DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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120
Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .INTERESSADO (A)
.C P F/ C N P J
.AUTO DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O
.VALOR DA MULTA
. .Rubens Santana
.não identificado
.037301-B
.02122.000064/2020-10
.R$ 1.400, 00 (um mil e quatrocentos reais)
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo
que
o
cadastro
para
acesso
pode
ser
realizado
por
meio
do
seguinte
endereço
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para
solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008
e ao disposto no art. 100 da Instrução Normativa Conjunta ICMBio/IBAMA nº. 01, de 12 de abril de 2021, resolve:
Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar os interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais
débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias, e nos serviços de proteção ao
crédito, como o SCPC, Serasa e afins, e possível ajuizamento de execução fiscal, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins
de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente.
. .INTERESSADO (A)
.C P F/ C N P J
.AUTO DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O
.VALOR DA MULTA
. .CLAUDINEI GONZAGA PEREIRA
.NÃO IDENTIFICADO
.03049-B
.02122.000506/2020-10
.R$ 1.560,00 (um mil quinhentos e sessenta reais)
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro
para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo
comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE COMPROMISSO
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério de Minas e Energia - MME e a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia
S.A., com a interveniência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Empresa
Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar e da Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA,
denominado MME, inscrito no CNPJ sob o nº 37.115.383/0001-53, localizado na
Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", em Brasília/DF, neste ato representado pelo
Ministro ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA; EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA
DE ENERGIA S.A., doravante denominada AGENTE EXECUTOR, inscrita no CNPJ sob o nº
06.272.793/0001-84, com Sede na Rua Alameda A, Quadra SQS nº 100, Loteamento
Quintanilha, Altos do Calhau, São Luís/MA, representada por seu Presidente SÉRVIO
TÚLIO DOS SANTOS, e por seu Diretor de Relações Institucionais JOSÉ JORGE LEITE
SOARES; com a Interveniência da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
Autarquia em Regime Especial, doravante denominada ANEEL, constituída pela Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, com Sede na SGAN, Quadra 603, Módulo "J",
Anexo, Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor-Geral SANDOVAL DE ARAÚJO
FEITOSA NETO; da EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E
BINACIONAL S.A. - ENBPAR, empresa pública, inscrita no CNPJ/ME sob o nº
43.913.162.0001-23, constituída pelo Decreto nº 10.791, de 10 de setembro de 2021,
doravante denominada AGENTE OPERACIONALIZADOR, com Sede na SCS, Qd. 09,
Centro Empresarial Parque da Cidade Corporate, torre B, sala 701, Brasília/DF, neste
ato representada por seu Diretor-Presidente LUÍS FERNANDO PAROLI SANTOS, e por
seu Diretor de Gestão de Programas de Governo MIGUEL DA SILVA MARQUES; e da
CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, doravante denominada
CCEE, com Sede na Avenida Paulista, 2.064, 13º Andar, Bela Vista/SP, inscrita no CNPJ
sob o nº 03.034.433/0001-56, neste ato representada pelos Conselheiros ALEXANDRE
RAMOS PEIXOTO, e GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES.
DO OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem como Objeto estabelecer as
premissas para
a implantação
de meta
excepcional do
Programa Nacional
de
Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" para o
atendimento dos pedidos de novas ligações de unidades consumidoras rurais em
Municípios cuja universalização dos serviços públicos de energia elétrica tenha sido
considerada atingida, propiciando o acesso à energia elétrica aos novos consumidores
residentes no meio rural que ainda não são atendidos por esse serviço público, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas no Manual de Operacionalização do
Programa "LUZ PARA TODOS".
DATA DE ASSINATURA: 10 de julho de 2024.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência até 31 de dezembro de
2026, a partir da data de sua publicação.
SIGNATÁRIOS: ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, Ministro de Estado de Minas e
Energia, SÉRVIO TÚLIO DOS SANTOS, Presidente da Equatorial Maranhão Distribuidora
de Energia S.A., JOSÉ JORGE LEITE SOARES, Diretor de Relações Institucionais da
Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA
NETO, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, LUÍS FERNANDO
PAROLI SANTOS, Diretor-Presidente da Empresa Brasileira de Participações em Energia
Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, MIGUEL DA SILVA MARQUES, Diretor de Gestão de
Programas de Governos da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e
Binacional S.A. - ENBPar, ALEXANDRE RAMOS PEIXOTO, Presidente do Conselho de
Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e GERUSA DE
SOUZA CÔRTES MAGALHÃES, Vice-Presidente do Conselho de Administração da Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2024 - UASG 320004
Nº Processo: 48340.004304/2023-16.
Pregão Nº 90054/2024. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICO S -
CG R L .
