DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 132, quinta-feira, 11 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: ESSENCIA DO CORPO INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA ME.
CNPJ: 19.788.412/0001-66
Processo: 25351.229748/2021-76
Expediente: 3482887217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS )
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Autuada: CAPSUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A
CNPJ: 29.822.523/0001-03
Processo: 25351.466568/2021-73
Expediente: 3942821214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR.LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.774583/2021-92
Expediente: 4556500217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CAPE INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 03.129.545/0001-90
Processo: 25351.315249/2022-81
Expediente: 4576055221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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AUTUADA: LEARNE DIGITAL VENDAS ONLINE LTDA.
CNPJ: 23.742.740/0001-07
PROCESSO: 25351.274184/2021-26
EXPEDIENTE: 1265080213
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: INSTITUTO D'OR DE PESQUISA E ENSINO
CNPJ: 12.433.137/0001-19
Processo: 25351.121675/2022-56
Expediente: 0791841221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: NATUVIDA PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 11.141.515/0001-28
Processo: 25351.549690/2022-65
Expediente: 2732536229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: RABBIT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA
CNPJ: 00.099.817/0001-69
Processo: 25351.276921/2021-25
Expediente: 3583877219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR.LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.476991/2021-81
Expediente: 3958463211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: GUEDES E PAIXÃO-LTDA
CNPJ: 16.928.871/0001-00
Processo: 25351.718881/2020-11
Expediente: 4542069206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: LEARNE DIGITAL VENDAS ONLINE LTDA
CNPJ: 23.742.740/0001-07
Processo: 25351.644069/2021-23
Expediente: 2378112212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: OCEAN DROP S.A.
CNPJ: 29.201.041/0001-28
Processo: 25351.334629/2021-34
Expediente: 3689496216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 336.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL REAIS)
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Autuada: RAFAEL SILVA ROSÁRIO 12802226703
CNPJ: 28.774.163/0001-40
Processo: 25351.437759/2021-17
Expediente: 4804074226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: L.B.C - LABORATÓRIO BRASIL COSMETICOS LTDA - ME
CNPJ: 15.483.013/0001-36
Processo: 25351.478071/2021-06
Expediente: 3963213210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: RIC MAIS PARANA LTDA
CNPJ: 16.800.966/0001-43
Processo: 25351.652204/2021-12
Expediente: 2404406217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CEUTICS VENDAS MARKETING LTDA (denominada atualmente como BRAND S FLOW
ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME)
CNPJ: 34.112.897/0001-67
Processo: 25351.410192/2021-42
Expediente: 3832959210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.453155/2021-29
Expediente: 1801107211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: FRANRE - DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS COM E IND LTDA ME
CNPJ: 02.353.204/0001-31
Processo: 25351.312913/2021-50
Expediente: 3655447212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 ( OITO MIL REAIS)
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Autuada: SA COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 08.225.870/0001-70
Processo: 25351.657010/2021-03
Expediente: 4318665213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: TULIPA COMÉRCIO DE ESSENCIAS LTDA
CNPJ: 00.459.885/0001-91
Processo: 25351.664531/2021-17
Expediente: 4332455210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: DANIEL PINHEIRO CATHALA - ME (DC SAUDE E PERFORMANCE)
CNPJ: 35.193.755/0001-34
Processo: 25351.667876/2021-14
Expediente: 2450225211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 ( OITO MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.877150/2021-98
Expediente: 3033014219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: R7 DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 38.152.662/0001-50
Processo: 25351.534136/2022-83
Expediente: 2693834221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITE MIL REAIS)
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Autuada: DC SAUDE E PERFORMANCE LTDA
CNPJ: 19.056.766/0001-16
Processo: 25351.667802/2021-88
Expediente: 2449926219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 ( OITO MIL REAIS)
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Autuada: GRAZIETE SOUZA DE MELO NUNES - ME.
CNPJ: 19.646.781/0001-14
Processo: 25351.537702/2022-17
Expediente: 2702003227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS )
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Autuada: EMS S/A
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Processo: 25351.882230/2021-65
Expediente: 4716772216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S/A
CNPJ: 14.512.528/0001-54
Processo: 25351.876693/2021-98
Expediente: 3031373212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA.
CNPJ: 43.217.280/0086-96
Processo: 25351.670059/2021-43
Expediente: 4342414217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: DANIELE B. VIEIRA LTDA
CNPJ: 05.620.725/0001-04
Processo: 25351.433350/2022-13
Expediente: 4795547223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS )
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Autuada: INDÚSTRIA QUÍMICA NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA
CNPJ: 09.402.590/0001-53
Processo: 25351.553377/2021-41
Expediente: 2101047211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: POINT SUTURE DO BRASIL IND DE FIOS CIRURGICOS LTDA
CNPJ: 12.340.717/0001-61
Processo: 25351.466658/2022-45
Expediente: 4855073226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.718028/2021-81
Expediente: 2609732210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.845089/2021-10
Expediente: 4659021218