DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071200115
115
Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
item 2 do Edital nº 60 - DEPEN, de 25 de junho de 2024, referente ao concurso público
para o provimento de vagas nos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução
Penal e de Agente Federal de Execução Penal do Departamento Penitenciário Nacional
(atual SENAPPEN) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Torna público, por fim, que o candidato deverá acessar a página do evento, por
meio 
da
página 
de
acompanhamento, 
no
endereço 
eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, para ter conhecimento de seu código
identificador.
1 DA RETIFICAÇÃO DA DATA CONSTANTE DO SUBITEM 3.1 DO EDITAL Nº 62 -
DEPEN, DE 28 DE JUNHO DE 2024
[...]
3.1 O edital de resultado final no envio dos documentos necessários à matrícula
no Curso de Formação Profissional e de convocação para a matrícula no Curso de
Formação Profissional, dos candidatos convocados por meio do Edital nº 50 - DEPEN, de 29
de abril de 2024, e suas alterações, será publicado no Diário Oficial da União e divulgado
na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, na
data provável de 18 de julho de 2024.
[...]
2 DO RESULTADO PROVISÓRIO NO ENVIO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À
MATRÍCULA NO CFP
2.1 Relação provisória dos candidatos com a documentação necessária para fins
de matrícula no CFP deferida, na seguinte ordem: cargo/área e código identificador.
2.1.1 CARGO 6: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL -
ÁREA: SERVIÇO SOCIAL
Ca70d07f3ace.
2.1.2 CARGO 8: AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
127e393b7e26
/
453a1dc8b3c4
/ 
52663eead769
/
7dcd833a30dc
/
999e622919db / A003c778b9b6 / Fb9c20d5fa20.
3 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NO ENVIO DOS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À MATRÍCULA NO CFP
3.1 Os candidatos cuja documentação necessária para fins de matrícula foi
indeferida poderão visualizar os motivos do indeferimento e interpor recurso contra o
indeferimento das 10 horas do dia 13 de julho de 2024 às 18 horas do dia 14 de julho de
2024
(horário 
oficial
de
Brasília/DF),
no 
endereço
eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, por meio do Sistema Eletrônico de
Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
3.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem
técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de
comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a
visualização dos motivos do indeferimento e a interposição de recurso.
3.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso
inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.
3.4 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.
3.5 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via
correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1 - DEPEN, de 4 de maio
de 2021, e suas alterações, ou com este edital.
3.6 Não haverá recebimento presencial de documentos.
4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 O edital de resultado final no envio dos documentos necessários à matrícula
no Curso de Formação Profissional e de convocação para a matrícula no Curso de
Formação Profissional, dos candidatos convocados por meio do Edital nº 50 - DEPEN, de 29
de abril de 2024, e suas alterações, será publicado no Diário Oficial da União e divulgado
na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, na
data provável de 18 de julho de 2024.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
EDITAL Nº 66 - DEPEN, DE 11 DE JULHO DE 2024
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA
FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
E SEGURANÇA PÚBLICA torna públicos o resultado final no preenchimento/atualização
da Ficha de Informações Pessoais (FIP) dos candidatos convocados por meio do Edital
nº 55 - DEPEN, de 29 de maio de 2024, e a convocação, somente para os candidatos
que tiveram seus recursos contra o resultado provisório no preenchimento/atualização
da ficha de informações pessoas (FIP) deferidos, para o envio dos documentos
necessários à matrícula no Curso de Formação Profissional e os procedimentos
relacionados ao preenchimento da Ficha de Identificação do Aluno - FIA, referentes ao
concurso público para o provimento de vagas nos cargos de Especialista Federal em
Assistência à Execução Penal e de Agente Federal de Execução Penal do Departamento
Penitenciário Nacional (atual SENAPPEN) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Torna público, ainda, que a convocação para a entrega da documentação
para o CFP, além de não ser a convocação propriamente dita para o Curso de Formação
Profissional, não gera qualquer direito de participação do candidato no referido
Curso.
Torna público, por fim, que o candidato deverá acessar a página do evento,
por 
meio 
da 
página 
de
acompanhamento, 
no 
endereço 
eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, para ter conhecimento de seu código
identificador.
1 DO RESULTADO FINAL NO PREENCHIMENTO/ATUALIZAÇÃO DA FICHA DE
INFORMAÇÕES PESSOAS (FIP)
1.1 Relação final dos candidatos que realizaram o preenchimento/atualização
da FIP, na seguinte ordem: cargo/área e código identificador.
