DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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130
Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
b) eventuais recursos que sejam citados no laudo, mas que não sejam por ele
solicitados no sistema eletrônico de inscrição, não serão considerados na análise da
solicitação de atendimento especializado do candidato.
4.5.2 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a
realização das provas objetivas deverá, conforme o prazo descrito no subitem 4.5.8 deste
edital:
a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à
solicitação de tempo adicional para realização das provas; e
b) enviar, via upload, a imagem legível de laudo médico ou de laudo
caracterizador de deficiência, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses
anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público. O laudo deve conter a
assinatura do médico ou profissional de saúde de nível superior, que atue na área da
deficiência do candidato (fisioterapeuta,
fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta
ocupacional), com carimbo e número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional
respectivo, que ateste a espécie e o grau ou o nível da deficiência e parecer que
justifique a necessidade de tempo adicional.
4.5.2.1 No caso dos candidatos cuja deficiência se enquadra no § 1º do art.
1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) ou no caso de outros
impedimentos irreversíveis, que caracterizem deficiência permanente, a validade do
laudo é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão.
4.5.2.1.1 O candidato com atendimento especializado de tempo adicional
deferido para a realização de suas provas, que não seja considerado deficiente na
avaliação biopsicossocial, será eliminado do concurso, por descumprir o subitem 13.2
deste edital.
4.5.2.1.2 O candidato que não optar na solicitação de inscrição por concorrer
às vagas reservadas
às pessoas com deficiência, mas
que solicitar atendimento
especializado por tempo adicional e esta solicitação for deferida, se não eliminado do
certame, deverá,
obrigatoriamente, submeter-se à avaliação
biopsicossocial para
confirmar a condição de pessoa com deficiência.
4.5.2.1.2.1 O candidato com atendimento especializado de tempo adicional
deferido para a realização de suas provas, que não seja considerado pessoa com
deficiência na avaliação biopsicossocial, será eliminado do concurso, por descumprir o
subitem 14.2 deste edital.
4.5.3 A candidata que for amparada pela Lei nº 13.872, de 17 de setembro
de 2019, e necessitar amamentar criança de até seis meses de idade durante a
realização das provas deverá, conforme o prazo descrito no subitem 4.5.8 deste
edital:
a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à
necessidade de amamentar durante a realização das provas;
b) enviar, via upload, a imagem legível da certidão de nascimento da criança
que comprove que criança terá até seis meses de idade no dia de realização das provas.
Caso a criança ainda não tenha nascido, a imagem da certidão de nascimento poderá ser
substituída por imagem legível do documento emitido pelo médico obstetra, com o
respectivo CRM, que ateste a data provável do nascimento.
4.5.3.1 A candidata deverá apresentar, no dia de realização das provas,
original ou cópia simples da certidão de nascimento da criança para comprovar que a
criança tem até seis meses de idade no dia de realização das provas.
4.5.3.2 A candidata deverá levar, no dia de realização das provas, um
acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da
criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a
criança no local de realização das provas.
4.5.3.2.1 O Cebraspe não disponibilizará acompanhante para a guarda de
criança.
4.5.3.2.2 A candidata terá, caso cumpra o disposto nos subitens 4.5.3 e
4.5.3.1 deste edital, o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas
horas, por até 30 minutos. O tempo despendido pela amamentação será compensado
durante a realização da prova em igual período, nos termos do parágrafo 2º do art. 4º
da Lei nº 13.872/2019.
4.5.3.2.2.1 Caso a candidata utilize mais de uma hora para amamentar, será
concedida, no máximo, uma hora de compensação.
4.5.4 O candidato transexual ou travesti que desejar ser tratado pelo nome
social, nos termos do Decreto Federal nº 8.727, de 28 de abril de 2016, durante a
realização das provas deverá, conforme o prazo descrito no subitem 4.4.8 deste edital,
assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à utilização de
nome social durante realização das provas, informando o nome e o sobrenome pelos
quais deseja ser tratado.
4.5.4.1 As publicações referentes aos candidatos transexuais ou travestis
serão realizadas de acordo com o nome e o gênero constantes no registro civil.
4.5.5 O candidato que for amparado pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas
alterações, e necessitar deslocar-se e apresentar-se no local de realização das provas
armado deverá, conforme o prazo descrito no subitem 4.4.8 deste edital:
a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à
necessidade de portar arma durante realização das provas;
b) enviar, via upload, a imagem legível do documento de identidade com foto
e do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Autorização de Porte, conforme
definidos na referida lei.
4.5.5.1 O candidato amparado pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas
alterações, que não solicitar o atendimento especializado conforme descrito no subitem
4.5.5 deste edital não poderá portar armas no ambiente de provas, e, caso descumpra
o estabelecido neste edital, estará automaticamente eliminado e não terá classificação
alguma no concurso.
