05.283.183/0007-09,
DAO5C40, EPSMA00166092024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16604/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
20.932.302/0001-05, RMI1G79, FRMEV01048452024, 606-82; 19.013.745/0001-
13, 
AYW0C19, 
FRMEV01061182024,
606-82; 
***.172.474-**, 
QTT3248,
FRMEV01018122024, 606-82; 09.454.009/0002-28, STC4E49, FRMEV00974032024, 606-82;
34.920.138/0001-20, 
RXK9E04, 
FRMEV01107372024,
606-82; 
RXK9E04,
FRMEV01073232024, 606-82; RXK9E04, FRMEV00891322024, 606-82; 54.382.510/0001-08,
BRN7222, 
FRMEV01136052024,
606-82; 
33.346.385/0001-00,
MFQ4G00,
FRMEV00885322024,
606-82;
***.671.545-**, PLT6E87,
FRMEV00656532024,
606-82;
16.959.558/0001-39, 
SYK6I95, 
FRMEV00706642024, 
606-82; 
46.740.051/0001-50,
MLO7H54, 
FRMEV00717482024, 
606-82; 
10.458.775/0008-35, 
RYF2I40,
FRMEV00420572024, 606-82; 23.518.141/0001-04, BDH5A43, FRMEV00441772024, 606-82;
***.596.918-**, JNM4E82, FRMEV01072182024, 606-82; 45.151.777/0001-95, GOE8A80,
FRMEV00626052024, 606-82; ***.593.248-**, OML8C83, FRMEV00982402024, 606-82;
***.983.334-**, PEG1J42, FRMEV00769002024, 606-82; PEE0g40, FRMEV00566632024,
606-82; ***.101.299-**, MGM2186, FRMEV00505402024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16612/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
81.635.179/0001-55, RYR6C81, FRMEV01054852024, 606-82; 79.414.751/0001-
04, 
OKF7E36, 
FRMEV01103222024, 
606-82; 
09.235.876/0001-91, 
BAZ2F50,
FRMEV01059392024, 606-82; 10.325.852/0001-02, MJP2E25, FRMEV00919822024, 606-82;
78.261.252/0001-61, RAT9I79, FRMEV00765552024, 606-82; 06.944.057/0001-25, BBB8460,
FRMEV00481262024, 606-82; 11.112.297/0001-01, EQW5F11, FRMEV01052502024, 606-82;
50.300.764/0001-70,
MME1G40, 
FRMEV01030902024,
606-82;
75.818.849/0001-76,
RXS2H75, 
FRMEV00980292024, 
606-82;
02.220.035/0001-61, 
RYD2H58,
FRMEV01133652024, 606-82; 83.084.301/0001-78, RYD6I69, FRMEV00921202024, 606-82;
QIF8269,
FRMEV00922762024, 
606-82;
05.417.051/0001-37,
BDC9J91,
FRMEV00908912024, 606-82; 83.303.404/0001-81, RDW6F99, FRMEV00863532024, 606-82;
QTK6396, 
FRMEV00867492024, 
606-82; 
RYF1C06, 
FRMEV01109302024, 
606-82;
84.801.547/0001-86, 
RHO0I96,
FRMEV01125822024, 
606-82;
AXX9B18,
FRMEV00852452024, 606-82; 82.174.194/0001-06, MJX6D64, FRMEV01097732024, 606-82;
MJX6D64, FRMEV00966652024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16615/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.880.734/0006-05, SIS7B25, FRMEV01064692024, 606-82; ***.284.716-**,
SYN9I40, 
FRMEV01040602024,
606-82; 
04.491.816/0001-16,
RAE5D62,
FRMEV00985592024, 606-82; QJS6634, FRMEV00880462024, 606-82; 13.787.042/0001-66,
RKW2H85, 
FRMEV00735152024, 
606-82; 
21.257.338/0001-01, 
RDW1H69,
FRMEV00693142024, 606-82; 48.295.562/0014-50, ARS7564, FRMEV01078082024, 606-82;
55.233.019/0022-02, FFS3405, FRMEV00767572024, 606-82; 84.432.111/0001-67, RKZ7G38,
FRMEV00575302024, 606-82; 02.191.966/0001-89, RKY4H24, FRMEV00888822024, 606-82;
RLE2J06, 
FRMEV00886792024, 
606-82;
28.393.054/0001-83, 
QBU5J65,
FRMEV01059052024, 606-82; RDY4F93, FRMEV01059072024, 606-82; 19.694.199/0001-23,
RTJ2B03,
FRMEV00982882024, 
606-82;
RTJ2B03, 
FRMEV00982872024,
606-82;
31.292.435/0001-80, RLP2B59, FRMEV01134372024, 606-82; 22.363.022/0001-59, HIJ2051,
FRMEV01013082024, 606-82; 47.964.911/0027-31, PXW8007, FRMEV00889242024, 606-82;
PWT8A50, 
FRMEV00702312024,
606-82; 
17.339.399/0001-32,
AWT5G66,
FRMEV00710742024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16629/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.

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