DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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112
Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator,
número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para
apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações do Regulamento dos Serviços
de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF:
Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator,
número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite
para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações relativas à Venda e
Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08:
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 08640000128202425
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto de
infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para
apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Código de Trânsito
Brasileiro - Lei nº 9.503/97;
Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator,
número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite
para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Regulamento de
Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções ANTT:
Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator,
número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite
para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Regulamento dos
Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa
PRF:
EBC3090, ESTRELA CAR ESCOLTAS E TRANSPORTES LTDA, ***863340001***,
D000132935, 20/06/2022, Art. 99, XI, 06/01/2025;
RLI2C07, ME SERVICO DE ESCOLTA EIRELI - ME, ***589640001***, D000168484,
20/06/2022, Art. 99, VI, c, 06/01/2025;
RLI2C07, ELTON DA SILVA DOS REIS, ***790619***, D000168483, 20/06/2022,
Art. 98, III, b, 06/01/2025;
Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator,
número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite
para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações relativas à Venda e
Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08:
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
D I R E T O R I A - E X EC U T I V A
ACADEMIA NACIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 200229
Nº Processo: 08812000279202464. Objeto:
Contratação de serviços de
motoristas, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Total
de Itens Licitados: 1. Edital: 12/07/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço: Rodovia Sc 401, Km
2,3 Bairro Vargem Pequena - Florianopolis, Vargem Pequena - Florianópolis/SC ou
https://www.gov.br/compras/edital/200229-5-90002-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 12/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/07/2024
às 09h00 no site www.gov.br/compras.
JEFERSSON ANTONIO DE OLIVEIRA
Diretor da Uniprf
(SIASGnet - 10/07/2024) 200229-00001-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª
INSTÂNCIA COLEGIADO/MG - Nº 537441/2024
O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da
Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em
conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito
Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo
relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de
que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa
de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código
de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é:
número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo,
Interessado, Placa, Auto; 08656.103228/2020-18, ADAO ANTONIO ROSA, DGL8138,
T483293024; 08656.103434/2020-10, ADAO ANTONIO ROSA, DGL8138, T483293032;
08656.098752/2020-51,
ANDREZZA
PEREIRA
MUNIZ,
GKU6704,
T475255801;
08656.147583/2019-57,
ANTONIO
SEBASTIAO
FERREIRA,
GOQ4500,
R396244181;
08656.350398/2018-67, BERNARDO PICHAMONI ALVES GALIL, PYG9714, R411150944;
08656.104536/2021-33,
BH
COLCHOES
E ESPUMAS
LTDA,
NYG5906,
R458062669;
08656.109800/2019-19,
CARMEN
DO
CARMO
BRAGA,
OXC7066,
R391798685;
08656.131406/2019-59,
DENILSON
FERREIRA
DA
SILVA,
GUP3586,
R396365547;
08656.107268/2019-97,
DOUGLAS
FREIRE
DA
SILVA,
PVN3855,
R434964026;
08656.047050/2018-95, EDMILSON LUIS BORGES GONÇALVES, CHH7548, T139496823;
08656.127854/2019-58,
FABIANO
ROMULO
MOURAO,
OOW1503,
R391271757;
08650.064920/2021-46, FABIO PACHECO, DVS4568, R487848861; 08658.108804/2019-51,
FELIX RIBEIRO ANTONIO, APE5892, T186256051; 08656.031247/2020-27, JOSE ARNALDO
DA SILVA, DDW5370, R460564737; 08656.170659/2019-48, JOSE CARLOS FERREIRA DE
FREITAS, HOJ6100, R410176656; 08656.307091/2018-46, JOSE VALTER ALVES, H EG 0 7 6 8 ,
T157012638; 08656.134178/2019-79, JOVANIO LEANDRO VAZ, PUA3924, R392103265;
08656.139566/2019-46, LILIAN
MARIA SALVADOR
GUIMARAES CAMPOS,
PUK0707,
R396226147; 08656.006603/2020-74, MARCIO DE ALMEIDA ELIAS, HFB1251, R422961147;
08656.237035/2018-37, REDE RODO PARK DE ESTACIONAMENTOS LTDA, PWF3108,
R397985673; 08656.138363/2019-32,
RENATO ALVES
DINIZ, PZS1777,
R395453038;
08656.166025/2019-91, RENATO ALVES DINIZ, PZS1777, R403099579; 08656.345032/2018-
76, RICARDO SILVEIRA SOARES LOPES, HLJ6751, R408242205; 08656.062606/2018-73,
ROGERIO MASCARENHAS DUARTE AGUIAR, HNY2660, R305429767; 08656.300585/2018-08,
RONI JORGE DE FIGUEIREDO DA SILVA, GSO7827, R408842555; 08656.095820/2021-10,
SERAFIM ALVES NETO, HFX3144, B164259538; 08666.080515/2019-81, VALDECIR LEITE,
MKR4013,
T186617569;
08650.098041/2021-18,
WANDERLEY
TEIXEIRA,
QNS7916,
T545903718; 08656.075317/2020-59, YURI GOMES NEME PEDROZA, HJO3216, T205772117.
