DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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148
Nº 132, quinta-feira, 11 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16873/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.602.628/0001-46, RFD4C56, FRMEV01457592024, 606-82; 28.542.149/0001-
11,
RXU9I57, 
FRMEV01466732024,
606-82; 
06.312.039/0001-20,
RHW7A79,
FRMEV01467142024, 606-82; 00.202.766/0001-59, IUB2E01, FRMEV01472342024, 606-82;
28.401.762/0001-19, 
RXW3H76,
FRMEV01489732024, 
606-82;
RXT6C22,
FRMEV01494582024, 606-82; 83.478.743/0001-07, QJV5035, FRMEV01489822024, 606-82;
32.438.772/0003-68, 
FVR3F23,
FRMEV01468822024, 
606-82;
02.796.368/0001-33,
APK0313, 
FRMEV01492042024,
606-82; 
52.406.329/0009-08,
PMT3A94,
FRMEV01495722024, 606-82; 05.272.565/0001-41, RKX4C60, FRMEV01496772024, 606-82;
01.554.759/0008-55, 
QVW4C84, 
FRMEV01496922024,
606-82; 
04.648.053/0001-74,
RYK8A80, 
FRMEV01485872024, 
606-82;
RYK3F60, 
FRMEV01475712024, 
606-82;
49.243.020/0001-82,
RYY8E64, 
FRMEV01484932024,
606-82;
00.727.626/0001-02,
MHA8E25, 
FRMEV01484632024,
606-82; 
09.181.593/0001-04,
RXX1H32,
FRMEV01482532024, 606-82; 75.990.176/0001-37, BDP4G62, FRMEV01489932024, 606-82;
12.958.465/0001-39,
RMY6I05, 
FRMEV01512272024,
606-82;
85.153.609/0001-53,
GBB2H62, FRMEV01492522024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16874/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
33.754.493/0001-04, OII8I50, FRMEV01479632024, 606-82; ***.861.225-**,
JHX2C63, 
FRMEV01467082024, 
606-82;
41.597.762/0001-02, 
QUS7E09,
FRMEV01473852024, 606-82; ***.592.359-**, QIE1C35, FRMEV01524272024, 606-82;
11.043.074/0001-21, 
RYX0D44,
FRMEV01482272024, 
606-82;
26.171.826/0001-07,
MTQ6B21, FRMEV01494182024, 606-82; ***.449.269-**, QIE6B76, FRMEV01513082024,
606-82; 11.033.548/0001-54, AWX1B78, FRMEV01469652024, 606-82; 14.456.704/0002-69,
RCI6G98, 
FRMEV01473092024, 
606-82; 
68.979.111/0001-25, 
SUE3J33,
FRMEV01537682024, 606-82; SSS8C91, FRMEV01600922024, 606-82; 17.398.848/0001-13,
RAD7A80, 
FRMEV01599752024, 
606-82; 
03.875.931/0002-02, 
FUO3I65,
FRMEV01599222024, 606-82; 11.806.129/0001-08, RYV8G89, FRMEV01603452024, 606-82;
***.207.199-**, IIJ3045, FRMEV01602432024, 606-82; 22.572.421/0001-20, IZQ9H50,
FRMEV01613152024, 606-82; 23.158.906/0001-34, EOE2300, FRMEV01601042024, 606-82;
68.979.111/0009-82, 
SEB6J81, 
FRMEV01602332024, 
606-82; 
07.658.371/0001-04,
RHR9C32, 
FRMEV01469952024, 
606-82; 
81.818.502/0001-26, 
RXR8E81,
FRMEV01473642024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16875/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
85.053.239/0002-63,
, 
FREVP00409892024,
773-0; 
***.553.706-**,
,
FREVP00410792024, 
773-0;
, 
FREVP00410772024,
773-0; 
***.148.949-**,
,
FREVP00401702024, 
773-0;
20.993.790/0001-60, 
,
FREVP00394062024, 
773-0;