4.5.5.2 Os candidatos que não forem amparados pela Lei Federal nº
10.826/2003, e suas alterações, não poderão portar armas no ambiente de provas.
4.5.6 O candidato que, por motivo de doença ou por limitação física,
necessitar utilizar, durante a realização das provas, objetos, dispositivos ou próteses
(aparelho auditivo, bomba de insulina, sensor de glicose, marca-passo etc.) cujo uso não
esteja expressamente previsto/permitido neste edital nem relacionado nas opções de
recursos especiais necessários elencadas no sistema eletrônico de inscrição, deverá,
conforme o prazo descrito no subitem 4.4.8 deste edital:
a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente ao
campo "OUTRO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO" e, em seguida, descrever, no espaço
destinado para esse fim, no sistema eletrônico de inscrição, os recursos especiais
necessários para a realização da prova; e
b) enviar, via upload, a imagem legível do respectivo laudo médico ou laudo
caracterizador de deficiência que justifique o atendimento solicitado.
4.5.7 O candidato que necessitar de atendimento diferenciado para a
realização das provas em datas e(ou) horários distintos por motivo de crença religiosa,
deverá, conforme o prazo descrito no subitem 4.4.8 deste edital:
a) assinalar a opção correspondente na solicitação de inscrição;
b) enviar, via upload, a imagem legível da declaração da congregação religiosa
a que pertence, em que conste seu nome, atestando a sua condição de membro da
igreja, com a devida assinatura do líder religioso.
4.5.8 A documentação citada nos subitens 4.5.1 a 4.5.7 deste edital deverá
ser enviada de forma legível no período de solicitação de inscrição estabelecido no
cronograma constante do Anexo I deste edital, via upload, por meio de link específico no
endereço 
eletrônico 
http://www.cebraspe.org.br/concursos/irbr_24_diplomacia. 
Após
esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior, ou a critério
do Cebraspe.
4.5.8.1 O fornecimento da documentação é de responsabilidade exclusiva do
candidato.
4.5.8.2 O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que
impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos
computadores, seja decorrente de indisponibilidade/falhas de comunicação, bem como
outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para
este concurso, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.
4.5.8.3 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação a que
se referem os subitens 4.5.1 a 4.5.7 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o
candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a
confirmação da veracidade das informações.
4.5.9 O candidato que não solicitar atendimento especializado no sistema
eletrônico de inscrição e não especificar quais os recursos serão necessários para tal
atendimento não terá atendimento especializado, ainda que faça o envio, via upload, da
documentação prevista nos subitens 4.5.1 a 4.5.7 deste edital. Apenas o envio da
documentação não é suficiente para a obtenção do atendimento especializado.
4.5.10 No caso de solicitação de atendimento especializado que envolva a
utilização de recursos tecnológicos, se ocorrer eventual falha desses recursos no dia de
aplicação das provas, poderá ser disponibilizado atendimento alternativo, observadas as
condições de viabilidade.
4.5.11 A solicitação de atendimento especializado, em qualquer caso, será
atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.
4.5.12 O candidato deverá verificar se a sua solicitação de atendimento
especializado foi deferida no período provável estabelecido no cronograma constante do
Anexo 
I
deste 
edital,
no 
endereço
eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/irbr_24_diplomacia.
4.5.12.1 O
candidato com
a solicitação
de atendimento
especializado
indeferida poderá, no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo
I
deste 
edital,
no 
endereço
eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/irbr_24_diplomacia, 
verificar 
os
motivos 
do
indeferimento e interpor recurso contra o indeferimento por meio do Sistema Eletrônico
de Interposição de Recurso, nos termos do item 9 deste edital. Após esse período, não
serão aceitos pedidos de revisão.
4.5.13 O candidato deverá verificar se a sua solicitação de atendimento
especializado foi deferida, após a análise dos recursos, a partir da data provável
estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/irbr_24_diplomacia.
4.6 Dos procedimentos para a solicitação de isenção de taxa de inscrição
4.6.1 Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os
candidatos amparados pelo Decreto Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, e pelo
Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, ou pela Lei Federal nº 13.656, de
30 de abril de 2018.
4.6.1.1 É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não
concessão, a correta indicação, no sistema de inscrição, da possibilidade de isenção que
pretenda pleitear, bem como a correta apresentação da respectiva documentação.
