DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 193113
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 02567.000021/2021-88.
Contratante: 
IBAMA
- 
SUPERINTENDENCIA
DO 
MATO
GROSSO/MT. 
Contratado:
43.690.466/0001-79 - FUTURA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Objeto:
Ratificar o valor mensal praticado no contrato em referência, perfazendo o montante
estimado de r$ 7.795,25 (sete mil setecentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco
centavos), reajustados com base no índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca
acumulado no último 12 (doze) meses - percentual de 5,77%.. Vigência: 01/03/2022 a
01/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 176.880,00. Data de Assinatura:
10/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/02/2023).
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 193120
Nº Processo: 02021.000820/2024-64.
Dispensa Nº 90005/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA RIO GRANDE
NORTE/RN.
Contratado: 37.594.830/0001-02 - G10 SERVICOS E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA
INFORMACAO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de
serviços comuns de link de internet dedicado para a unidade técnica do ibama/rn em
mossoró/rn, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 11/07/2024 a
11/07/2025. Valor Total: R$ 5.976,00. Data de Assinatura: 09/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/07/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 193120
Nº Processo: 02021.000820/2024-64.
Dispensa Nº 90005/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA RIO GRANDE NORTE/RN.
Contratado: 08.542.800/0001-46 - FL INFORMATICA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de link de internet dedicado, nas condições
estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 11/07/2024 a 11/07/2025. Valor Total: R$ 10.644,00. Data de Assinatura: 09/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/07/2024).
EDITAL Nº 3/2024
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, através da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, nos termos da Decisão nº
354/2000-TCU, solicita aos abaixo identificados, que se encontram em local incerto e não sabido, a comparecer de imediato ao SCEN - Setor de Clubes Esportivos Norte - Trecho 02, Edifício
Sede do IBAMA, na Coordenação de Contabilidade (CCONT), com vistas a tomar conhecimento dos processos abaixo relacionados, quanto ao seu conteúdo e o que é recomendado pelo
Órgão de Controle Externo acima citado, face AR´s restituídos e prazos legais expirados.
.
.Interessado
.C P F/ C N P J
.Processo
.
.MARCOS CAETANO
.919.***.*** 20
.02025.000020/2022-41
.
.PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA
.06.***.***/0001-51
.00807.003527/2024-96
.
.LEONARDO HAKUARI JAVAE
.028.***.*** 30
.02029.000897/2022-01
.
.VANDERSON SUARA JAVAE
.010.***.*** 10
.02029.000896/2022-58
.
.IGOR SADOQUE MOURA NERES
.064.***.*** 04
.02010.001720/2021-31
.
.FILIPE GUSTAVO ARISTIDES BELO PINTOS
.027.***.*** 35
.02001.039675/2023-69
.
.RONILSON HARUKI KARAJA
.044.***.*** 38
.02029.000971/2022-81
.
.RAIMUNDO DE ASSIS COUTINHO MACEDO
.209.***.*** 72
.02004.000890/2021-88
.
.PAULO AGUIAR GUAJAJARA
.080.***.*** 79
.02001.000937/2017-57
.
.OSNI JUNIOR DOS SANTOS
.075.***.*** 05
.02017.001638/2022-28
.
.ELISABETE MACHADO DA SILVA
.022.***.*** 14
.02026.003650/2022-68
.
.VALDEMIR KUVENE CANELA
.072.***.*** 07
.02001.130219/2017-12
.
.ADERLAN COTETI CANELA
.072.***.*** 99
.02012.001826/2021-15
.
.KAIOSAN REIS BARBOSA
.547.***.*** 53
.02048.001230/2023-70
.
.WILLIAME TRAJANO CANDIDO
.541.***.*** 34
.02025.000294/2022-31
.
.FABRICIO LARRURI JAVAE
.018.***.*** 18
.02029.001451/2021-12
.
.DEUSDETE FILHO TEMAKUIRA JAVAE
.044.***.*** 24
.02029.000970/2022-36
.
.ELIANGELO SOARES
.032.***.*** 35
.02014.001613/2021-73
.
.RAIMUNDO DE ASSIS COUTINHO MACEDO
.09.***.*** 72
.02004.000890/2021-88
.
.ANDRE CESAR RAMIRO DE SOUSA
.982.***.***-15
.02001.011867/2024-91
ANNE PASCALE DE OLIVEIRA MOTA AYRES
Coordenadora-Geral de Orçamento e Finanças
EDITAL Nº 1/2024
O Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa), no uso de suas atribuições legais, com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n.