33.694.379/0001-36, 
,
FREVP00407502024, 
773-0;
, 
FREVP00407732024,
773-0;
***.755.787-**, , FREVP00416222024, 773-0; ***.381.497-**, , FREVP00413492024,
773-0; 
20.811.041/0001-75, 
, 
FREVP00416332024, 
773-0; 
***.680.767-**, 
,
FREVP00416142024, 
773-0;
09.722.534/0001-04, 
,
FREVP00412872024, 
773-0;
***.071.097-**, , FREVP00413552024, 773-0; ***.395.698-**, , FREVP00425942024,
773-0; 
***.316.956-**, 
, 
FREVP00407452024, 
773-0; 
***.518.937-**, 
,
FREVP00416152024, 
773-0; 
***.488.908-**,
, 
FREVP00414282024, 
773-0;
15.241.265/0001-59, 
, 
FREVP00419892024, 
773-0; 
09.532.523/0001-53, 
,
FREVP00426012024, 773-0; ***.626.598-**, , FREVP00426182024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16876/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.825.615/0001-57, QJA9A58, FRMEV01416582024, 606-82; 02.913.489/0020-
80, 
RUV7C58,
FRMEV01419592024, 
606-82;
17.451.994/0001-65, 
MIP4H99,
FRMEV01421702024, 606-82; MIP4H99, FRMEV01429442024, 606-82; 22.482.228/0001-06,
RME3A06, 
FRMEV01422932024, 
606-82;
RNM9A23, 
FRMEV01423022024, 
606-82;
35.441.936/0001-32, 
EVO4526,
FRMEV01450582024, 
606-82;
31.134.935/0001-94,
RIO3D88, FRMEV01450992024, 606-82; LMT7J40, FRMEV01451032024, 606-82; RIO3D89,
FRMEV01450972024, 606-82; ***.390.688-**, GHZ6E33, FRMEV01452102024, 606-82;
17.322.435/0001-55, FWS3H74, FRMEV01447822024, 606-82; ***.766.049-**, MAM5667,
FRMEV01412832024, 606-82; 10.970.887/0001-02, QYB3556, FRMEV01509192024, 606-82;
07.553.095/0001-10, 
QPR3988,
FRMEV01483962024, 
606-82;
79.275.483/0001-97,
RDS0D10, 
FRMEV01518152024, 
606-82; 
22.491.670/0001-90, 
RYO8F31,
FRMEV01429162024, 606-82; 29.209.431/0001-44, MLR7J77, FRMEV01516962024, 606-82;
04.127.367/0001-21, RYL0J89, FRMEV01518192024, 606-82; ***.883.509-**, MAY3689,
FRMEV01469212024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16877/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.319.075-**, PJX9D43, FRMEV01475432024, 606-82; 26.434.032/0001-99,
QWR7C46, 
FRMEV01487532024, 
606-82; 
05.414.492/0001-85, 
GIU9F99,
FRMEV01493112024, 606-82; MFN1487, FRMEV01456672024, 606-82; 02.191.966/0004-
21,
GIX8J13, 
FRMEV01456692024,
606-82; 
07.213.131/0001-04,
RYN6E84,
FRMEV01456752024, 606-82; 02.042.417/0001-42, RYD7J59, FRMEV01475842024, 606-
82; 19.869.582/0003-37, GJX9G97, FRMEV01480592024, 606-82; 28.542.149/0001-11,
RXU9I57, 
FRMEV01466732024, 
606-82; 
02.191.966/0001-89, 
RXZ9C87,
FRMEV01466932024, 606-82; 82.837.329/0001-76, QHT9837, FRMEV01489462024, 606-
82;
02.512.352/0001-51,
RXP3D58, 
FRMEV01452942024,
606-82;
***.030.125-**,
NTW5H21,
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14, 
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NKP9556, FRMEV01609292024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

                            

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