DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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139
Nº 132, quinta-feira, 11 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.939.808/0001-92, IJZ3D05, FRMEV01111202024, 606-82; ***.280.049-**,
MTR6994,
FRMEV00967622024, 
606-82;
13.006.264/0001-02,
QHD2314,
FRMEV00826222024, 606-82; ***.339.501-**, CVP1G52, FRMEV00673922024, 606-82;
69.967.651/0001-51, 
FDZ3A49, 
FRMEV00672242024, 
606-82; 
00.350.232/0001-70,
SPG3A40, 
FRMEV00660562024, 
606-82; 
RRQ7F20, 
FRMEV00770822024, 
606-82;
04.945.686/0001-44, RSA0I17, FRMEV00561522024, 606-82; 20.035.086/0001-03, MGJ2I01,
FRMEV00550962024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16664/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 1 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.377.611/0001-04, FDB7519, FRMEP00013572024, 683-13; 20.116.600/0001-
27, 
MCR7705, 
FRMEP00011282024, 
683-12; 
23.841.914/0001-80, 
EJY1438,
FRMEP00082952024, 683-13; 21.446.682/0001-30, oqo0e32, FRMEP00079272024, 683-11;
08.877.769/0001-02, 
RAJ7C15, 
FRMEP00115242024,
683-12; 
04.071.002/0001-22,
RAG1C14, 
FRMEP00107282024, 
683-11;
25.103.622/0001-76, 
RXO8A34,
FRMEP00109832024, 683-12;
***.291.419-**, IUL7038,
FRMEP00109712024, 683-12;
04.503.660/0042-14, 
QJF6475,
FRMEP00109802024, 
683-13;
76.642.743/0001-27,
BDP1D91, FRMEP00120332024, 683-12; BDP1858, FRMEP00101512024, 683-12; BDP1B21,
FRMEP00103672024, 683-13;
***.342.036-**, GIL7E52,
FRMEP00103092024, 683-12;
02.973.358/0001-26, HCH3C17, FRMEP00104372024, 683-13; ***.244.029-**, GFX4G35,
FRMEP00023552024, 683-13; 34.049.737/0001-10, FOK4I65, FRMEP00110502024, 683-12;
05.684.084/0001-43, EXG5A11, FRMEP00119242024, 683-12; ***.384.537-**, MTY8830,
FRMEP00118592024, 683-12; 12.477.506/0001-75, FNV4D58, FRMEP00102962024, 683-12;
24.053.106/0001-11, 
RRJ3G75, 
FRMEP00117642024, 
683-12; 
32.258.356/0001-16,
NJW5019,
FRMEP00108862024, 
683-12;
29.303.777/0001-07,
EYZ1D19,
FRMEP00114302024, 683-12; 01.610.798/0001-56, BYY1E83, FRMEP00118272024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16673/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.006.809/0001-59, SPC3H20, FRMEV00254672024, 606-82; ***.724.486-**,
HBN8509, FRMEV00338232024, 606-82; ***.767.639-**, AYU5D50, FRMEV01456012023,
606-82; 
96.633.839/0001-36, 
GEW0I71, 
FRMEV01106312024, 
606-82; 
EZF8H72,
FRMEV00970302024, 606-82; ***.984.856-**, BPC4J44, FRMEV01087152024, 606-82;
36.751.348/0001-68, EJZ2E54, FRMEV01053952024, 606-82; 22.852.905/0001-22, NFU8J84,
FRMEV01102982024, 606-82; 09.166.926/0003-98, FRH8047, FRMEV00953652024, 606-82;
FTS8575, 
FRMEV00956172024, 
606-82;
56.385.834/0001-17, 
FUH6E22,
FRMEV01005022024, 606-82; 52.753.257/0001-18, QWD2F55, FRMEV00875792024, 606-
82; 85.140.374/0001-65, QJU5534, FRMEV00855402024, 606-82; 34.837.904/0001-98,
BCL3H28, FRMEV00835472024, 606-82; ***.392.398-**, ERM1E83, FRMEV00692772024,
606-82;
ERM1I26, 
FRMEV00735732024,
606-82; 
32.567.886/0001-46,
RCC3J57,
FRMEV01140952024, 606-82; 76.080.738/0001-78, AUR0771, FRMEV01053612024, 606-82;
39.674.292/0001-83, DPF3B51, FRMEV00985302024, 606-82; 03.476.547/0001-56, SXA5J50,
FRMEV01098672024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16676/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 1 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.021.689-**,