6.514/08, pelo presente edital, NOTIFICA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, do previsto nos Artigos 132 e 134 da Instrução
Normativa IBAMA nº 19/2023, de 2 de junho de 2023, conforme seguinte:
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO
.
.JESANIAS CALDERARO PEREIRA
.357.XXX.XXX-20
.02047.001010/2019-70
.9197515-E
.
.ALESSANDRO BELMOD GRIFFO
.629.XXX.XXX2-49
.02024.004467/2021-19
.2 C 5 EO C KG
.
.ENEIDE DA SILVA DUARTE
.152.XXX.XXX-49
.02001.015177/2020-88
.9X944K8K
.
.BETEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP
.15.512.423/0001-68
.02001.017409/2020-32
.U56G3850
.
FRANCISCO DA SILVA ARAUJO
045.XXX.XXX-45
02001.017409/2020-32
U56G3850
.
Responsável pela empresa
.
.BETEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
.
.
.
.
. F.O. GOMES INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTE -ME
.16.563.020/0001-00
.02047.001433/2018-17
.9123103-E
.
.ENEIDE DUARTE DA SILVA
.152.XXX.XXX-49
.02001.015177/2020-88
.9X944K8K
.
.GILSON CAMARGO DE SOUZA
.627.XXX.XXX-72
.02001.004702/2022-00
.L60J4G3P
.
.JOÃO BATISTA FREITAS ALVES
.007.XXX.XXX-03
.02009.000071/2019-76
.9224210-E
.
.BOA VISTA COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI
.30.039.359/0001-33
.02013.002238/2020-16
.5P7QB2GX
.
BRUNO DOS SANTOS SILVA
019.XXX.XXX-46
02013.002238/2020-16
5P7QB2GX
.
Responsável legal pela empresa
.
.BOA VISTA COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI
.
.
.
.
.ROLDÃO DA CRUZ SILVA
.253.XXX.XXX-15
.02048.001721/2019-34
.LU R CQ X 4 P
.
.ADENILSON FERNANDES DA CUNHA
.003.XXX.XXX-16
.02001.005975/2021-82
.VEFL4TND
.
.CLAUDIO APARECIDO ANACLETO
.824.XXX.XXX-87
.02048.000151/2021-80
.QR4I4M0S
.
.MARCOS ANTONIO DA COSTA
.297.XXX.XXX-68
.02001.020694/2021-50
.C0MMDGHK
.
.WALQUIMAR NUNES BARBOSA
.959.XXX.XXX-87
.02001.009145/2020-43
.H K 0 3 LU U O
.
.SAMUEL DE ALMEIDA SANTOS
.802.XXX.XXX-272
.02001.013151/2020-03
.N 7 3 9 F DT R
.
.ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA
.030.XXX.XXX-47
.02001.017763/2020-67
.GKYYYRRZ
.
.MADEX MADEIRAS PARA EXPORTAÇÃO LTDA
.05.724.675/0001-05
.02018.006856/2019-43
.9236313-E
.
.AUTO POSTO IPÊ LTDA - ME
.01.293.383/0001-04
.02018.005265/2019-59
.9165624-E
.
.ALVINO RODRIGUES DE SIQUEIRA
.694.XXX.XXX-49
.02001.017982/2018-21
.9221589-E
.
.EDISON ELVIS BREUNIG
.626.XXX.XXX-49
.02001.027242/2020-18
.L0GXPYIV
Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações
promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se
houver manifestação de interesse em sua realização.
Conforme art. 131, parágrafo único da IN 19/23, o objetivo da audiência é tão somente apresentar ao interessado as opções legais para encerramento do processo quanto à multa
nesta fase, dispensando, desta forma, a apresentação de impugnação à autuação.
Durante a audiência, caso haja interesse no encerramento do processo, o (a) servidor(a) do Ibama designado (a) auxiliará o interessado a formalizar, na sessão, o requerimento
de adesão à solução legal.
O autuado pode optar pela adesão às soluções previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, quais sejam: pagamento da multa a vista com 30% de desconto,
parcelamento da multa (sem desconto) ou a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente com desconto de 60%. Desta
forma, caso tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma destas soluções legais possíveis, poderá, no prazo de 30 (vinte) dias a contar da publicação
deste edital, requerer:
. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível
no site do Ibama;
. o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os
endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama
(https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.