4.6.2 Para solicitar a isenção de taxa de inscrição, os candidatos amparados
na forma do subitem 4.6.1 deste edital deverão, no período de solicitação de inscrição
estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, proceder conforme
subitem 4.6.2.1 deste edital ou enviar, via upload, por meio de link específico no
endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/irbr_24_diplomacia, a imagem
legível da documentação de que trata o subitem 4.6.2.2 deste edital, conforme o caso
em que se enquadra.
4.6.2.1 1ª POSSIBILIDADE
(CadÚnico, conforme o Decreto
Federal nº
6.593/2008 e o Decreto Federal nº 11.016/2022):
a) preenchimento do requerimento disponível no aplicativo de inscrição com
a indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico;
b) preenchimento eletrônico de declaração de que é membro de família de
baixa renda (declaração de hipossuficiência), nos termos do Decreto nº 11.016/2022.
4.6.2.2 
2ª 
POSSIBILIDADE 
(doador 
de
medula 
óssea 
em 
entidades
reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.656/2018): atestado ou
laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no
Conselho Regional de Medicina, que comprove que o candidato efetuou a doação de
medula óssea, bem como a data da doação.
4.6.3 A realização do procedimento constante do subitem 4.6.2.1 deste edital
ou
o envio
da
documentação
constante do
subitem
4.6.2.2
deste edital
é
de
responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer
tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de
ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como
por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente
para este concurso, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.
4.6.3.1 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões ".png",
".jpeg" e ".jpg". O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 1 MB.
4.6.3.2 Não será deferida a solicitação de isenção do candidato que não
enviar a imagem legível da documentação constante do subitem 4.6.2.2 deste edital.
4.6.4 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação
constante do subitem 4.6.2.2 deste edital. Caso seja solicitada pelo Cebraspe, o
candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada para
confirmação da veracidade das informações.
4.6.5 A solicitação realizada após o período constante do subitem 4.6.2 deste
edital será indeferida.
4.6.6 Durante o período de que trata o subitem 4.6.2 deste edital, o
candidato poderá desistir de solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição e
optar pela impressão da GRU, por meio da página de acompanhamento, no endereço
eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/irbr_24_diplomacia.
4.6.7 A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção
será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer
momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou de serem utilizados
documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do
concurso. Aplica-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal
nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
4.6.8 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao
candidato que:
a) omitir informações e(ou) torná-las inverídicas;
b) fraudar e(ou) falsificar documentação;
c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 4.6.2
deste edital.
4.6.9 Não será aceita solicitação de isenção de taxa de inscrição via postal, via
requerimento administrativo, via correio eletrônico, ou, ainda, fora do prazo.
4.6.10 Cada solicitação de isenção será analisada e julgada pelo Cebraspe.
4.6.10.1 O Cebraspe consultará o órgão gestor do CadÚnico para confirmar a
veracidade das informações prestadas pelo candidato.
4.6.11 O candidato deverá verificar se a sua solicitação de isenção de taxa foi
deferida no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste
edital, 
no 
endereço 
eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/irbr_24_diplomacia.
4.6.11.1 O candidato com a solicitação de isenção do pagamento da taxa de
inscrição indeferida poderá, no período provável estabelecido no cronograma constante
do
Anexo 
I
deste 
edital,
no 
endereço
eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/irbr_24_diplomacia, 
verificar 
os
motivos 
do
indeferimento de sua solicitação e interpor recurso contra o indeferimento por meio do
Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, nos termos do item 9 deste edital. Após
esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
4.6.12 O candidato deverá verificar se a sua solicitação de isenção de taxa foi
deferida, após a análise dos recursos, a partir da data provável estabelecida no
cronograma 
constante 
do 
Anexo 
I 
deste 
edital, 
no 
endereço 
eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/irbr_24_diplomacia.
4.6.12.1 O candidato cuja solicitação de isenção for indeferida deverá efetuar o
pagamento da taxa de inscrição até a data provável estabelecida no cronograma constante do
Anexo I deste edital, sob pena de ser automaticamente excluído deste concurso público.
5 DA PROVA OBJETIVA DA PRIMEIRA FASE
5.1 A prova objetiva da Primeira Fase será constituída de 65 questões,
conforme o quadro a seguir:
.
.Área de conhecimento
.Número 
de
questões
.Pontuação
máxima
.Caráter
. .Língua Portuguesa
.10
.10,00 pontos
Eliminatório
. .História do Brasil
.9
.9,00 pontos
. .História Mundial
.9
.9,00 pontos
. .Geografia
.6
.6,00 pontos
. .Língua Inglesa
.7
.7,00 pontos
. .Política Internacional
.10
.10,00 pontos
. .Ec o n o m i a
.7
.7,00 pontos
. .Direito
.7
.7,00 pontos
. .Total
.65
.65,00 pontos

                            

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