O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência
de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as
competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e
demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do
resultado de NÃO CONHECIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam
os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de
julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de
Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é:
número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo,
Interessado, Placa, Auto; 08656.083729/2021-43, ADELSON BARBOSA DA SILVA, QNX3436,
T500741018;
08656.141515/2019-84,
ANTONIO
SEBASTIAO
FERREIRA,
GOQ4500,
R394775945;
08656.141609/2019-53,
ANTONIO
SEBASTIAO
FERREIRA,
GOQ4500,
R394776027;
08656.180822/2019-81,
CLAYTON
BARBOSA
DO
CARMO,
GXZ7625,
T171072308;
08656.180820/2019-91,
CLAYTON
BARBOSA
DO
CARMO,
GXZ7625,
T171072316;
08656.180816/2019-23,
CLAYTON
BARBOSA
DO
CARMO,
GXZ7625,
T171072324; 08656.092643/2019-97, DALILA REZENDE PEREIRA, OWQ9559, R432911812;
08656.043220/2019-43, HAROLDO PEREIRA DE ANDRADE, GXM4844, E259740373;
08660.028827/2021-59, ISAQUE ALDROVANDI, FBI6I54, R509624437. O Coordenador das
Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária
Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas
na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de DEFERIMENTO
dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para
apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data
da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III
do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de
setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do
pagamento ou seu representante legal. O requerimento de restituição de valores encontra-
se disponível no sítio eletrônico (www.prf.gov.br) (Multas - Formulário de Restituição de
Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na
internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por
remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial,
Contagem/MG, CEP
32210-905. O requerimento
preenchido e
acompanhado dos
documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais
acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de
Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado na
internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é:
número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo,
Interessado, Placa, Auto; 08656.108441/2021-99, CASSIO FELIPE VAZ BAIA, JJB0E38,
R517617234; 08656.224418/2018-45, DANIEL CASEMIRO FREIRE, QOE0533, R396163033;
08656.169407/2019-76,
EDSON
BATISTA
DE ASSIS
JUNIOR,
AZB0495,
R406338767;
08656.053073/2021-34,
ELIOMAR
DA
TRINDADE
VIDAL,
PLP5J18,
R514233486;
08656.061545/2018-27,
EMPRESA
GONTIJO
DE
TRANSPORTES
LTDA,
OZN1798,
R378043919; 08656.235978/2018-25, GABRIEL FERRAZ DE FREITAS, HEA3889, R399633995;
08656.078015/2021-13,
IRIS
MOREIRA
PACHECO,
QTV7A27,
R489903851;
08656.032984/2021-28,
IRIS
MOREIRA
PACHECO,
QTV7A27,
R502669241;
08660.028824/2021-15, ISAQUE ALDROVANDI, FBI6I54, R509620299; 08656.035610/2018-
69, JOAO BOSCO GOUVEA PASCINI, EZT4827, R373644337; 08656.081289/2021-90, LILIANE
RODRIGUES DOS SANTOS, PWF8842, R499523903; 08656.307765/2018-11, MAURICIO DE
SOUZA OLIVEIRA, NNB1678, R407361588; 08656.062315/2021-81, ORLANDO OTAVIO DA
SILVA, GTI2365, R467660697; 08660.028815/2021-24, ROBERTO MACIEL MARCKMANN,
IVG2F50, R508575807; 08659.006111/2021-30, SERGIO ANDRADE NEITZKE, AIK0242,
T199948658; 08656.078021/2021-71, SERGIO PINTO MOURA, FWW5H53, R486341577;
08656.103494/2019-07, WALTER CESARIO, GZO5144, B145156877.
CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª
INSTÂNCIA COLEGIADO/MG - Nº 537457/2024
O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da
Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em
conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito
Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo
relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de
que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa
de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código
de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é:
número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo,
Interessado, Placa, Auto; 08650.030608/2020-78, ALEXSANDRO GUSTAVO DE CA S T R O,
CHR7280, T476315298; 08656.166256/2019-02, AMARILDO FERNANDES DOS SANTOS,
OPE8492, R404570828; 08656.014819/2021-94, BRIAN FERREIRA BERNADES, GRY2360,
R441923879; 08650.008694/2021-13,
DALVA FERREIRA
RIBEIRO CAZOTTI,
HJK5114,
R438335724; 08650.028642/2021-63, DIVINO SEVERINO LOPES, QOP7419, R453194443;
08650.026171/2021-59, GLEISSON DE FREITAS VASCONCELOS, PZJ7358, T205071917;
08650.030634/2020-04,
GUILHERME
FELIPE
DA
SILVA,
DWM7558,
B164575154;
08656.083447/2020-65,
HENRIQUE
CRUZ
DE
FREITAS,
PXT1580,
T472266322;
08650.034351/2020-23, HILDA
VICTORIA MARTINS
REBELO, HDB0766,
T467738041;
08650.011006/2021-01, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, HGF5696, R444708006;
08650.035408/2020-10,
ITALO
FELIPE
RAMOS
ROCHA,
RFF8C38,
R488390687;
08650.025119/2020-02, LARISSA LUIZA ALVES OLIVEIRA SANTOS, OWY8102, B164527095;
08650.028592/2021-14,
MADSON
DA
SILVA
FRAGA,
AYE9240,
R452000041;
08650.034019/2020-69, PAUL HENRIQUE FERNANDES MARQUE, QUO2229, T482265469;
08650.034006/2020-90,
RAI
PARADELA
DE
SOUZA,
NYE7189,
R464877447;
08650.015501/2021-81, RENATO ALVES DINIZ, QUJ1777, R446230103; 08650.032919/2020-
71, RICARDO DE SOUZA MARQUES, OWK8486, T206823843; 08650.032924/2020-84,
ROBERTYSON SILVA HONORATO, GQT4994, T480848367; 08650.027430/2020-88, T E L ECO
ENGENHARIA LTDA, PQV6325, R419329877; 08650.013620/2021-07, WAGNER SOAR ES
MATOS, CNE0262, T478478313. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de
Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em
conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito
Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo
relacionados, do resultado de NÃO CONHECIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância
de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância
administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº
9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos
abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de
infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08650.026298/2020-97, AILTON SIMOES DE
LANN, OQV4468, B171670388; 08650.034901/2020-12, ALVIMAR RIBEIRO DE CARV A L H O,
GWD3515, T482673311; 08650.001724/2021-61, CHARLES DOS REIS CARDOSO NUNES ,
NLJ9355, T484963015; 08650.032697/2020-97, CLAUDECY JUSTINO DA SILVA, LSY0455,
T495874566;
08650.026166/2021-46,
CLAUDINEY
RAMALHO
SOUZA,
LRD5486,
R440906849; 08656.086405/2020-86,
DOUGLAS HENRIQUE
LOURENCO DA
COSTA,
HGB0955, T474741052;
08650.026168/2021-35, IRACEMA
DE ALMEIDA
BENEVIDES,
PYY9535, R457053968; 08650.026094/2020-56, ISABELA ROCHA COUTO RIBEIRO CAMPOS,
QUP2509, R482419245; 08650.021026/2021-81, KATIA ALDRIGHI, EJF9975, R453941036;
08650.026133/2021-04,
LEONARDO
FRANCISCO
BARBOSA
CARNEIRO,
ORB3782,
Fechar