Contratado: 08.247.960/0001-62 - REAL JG FACILITIES S/A. Objeto: Contratação de
empresa para prestação de serviços de copeiragem, com fornecimento de insumos, em
lote único, com execução realizada mediante alocação pela contratada de empregados
com os cargos de Copeiras, Garçons/Garçonetes, Auxiliar Operacional e Encarregado(a)
para o Ministério de Minas e Energia, sediado no Bloco "U" da Esplanada dos
Ministérios, em Brasília-DF, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 16/07/2024 a
16/01/2027. Valor Total: R$ 5.901.853,73. Data de Assinatura: 08/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/07/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2024 - UASG 320004
Nº Processo: 48340.004304/2023-16.
Pregão Nº 90054/2024. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICO S -
CG R L .
Contratado: 08.247.960/0001-62 - REAL JG FACILITIES S/A. Objeto: Contratação de empresa
para prestação de serviços de copeiragem, com fornecimento de insumos, em lote único,
com execução realizada mediante alocação pela contratada de empregados com os cargos
de Copeiras, Garçons/Garçonetes, Auxiliar Operacional e Encarregado(a) para o Ministério
de Minas e Energia, sediado no Bloco "U" da Esplanada dos Ministérios, em Brasília-DF, nas
condições estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 16/07/2024 a
16/01/2027. Valor Total: R$ 5.901.853,73. Data de Assinatura: 08/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/07/2024).
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 323028
Nº Processo: 48500.000197/2024-58.
Inexigibilidade Nº 1/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA .
Contratado: 33.641.663/0001-44 - FUNDACAO GETULIO VARGAS. Objeto: Licenciamento de
uso, sem caráter de exclusividade, do banco de dados, de natureza econômica,
disponibilizado à licenciada por meio da internet. Neste instrumento o banco de dados é
denominado INDEX MASTER. A utilização dos índices de preços do banco de dados
denominado INDEX MASTER, viabiliza à licenciada a recuperação dos dados via sistema FTP
(transferência de arquivo).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 19/07/2024 a
19/07/2026. Valor Total: R$ 76.955,62. Data de Assinatura: 10/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Transmissão n° 06/2022-ANEEL
Contratante: a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica; Contratada:
Verde Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 44.323.802/0001-08;
Acionista: Cymi Construções e Participações S.A. Processo n° 48500.008109/2022-02.
Objeto: formalizar a reestruturação societária. Brasília, em 11 de abril de 2024.
Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Transmissão n° 02/2020-ANEEL
Contratante: a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica; Contratada:
Mez 2 Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 36.243.890.001–00; Acionista: Mez Energia e
Participações Ltda. Processo n° 48500.002032/2020-97. Objeto: Retificar a Primeira
Subcláusula da Cláusula Segunda do Contrato de Concessão nº 02/2020-ANEEL. Brasília, em
11 de abril de 2024.
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Transmissão n° 17/2016-ANEEL
Contratante: a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica; Contratada:
Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 07.859.971/0001-
30; Acionistas: Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG e Isa Investimentos e
Participações do Brasil S.A. Processo n° 48500.006282/2023-49. Objeto: formalizar a
transferência da concessão. Brasília, em 14 de junho de 2024.
Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Transmissão n° 03/2018-ANEEL
Contratante: a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica; Contratada:
Novo Estado Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 29.411.968/0001-92;
Acionista: Novo Estado Participações S.A. Processo n° 48500.000946/2024-47. Objeto:
Retificar o Anexo V do Contrato de Concessão. Brasília, em 14 de junho de 2024.
Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Transmissão n° 01/2018-ANEEL
Contratante: a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica; Contratada:
Gralha Azul Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 27.093.940/0001-29;
Acionista: Gralha Azul Participações S.A. Processo n° 48500.000946/2024-47. Objeto:
Retificar o Anexo V do Contrato de Concessão. Brasília, em 14 de junho de 2024.
Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Transmissão n° 09/2018-ANEEL
Contratante: a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica; Contratada:
Arteon Z3 Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 28.594.202/0001-28; Acionista: Arteon Z
Transmissão Participações S.A. Processo n° 48500.000946/2024-47. Objeto: Retificar o
Anexo V do Contrato de Concessão. Brasília, em 14 de junho de 2024.
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Transmissão n° 05/2018-ANEEL
Contratante: a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica; Contratada:
Assú Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 29.740.261/0001-20;
Acionista: Cesbe Participações S.A. Processo n° 48500.000946/2024-47. Objeto: Retificar o
Anexo V do Contrato de Concessão. Brasília, em 14 de junho de 2024.
Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Transmissão n° 02/2018-ANEEL
Contratante: a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica; Contratada:
Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 29.554.549/0001-00;
Acionista: Celeo Redes Transmissão e Renováveis S.A. Processo n° 48500.000946/2024-47.
Objeto: Retificar o Anexo V do Contrato de Concessão. Brasília, em 14 de junho de 2024.
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