DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071200152
152
Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO Nº 2/2024
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno
desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que não conheceu
o recurso nos processos originados de auto de infração, nos termos do que preceituam o caput e parágrafo único do artigo 41 da Portaria MTP nº 667/2021, bem como a efetuar o
pagamento das multas, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial.
. .Empresa
.Processo
.Valor da Multa Original (R$)
. .ALLOG ALUMINIO DA BAHIA LTDA
.14152.070855/2020-21
.5.716,35
Em 10 de Julho de 2024.
ADRIANA MAIA SANTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 5/2024
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno
desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou
procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. No prazo de 10 (dez) dias consecutivos
a contar do da publicação deste Edital, nos termos Art. 636, § 6º da CLT, as multas poderão ser pagas, com REDUÇÃO de 50%, conforme previsão do Art. 39, § 3º da Portaria nº 667/2021,
na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta do recolhimento da multa
implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo, caberá a interposição de recurso para a
instância administrativa superior.
. .Empresa
.Processo
.Multa (R$)
. .POSTO DE COMBUSTIVEL ROTA 66 LTDA
.46784.001085/2018-10
.340,52
. .POSTO NOVENTA E QUATRO LTDA
.46784.001023/2018-08
.170,26
. .POSTO NOVENTA E QUATRO LTDA
.46784.001024/2018-44
.340,52
Em 11 de Julho de 2024.
ADRIANA MAIA SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL DE DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão exarada pela Coordenação-Geral de
Recursos - CGR que, analisando o Recurso Voluntário interposto, manteve integralmente a decisão recorrida o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo
de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. Diante do encerramento do contencioso administrativo, o empregador deverá providenciar o imediato recolhimento da multa
administrativa imposta, ou do débito constante da última Notificação de Débito do FGTS e da Contribuição Social emitida, com os respectivos acréscimos legais, sob pena de cobrança
executiva dos valores devidos. Tratando-se de decisão relacionada a Auto de Infração, a emissão do DARF para pagamento da multa pode ser feita através do endereço eletrônico já citado,
na opção Processo Eletrônico -> Emitir DARF (https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoEletronico/EmitirDARF). Caso a decisão relacione-se a débito constante em Notificação de Débito
de FGTS emitida, as orientações para pagamento ou parcelamento da dívida devem ser obtidas junto à Caixa Econômica Federal, em qualquer de suas agências. Caso sua dúvida não tenha
sido sanada, fale conosco: Seção de Multas - E-mail para contato: semur.ms@trabalho.gov.br (apenas para dúvidas - NÃO recebe documentos). Telefone para contato: (67) 3901-3024. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria
da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .FABRICA - QUIMICA, PETROLEO E DERIVADOS LTDA
.46312003240201881
.AI
.215235231
.1251,38
. .FABRICA - QUIMICA, PETROLEO E DERIVADOS LTDA
.46312003243201814
.AI
.215235274
.10701,40
. .FABRICA - QUIMICA, PETROLEO E DERIVADOS LTDA
.46312003242201870
.AI
.215235193
.3217,84
. .FABRICA - QUIMICA, PETROLEO E DERIVADOS LTDA
.46312003241201825
.AI
.215235215
.1162,00
. .FABRICA - QUIMICA, PETROLEO E DERIVADOS LTDA
.46312003239201856
.N D FC
.201190486
.132045,83
Em 11 de Julho de 2024.
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº ZV42U8
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos
de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser
protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código
de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela
tramitação do feito,
cujo contato
encontra-se disponível na
Seção "Canais de
Atendimento" do site
já citado,
ou por meio
do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .3 RIOS INDUSTRIA LTDA
.14152.018569/2024-88
.AI
.22.701.317-4
. .3 RIOS INDUSTRIA LTDA
.14152.018570/2024-11
.AI
.22.701.318-2
. .3 RIOS INDUSTRIA LTDA
.14152.018571/2024-57
.AI
.22.701.319-1
. .3 RIOS INDUSTRIA LTDA
.14152.018572/2024-00
.AI
.22.701.320-4
. .3 RIOS INDUSTRIA LTDA
.14152.018573/2024-46
.AI
.22.701.321-2
. .3 RIOS INDUSTRIA LTDA
.14185.002594/2024-62
.ND
.20.297.027-2
. .32.892.835 THAYNA DA SILVA RODRIGUES
.14152.067956/2024-48
.AI
.22.750.704-5
. .32.892.835 THAYNA DA SILVA RODRIGUES
.14152.067957/2024-92
.AI
.22.750.705-3
. .45.376.653 MARCO AURELIO CHAGAS SANTOS
.14152.025445/2024-59
.AI
.22.708.193-5
. .45.657.313 JOAO VITOR MARIANO RIBEIRO
.14152.033279/2024-64
.AI
.22.716.027-4
. .52.240.594 MOISEIS NASCIMENTO SODRE
.14152.005487/2024-73
.AI
.22.688.235-7
. .52.240.594 MOISEIS NASCIMENTO SODRE
.14152.005488/2024-18
.AI
.22.688.236-5
. .52.900.060 MARINETE DOS SANTOS PITTA VILLAS BOAS
.14152.028978/2024-92
.AI
.22.711.726-3
. .A C MENDES ODONTOLOGIA UNAMAR LTDA
.14152.052953/2024-18
.AI
.22.735.701-9
. .A J MEGA ESTRUTURA LTDA
.14152.013286/2024-40
.AI
.22.696.034-0
. .A NILTON COMERCIO E SERVICOS LTDA
.14152.054396/2024-61
.AI
.22.737.144-5
. .A NILTON COMERCIO E SERVICOS LTDA
.14152.054398/2024-51
.AI
.22.737.146-1
. .A PEREIRA MACHADO MATERIAIS DE CONSTRUCAO
.14152.040899/2024-50
.AI
.22.723.647-5
. .ACADEMIA CORPO E MOVIMENTO MAGEENSE EIRELI
.14152.001655/2024-51
.AI
.22.684.403-0
. .ACADEMIA FERNANDES LTDA
.14152.032045/2024-08
.AI
.22.714.793-6
. .ACADEMIA FERNANDES LTDA
.14152.032046/2024-44
.AI
.22.714.794-4
. .ACADEMIA FERNANDES LTDA
.14152.032047/2024-99
.AI
.22.714.795-2
. .ACADEMIA FERNANDES LTDA
.14152.032048/2024-33
.AI
.22.714.796-1
. .ACADEMIA FERNANDES LTDA
.14185.004425/2024-67
.ND
.20.299.094-0
. .ACO RB LTDA
.14152.023794/2024-36
.AI
.22.706.542-5
. .ACO RB LTDA
.14152.023799/2024-69
.AI
.22.706.547-6
. .ACO RB LTDA
.14152.023810/2024-91
.AI
.22.706.558-1