DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024071100068
68
Nº 132, quinta-feira, 11 de julho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
integrais equivalentes ao valor da média aritmética simples das remunerações adotadas como
base para contribuições a Regime Próprio de Previdência Social e ao Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC,
correspondentes a 80% (oitenta por cento) do período contributivo desde a competência julho
de 1994.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria serão reajustados na mesma data
e índice em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, nos termos do nos termos do 41-A da
Lei 8.213/1991.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Desª VILMA LEITE MACHADO AMORIM
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
PORTARIA TRT21-GP Nº 234, DE 10 DE JULHO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento
Interno;
Considerando os termos do PROAD nº 3055/2024, resolve:
Designar
ANA CLAUDIA
SOBRAL
POMPEU
DE CAMPOS,
matrícula
nº
308.21.2051,
para substituir
BÁRBARA
MICHAELLA
FERREIRA LIMA,
matrícula
nº
308.21.9260, titular do Cargo em Comissão de Assessora-Chefe de Gabinete (CJ-03), do
Gabinete da Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, em suas
ausências, impedimentos legais e na hipótese de vacância do cargo.
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA TRT/CGP Nº 292, DE 10 DE JULHO DE 2024
O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
DISPENSAR o servidor JOSÉ EDISON CABRAL JÚNIOR, ANALISTA JUDICIÁRIO, com
lotação no GABINETE DO DESEMBARGADOR CÉSAR PALUMBO FERNANDES, da Função
Comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (336), símbolo FC-3, com efeitos a contar
de 26/7/2024. DESIGNAR o servidor JAIR MARTINS JANKOSWSKY, ANALISTA JUDICI Á R I O,
com lotação no GABINETE DO DESEMBARGADOR CÉSAR PALUMBO FERNANDES, para
ocupar a Função Comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (336), símbolo FC-3, com
efeitos a contar de 26/7/2024.
FRANCISCO DAS CHAGAS BRANDÃO DA COSTA
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
PORTARIA Nº 318, DE 10 DE JULLHO DE 2024
A SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO CONSELHO FEDERAL
DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CONFEA), no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Portaria n.º 78, de 16 de janeiro de 2024 (SEI 0895676) e a delegação de competência
do Presidente do Confea, nos termos da Portaria n.º 180, de 03 de abril de 2024 (SEI
0939089),
Considerando o regime jurídico das Licitações e Contratos Administrativos, de
que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2024;
Considerando a Portaria nº 303/2024 (0996109), que designa, sem prejuízo das
atribuições laborais em seus respectivos Creas e em sua respectiva unidade de lotação, os
seguintes empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração
Pública do Sistema Confea/Crea para compor a banca que analisará os quesitos de
natureza qualitativa da proposta de técnica da Concorrência nº 90002/2024, no âmbito do
procedimento licitatório do Processo nº 00.002334/2024-01, que visa a contratação de
empresa especializada na elaboração de estudos e projetos executivos de arquitetura e/ou
engenharia, com uso da tecnologia BIM, incluindo todas as peças técnicas pertinentes, e
assessoramento técnico de modo atender as necessidades do Conselho Federal de
Engenharia e Agronomia -Confea: I - Eng. Mec. Igor de Mendonça Fernandes, matrícula
0583 (Coordenador); II - Eng. Civ. Camila Mariana de Jesus Pereira (Crea-SP); III - Eng. Civ.
Eduardo Luiz Souza Ribeiro (Crea-MG); IV - Eng. Civ. Saulo Pereira de Souza (Crea-AM); e
V - Eng. Civ. Matheus Amorim dos Santos (Crea-BA);
Considerando que, em 8/7/2024, o Crea-MG encaminhou nova indicação de um
profissional para participar da aludida banca, em substituição ao anterior (1000355);
Considerando que o profissional Eng. Civ. Luis Carlos Andrade Pimenta
preencheu o formulário de dados cadastrais bem como firmou o Termo de Declaração e
Compromisso (1000355), resolve:
Art. 1º Alterar a composição da banca que analisará os quesitos de natureza
qualitativa da proposta de técnica da Concorrência nº 90002/2024, no âmbito do
procedimento licitatório do Processo nº 00.002334/2024-01, que visa a contratação de
empresa especializada na elaboração de estudos e projetos executivos de arquitetura e/ou
engenharia, com uso da tecnologia BIM, incluindo todas as peças técnicas pertinentes, e
assessoramento técnico de modo atender as necessidades do Conselho Federal de
Engenharia e Agronomia - Confea, conforme abaixo:
I - Eng. Mec. Igor de Mendonça Fernandes, matrícula 0583 (Coordenador);
II - Eng. Civ. Camila Mariana de Jesus Pereira (Crea-SP);
III - Eng. Civ. Luis Carlos Andrade Pimenta (Crea-MG);
IV - Eng. Civ. Saulo Pereira de Souza (Crea-AM); e
V - Eng. Civ. Matheus Amorim dos Santos (Crea-BA).
Art. 2º Ficam mantidos os demais itens da Portaria nº 303/2024 (0996109), sem
alteração.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 4º Divulgue-se no Boletim Eletrônico do Confea e publique-se no Diário
Oficial da União (DOU).
PAULA BEATRICE GOMES
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 11ª REGIÃO
PORTARIA CREFITO 11 Nº 58, DE 3 DE JULHO DE 2024
O
PRESIDENTE DO
CONSELHO REGIONAL
DE
FISIOTERAPIA E
TERAPIA
OCUPACIONAL DA
11ª REGIÃO, no
uso das
atribuições conferidas pela
Lei nº
6.316/1975.