1.1.1 CARGO 1: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL
- ÁREA: ENFERMAGEM
1.1.1.1 Relação final dos candidatos que se autodeclararam negros que
realizaram o preenchimento/atualização da FIP.
77d4b9f5b2f6 / 894b46205db5.
1.1.2 CARGO 2: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIAÀ EXECUÇÃO PENAL -
ÁREA: MÉDICO CLÍNICO
1f1492617b06.
1.1.3 CARGO 4: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL
- ÁREA: ODONTOLOGIA
5306e0365cec / 63f7e7ad53d4 / B28343b8604b.
1.1.4 CARGO 6: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL
- ÁREA: SERVIÇO SOCIAL
62e922e14b90.
1.1.4.1 Relação final dos candidatos que se autodeclararam negros que
realizaram o preenchimento/atualização da FIP.
31bc480103fd / A47a5f9d7da8.
1.1.5 CARGO 8: AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
00add09f4fcc
/
1093e1a66ce3
/ 
124d6f4a01ea
/
2ae66e5fbc27
/
4e1231869692 / 4fa06c2b5ac9 / 87407d943878 / A00acdc88d72 / A57483f0f9c4 /
A97fcc3b7fe3 / E9774a41494c / Ec5c1b6757a5.
1.1.5.1 Relação final dos candidatos que se autodeclararam negros que
realizaram o preenchimento/atualização da FIP.
48d43a7c6479
/ 
5aecad6453eb
/ 
94719f02b94e
/ 
D0dc0373af3b
/
De54572844f4.
1.1.5.2 Relação final dos candidatos
sub judice que realizaram o
preenchimento/atualização da FIP.
79166cb0a7ff / Ca575e0e5dca.
2 DA CONVOCAÇÃO PARA O ENVIO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À
MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (CFP) - SOMENTE PARA OS
CANDIDATOS QUE TIVERAM SEUS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NO
PREENCHIMENTO/ATUALIZAÇÃO DA FICHA DE INFORMAÇÕES PESSOAS (FIP) DEFERIDOS
2.1 Convocação para o envio dos documentos necessários à matrícula no
CFP, na seguinte ordem: cargo/área e código identificador.
2.1.1 CARGO 1: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL
- ÁREA: ENFERMAGEM
2.1.1.1 Convocação dos candidatos que se autodeclararam negros para o
envio dos documentos necessários à matrícula no CFP.
77d4b9f5b2f6 / 894b46205db5.
2.1.2 CARGO 2: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIAÀ EXECUÇÃO PENAL -
ÁREA: MÉDICO CLÍNICO
1f1492617b06.
2.1.3 CARGO 4: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL
- ÁREA: ODONTOLOGIA
5306e0365cec / 63f7e7ad53d4 / B28343b8604b.
2.1.4 CARGO 5: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL
- ÁREA: PSICOLOGIA
2.1.4.1 Convocação dos candidatos que se autodeclararam negros para o
envio dos documentos necessários à matrícula no CFP.
20bf494e242e.
2.1.4.2 Convocação dos candidatos sub judice que se autodeclararam negros
para o envio dos documentos necessários à matrícula no CFP.
077ef3a1d6ce.
2.1.5 CARGO 6: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL
- ÁREA: SERVIÇO SOCIAL
2.1.5.1 Convocação dos candidatos que se autodeclararam negros para o
envio dos documentos necessários à matrícula no CFP.
31bc480103fd / A47a5f9d7da8.
2.1.6 CARGO 8: AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
00add09f4fcc 
/ 
1093e1a66ce3 
/ 
124d6f4a01ea 
/ 
15d13ab722b7 
/
2ae66e5fbc27 / 4e1231869692 / 4fa06c2b5ac9 / 87407d943878 / 8d4ead49f1ce /
8dd7a94a5752 / A00acdc88d72 / A57483f0f9c4 / A97fcc3b7fe3 / B0f6ce1a71a6 /
E9774a41494c / Ec5c1b6757a5.
2.1.6.1 Convocação dos candidatos que se autodeclararam negros para o
envio dos documentos necessários à matrícula no CFP.
216273291ccc 
/ 
48d43a7c6479 
/
5aecad6453eb 
/ 
94719f02b94e 
/
B6e0030b555a / D0dc0373af3b / De54572844f4.
2.1.6.2 Convocação dos candidatos sub judice para o envio dos documentos
necessários à matrícula no CFP.