, 
FREVP00121822024,
773-0; 
16.534.428/0001-54,
,
FREVP00126372024, 
773-0;
, 
FREVP00127472024,
773-0; 
04.927.116/0002-02, 
,
FREVP00274072024, 
773-0;
19.997.982/0001-66, 
,
FREVP00276022024, 
773-0;
39.814.207/0001-35, 
, 
FREVP00270332024, 
773-0; 
07.702.774/0001-03, 
,
FREVP00256462024, 
773-0;
81.461.295/0001-03, 
,
FREVP00265762024, 
773-0;
***.668.786-**, , FREVP00248422024, 773-0; ***.903.069-**, , FREVP00254892024, 773-
0; 
23.835.854/0001-93, 
, 
FREVP00246472024, 
773-0; 
38.304.632/0001-11, 
,
FREVP00244552024, 
773-0; 
***.539.846-**,
, 
FREVP00242252024, 
773-0;
02.724.209/0002-04, 
,
FREVP00231792024, 
773-0;
, 
FREVP00231802024,
773-0;
45.736.131/0001-70, 
,
FREVP00240712024, 
773-0;
, 
FREVP00253152024,
773-0;
***.189.557-**, , FREVP00224522024, 773-0; ***.127.431-**, , FREVP00223912024, 773-
0; ***.497.978-**, , FREVP00279462024, 773-0; ***.123.217-**, , FREVP00276932024,
773-0; ,
FREVP00292592024, 773-0; ***.714.818-**, ,
FREVP00265862024, 773-0;
75.609.123/0025-09, , FREVP00269312024, 773-0; ***.202.788-**, , FREVP00277962024,
773-0; 
04.209.673/0001-07, 
, 
FREVP00239332024, 
773-0; 
***.421.831-**, 
,
FREVP00224512024, 
773-0;
23.373.000/0011-04, 
,
FREVP00262742024, 
773-0;
10.814.217/0001-99, 
, 
FREVP00274142024, 
773-0; 
29.164.929/0001-38, 
,
FREVP00249612024, 773-0; ***.387.607-**, , FREVP00287082024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16677/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.500.952/0002-34, BCQ4347, FRMEV00185182024, 606-82; ***.173.659-**,
MJF1408, FRMEV01136392024, 606-82; ***.285.575-**, MIK8639, FRMEV01128852024,
606-82; 10.284.010/0004-00, RIN9C07, FRMEV00956242024, 606-82; 07.292.250/0001-91,
MLW0I78, FRMEV00949232024, 606-82; ***.482.948-**, JOM0C84, FRMEV00949912024,
606-82; 29.258.943/0001-09, FVO4A51, FRMEV00897102024, 606-82; 07.557.806/0001-24,
SIR4B55, FRMEV00688152024, 606-82; 10.989.401/0001-70, MIJ1903, FRMEV01046302024,
606-82; 10.453.276/0001-89, RXS6A29, FRMEV01096952024, 606-82; 80.273.881/0001-53,
SDY0H15, 
FRMEV01090542024,
606-82; 
13.382.892/0001-84,
AXG8H88,
FRMEV00914312024, 606-82;
***.843.689-**, ICB3796,
FRMEV01000702024, 606-82;
85.070.068/0001-08, 
SEC1D37, 
FRMEV00756942024,
606-82; 
26.716.361/0001-22,
AXS6A39, FRMEV00744082024, 606-82; AXS6A39, FRMEV00469572024, 606-82; AXS6A39,
FRMEV00511562024, 606-82; ***.690.831-**, ADS9899, FRMEV00962662024, 606-82;
07.546.683/0001-26, 
MGO9247, 
FRMEV01107142024, 
606-82; 
MKW8I56,
FRMEV01033052024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16678/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
21.140.582/0001-81, SGO4D37, FRMEV01064292024, 606-82; 03.259.159/0001-
13,
SCB3A35, 
FRMEV01018002024,
606-82; 
49.871.213/0001-88,
GHT7D04,
FRMEV00976452024,
606-82;
GEE7B02, 
FRMEV00991112024,
606-82;
GJP4I18,
FRMEV01079952024, 
606-82; 
FVM1E22,
FRMEV00912522024, 
606-82; 
GDB7A14,
FRMEV00816172024, 606-82; 12.045.040/0001-39, RXQ5E38, FRMEV01112292024, 606-82;
QJC5356, FRMEV00632682024, 606-82; 14.563.317/0001-40, JIH0191, FRMEV00945362024,
606-82; 04.220.354/0001-00, EFU5129, FRMEV01010562024, 606-82; 01.430.561/0001-93,
EJZ2319, 
FRMEV01113852024, 
606-82; 
EJZ3913, 
FRMEV00748042024, 
606-82;
14.435.001/0001-73, 
RTC7D37, 
FRMEV00889732024, 
606-82; 
RFD8E52,

                            

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