Considerando a primordialidade de se alcançar maior efetividade na prestação
dos serviços e o estrito cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, expressamente previstos no artigo 37 da Constituição
Fe d e r a l ;
Considerando o artigo 24, XXIII, do Regimento Interno deste CREFITO -11, que
dispõe sobre a atribuição do Presidente do Conselho em criar comissões e grupos de
trabalho, resolve:
Art. 1º Criar Grupo de Trabalho (GT) para analisar a atual situação jurídica e
procedimental do processo de desmembramento do CREFITO-11 e CREFITO-19.
Art. 2º O Grupo de trabalho será composto pelo Conselheiro e Vice-Presidente
SERGIO GOMES DE ANDRADE, pelo chefe do departamento de controle jurídico-
procedimental CAMILO AMIN JREIGE NETO e pelo assessor da procuradoria jurídica
GUILHERME MERHEB GONZAGA.
Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá emitir relatório da análise no prazo de 10
dias corridos para apresentação em plenária.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua edição.
MESSIAS RODRIGUES FERNANDES
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 13ª REGIÃO
PORTARIA CREFITO-13 Nº 24, DE 10 DE JULHO DE 2024
O Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
13ª Região-CREFITO-13, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 6.316/75, resolve:
Art. 1º Exonerar a pedido o Sr. Iber Reitman Batista, do cargo comissionado de
Assessor Contábil.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data de 02/07/2024.
RENATO SILVA NACER
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PORTARIA Nº 26, DE 8 DE JULHO DE 2024
O presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de julho de 1957,
regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 julho de 1958 e tendo em vista o disposto no
Regimento Interno do CRM-MT, EXONERA, a pedido, o empregado público, JÚNIOR
MACEDO DE LARA (CPF 012.***.***-03), do cargo de Auxiliar Administrativo, a partir de 10
de julho de 2024.
DIOGO LEITE SAMPAIO
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO DISTRITO
FEDERAL
PORTARIA CRMV-DF Nº 39, DE 9 DE JULHO DE 2024
O Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal
- CRMV-DF, no uso da atribuição que lhe confere a letra "a" do artigo 12, do seu
Regimento Interno, baixado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992, do
Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV,
Considerando a decisão do Plenário do CRMV-DF, na sua VI Sessão Plenária
Extraordinária, realizada em 09 de julho de 2024,
Considerando, ainda, o que estabelece a Resolução CFMV nº. 1298, de 18 de
dezembro de 2019, resolve:
Art. 1º Designar para compor a Comissão Eleitoral Regional - CER, que dirigirá
os trabalhos das eleições do CRMV-DF, Triênio 2025-2028
PRESIDENTE: EDVAR YURI PACHECO SCHUBACH - CRMV-DF Nº 002***;
VICE PRESIDENTE: CASSIO RICARDO RIBEIRO - CRMV-DF Nº 001***;
SECRETÁRIO: PAULO RICARDO VILLAR CHIANCA - CRMV-DF Nº 002*** e
SUPLENTE: ALEXIA SERRA GAMA - CRMV-DF Nº 004***.
JADIR COSTA FILHO
PORTARIA CRMV-DF Nº 41, DE 9 DE JULHO DE 2024
O Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal
- CRMV-DF, no uso da atribuição que lhe confere a letra "a" do artigo 12, do seu
Regimento Interno, baixado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992, do
Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV,
Considerando a decisão do Plenário do CRMV-DF, na sua VI Sessão Plenária
Extraordinária, realizada em 09 de julho de 2024,
Considerando, ainda, o que estabelece a Resolução CFMV nº. 1298, de 18 de
dezembro de 2019, resolve:
Art. 1º Designar para compor a Mesa Receptora para a eleição do CRMV-DF,
triênio 2025-2028
PRESIDENTE: FABIANA SPERB VOLKWEIS - CRMV-DF Nº 002***;
VICE PRESIDENTE: GRACE VALENÇA MANYARI - CRMV-DF Nº 004***;
MESÁRIA TITULAR: NAYARA SÁTYRO TRINDADE - CRMV-DF Nº 005*** e
SUPLENTE: LUISA HELENA ROCHA DA SILVA - CRMV-DF Nº 000***.
JADIR COSTA FILHO
PORTARIA N° 27, DE 9 DE JULHO DE 2024
O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de julho de 1957,
regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 julho de 1958;
e tendo em vista o disposto no Regimento Interno do CRM-MT, EXONERA, a
pedido, o empregado público, MATEUS TEILOR DE ALMEIDA DUTRA (CPF 028.***.***-60),
do cargo de Assistente Administrativo, a partir de 17 de julho de 2024.
Cuiabá, 09 de julho de 2024
DIOGO LEITE SAMPAIO
Presidente do CRM-MT
DR.DIOGO LEITE SAMPAIO
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 32, DE 8 DE JULHO DE 2024
A Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas
Gerais (CAU/MG), no uso das atribuições conferidas pelo artigo 35, III, da Lei 12.378, de
31 de dezembro de 2010, e pelo artigo 152, do Regimento Interno do CAU/MG e,
Considerando o pedido de exoneração de emprego público efetivo de
Assistente Administrativo(a) e Financeiro(a) do CAU/MG aviado no Processo SEI nº
00158.000902/2024-38 pela empregada pública Yasmin Teixeira Souza, em virtude de
nomeação em outro cargo público inacumulável, resolve:
Art. 1º Exonerar, a seu exclusivo pedido, a partir de 10 de julho de 2024, a
empregada pública Yasmin Teixeira Souza do emprego público efetivo de Assistente
Administrativo(a) e Financeiro(a) do CAU/MG.
§ 1º A data de 9 de julho de 2024 deverá ser considerada como o último dia de trabalho.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Dê-se ciência e cumpra-se.
CECÍLIA FRAGA DE MORAES GALVANI