79166cb0a7ff / Ca575e0e5dca.
2.1.6.3 Convocação dos candidatos sub judice considerados pessoas com
deficiência para o envio dos documentos necessários à matrícula no CFP.
4bcaf6a660fb.
3 DO ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA A MATRÍCULA NO CFP
3.1 Os candidatos deverão efetuar o envio dos documentos necessários à
matrícula 
no 
CFP 
por 
meio 
de 
upload, 
no 
endereço 
eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, das 10 horas dia 13 de julho de 2024
às 18 horas do dia 14 de julho de 2024 (horário oficial de Brasília/DF), conforme consta
do item 17 do Edital nº 1 - DEPEN, de 4 de maio de 2020, e suas alterações, e neste
edital.
3.2 A lista dos documentos que deverão ser enviados consta dos subitens
17.2.1.1 e 17.2.1.2 do edital de abertura.
3.3 Será eliminado do concurso público o candidato que deixar de enviar os
documentos necessários à matrícula no CFP, conforme estabelecido no edital de
abertura e suas alterações e neste edital.
4 DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO PREENCHIMENTO DA FICHA DE
IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO - FIA
4.1 Os candidatos convocados conforme item 1 deste edital deverão, das 10
horas dia 13 de julho de 2024 às 18 horas do dia 14 de julho de 2024 (horário oficial
de 
Brasília/DF),
no 
endereço
eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, preencher a ficha de identificação de
aluno (FIA) e as informações referentes à conta bancária ativa, do tipo corrente, de
pessoa física, em nome do próprio candidato.
4.2 Não serão aceitas contas-correntes de bancos digitais, por impossibilidade
sistêmica para pagamento. Não serão aceitas, ainda, contas-poupança, contas-salário,
conjuntas ou contas de pessoa jurídica.
5 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 As justificativas da banca para o deferimento ou o indeferimento dos
recursos interpostos contra o resultado provisório no preenchimento/atualização da FIP
estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 18 de julho de 2024,
no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concurso/depen_20.
5.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem
técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas
de
comunicação e
de
outros fatores,
de
responsabilidade
do candidato,
que
impossibilitem a visualização das justificativas da banca para o deferimento ou o
indeferimento.
5.3 O edital de resultado provisório no envio dos documentos necessários à
matrícula no CFP, dos candidatos convocados por meio do Edital nº 55 - DEPEN, de 29 de maio de
2024, será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, na data provável de 19 de julho de 2024.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 29/2024 - FUNAD/SENAD-MJSP
Processo: 08129.005934/2024-89. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a
Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, como Incorporador.
Objeto: Veículo para uso da Agência de Inteligência do 19º BPM (AI19) da Polícia Militar do
Estado de Santa Catarina, nas atividades inerentes às ações de repressão à produção não
autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na
forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art 5º, incisos V, da Lei nº 7.560, de 19 de
dezembro de 1986, alterada pelas Leis nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e nº 9.804,
de 30 de junho de 1999; no art. 7º do Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art.
63-C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006; no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023
e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 10/07/2024. Assinatura:
MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos, e o Senhor FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário Adjunto da
Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 02/2024/COPAR/CGMAPP/DPAGI/SENAD/MJSP
Espécie: Termo de Fomento nº 02/2024/COPAR/CGMAPP/DPAGI/SENAD/MJSP, Processo nº:
08129.013106/2023-33, Administração Pública: Ministério da Justiça e Segurança Pública, por
intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos, OSC: Associação
dos Povos da Terra (Apoti), CNPJ nº 28.291.951/0001-86, Objeto: "Elaboração de cartilha
audiovisual sobre drogas na língua hatxa kuin legendada em português e realização de duas
oficinas: mídias digitais/computação e oficina para capacitação em comércio e estruturação da
cadeia de produção do artesanato das mulheres Huni Kuin" visando à consecução de finalidade de
interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho, Valor
Total: R$ R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2024 - R$ 100.000,00, Crédito Orçamentário: Empenhos: 2024NE000024, Valor: R$
83.500,00 e 2024NE000025, Valor: R$ 16.5000,00, PTRES: 232873, Fonte Recurso: 1052000126,
Vigência: 11/07/2024 a 10/07/2025, Data de Assinatura: 11/07/2024, Signatários: Administração
Pública: ANA LUIZA VILLELA DE VIANA BANDEIRA, OSC: GUILHERME PINHO MENESES.