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DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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161
Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 264001
Número do Contrato: 13/2021.
Nº Processo: 47648.001144/2021-74.
Pregão. Nº 6/2021. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP.
Contratado: 26.727.694/0001-57 - AWK AMBIENTAL LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do Contrato. Vigência: 06/08/2024 a 05/08/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 15.304,28. Data de Assinatura: 11/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/07/2024).
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.021829/2023-19. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 44/2024. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: ARQDIGITAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.274.615/0001-02.
OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE
ASSINATURA: 11 de julho de 2024.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
COMISSÕES DE OUTORGA
COMUNICADO RELEVANTE Nº 4, DE 10 DE JULHO DE 2024
EDITAL Nº 01/2024 - A Comissão de Outorga instituída pela Portaria DG nº 119,
de 16 de maio de 2024, para concessão da Rodovia BR-381/MG, vem a público COMUNICAR
que, em atendimento aos questionamentos recebidos em relação ao Edital nº 01/2024, será
publicada uma Ata de Respostas aos Pedidos de Esclarecimentos Complementar até o dia
23 de julho de 2024 no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias.
ALESSANDRO REICHERT
Presidente da Comissão de Outorga
COMUNICADO RELEVANTE Nº 4, DE 11 DE JULHO DE 2024
EDITAL Nº 02/2024
A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria SUCON nº 1, de 29 de maio
de 2024, para concessão da Rodovia BR-040/GO/MG, vem a público COMUNICAR que, de
acordo com o edital (itens 7.12 e 8.5), os valores de garantia e patrimônio líquido serão
atualizados pelo IPCA com base na sua variação entre maio de 2023 e dois meses antes do
mês previsto no cronograma para a Data de Recebimento dos Envelopes. Tendo em vista
que o leilão será em setembro, os valores deverão ser atualizados com o IPCA de julho,
que será publicado no dia 13/08. Diferentemente dos outros projetos, a atualização dos
valores não poderá ser publicada junto com os esclarecimentos, ademais foram necessários
ajustes adicionais no cronograma. Nesse sentido, um novo cronograma foi publicado
nomeado como "Anexo 22 - Cronograma de Edital - Versão 3.0". Maiores informações
estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias.
ELISA GUEDES GUERRA
Presidente da Comissão de Outorga
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16602/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.881.556-**, HHK1473, FRMEV01115332024, 606-82; 24.961.269/0001-00,
RLO4F89, FRMEV00964212024, 606-82; REA4F41, FRMEV00745492024, 606-82; RYP1E23,
FRMEV00755552024, 606-82; RYC7F87, FRMEV00755592024, 606-82; ***.451.449-**,
LZS6J70, FRMEV00855132024, 606-82; 29.992.944/0001-74, RHC3J07, FRMEV00545202024,
606-82; 03.427.971/0001-00, EQX7E89, FRMEV01038642024, 606-82; ***.456.518-**,
CLJ1709, FRMEV00558142024, 606-82; 02.925.587/0001-75, JZN9279, FRMEV00892202024,
606-82;
JZN9279, 
FRMEV00892292024,
606-82; 
26.982.442/0001-74,
PWN2E17,
FRMEV00862622024, 606-82; PWN2E17, FRMEV00862552024, 606-82; ***.250.259-**,
MCW7135, FRMEV00866082024, 606-82; ***.388.739-**, LZV8F69, FRMEV00840032024,
606-82;
13.252.170/0002-96,
ITL4F85, 
FRMEV00849202024,
606-82;
EJV9E00,
FRMEV00835822024, 606-82; 02.043.840/0001-67, NWN7699, FRMEV00627152024, 606-
82; ***.157.459-**, MKE4492, FRMEV01091702024, 606-82; ***.751.391-**, RCN4F75,
FRMEV01084312024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16603/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
21.242.222/0001-90, 
MLO8348,
EPSMA00715982023, 
683-11;
01.637.895/0106-00, 
BEV2047, 
EPSMA00201042024, 
683-12; 
RLA0J72,
EPSMA00169562024, 683-12; JBN3E40, EPSMA00167572024, 683-12; 37.211.929/0001-70,
ITW0G01,
EPSMA00023892024, 
683-13;
57.700.916/0003-33,
RAT0A99,
EPSMA00220192024, 683-12; 03.543.379/0004-17, RYH2E79, EPSMA00200812024, 683-12;
07.432.416/0001-28, 
AVD6488,
EPSMA00184312024, 
683-11;
22.545.942/0001-98,
RFJ2G48, 
EPSMA00176412024, 
683-12; 
40.001.948/0001-86, 
HWB8A63,
EPSMA00172462024, 683-13; 60.750.056/0001-95, GBF5D66, EPSMA00713092023, 683-12;
00.999.513/0005-81, 
DMY2I34,
EPSMA00195332024, 
683-11;
00.896.626/0001-28,
RDB6D86, 
EPSMA00190562024, 
683-12;
09.003.761/0001-71, 
QTL3722,
EPSMA00163252024, 683-12; 15.009.178/0001-70, QJN8H41, EPSMA00155392024, 683-
11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16605/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.009.223/0001-94, SEL9I80, FRMEV00964332024, 606-82; 23.518.141/0001-
04, 
BDZ3I69, 
FRMEV00943232024,
606-82; 
30.716.764/0001-49, 
MEU7D34,
FRMEV00757132024, 606-82; 07.505.157/0001-18, FPM8J33, FRMEV00269532024, 606-82;
04.732.762/0001-33, 
SEN9C80, 
FRMEV01077622024, 
606-82; 
09.511.944/0001-06,
QXU2A88,
FRMEV01093932024, 
606-82;
53.250.678/0001-99,
MDA5A23,
FRMEV01056182024, 606-82; 10.666.992/0001-44, CLU4G21, FRMEV00966372024, 606-82;
30.073.833/0001-43, EIR6370, FRMEV00903612024, 606-82; 00.240.698/0003-84, FUD2620,
FRMEV00554392024, 606-82; 40.129.219/0001-00, QJY1J05, FRMEV00669892024, 606-82;
23.653.117/0001-70, 
PUW0890,
FRMEV00957002024, 
606-82;
04.299.490/0001-20,
RAC5859, FRMEV01129772024, 606-82; 26.451.180/0001-11, FEI6J28, FRMEV00947552024,
606-82; 
FEI6J28,
FRMEV00625172024, 
606-82;
***.101.706-**, 
PPX9E04,
FRMEV00867642024, 606-82; 40.592.112/0001-01, PTQ6H93, FRMEV01146492024, 606-82;
***.407.135-**, JZZ6A64, FRMEV01121262024, 606-82; JZZ6A64, FRMEV00884182024, 606-
82; 65.339.525/0001-00, PXW9816, FRMEV00696222024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16607/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
24.216.758/0001-20, HEH8E02, FRMEV00995522024, 606-82; 17.645.644/0001-30,
RLA7G85, FRMEV00965542024, 606-82; ***.363.179-**, QJS8D77, FRMEV00966472024, 606-
82; 19.130.573/0001-68,
BCZ9E83, FRMEV00898622024,
606-82; 00.850.928/0001-65,
IWS9D35, FRMEV00882182024, 606-82; 07.230.140/0001-03, KNR5704, FRMEV00875042024,
606-82; 
KNR5704, 
FRMEV00824972024,
606-82; 
12.392.979/0001-70, 
MIY7E80,
FRMEV01095802024, 606-82; 05.089.654/0001-57, SDT4H43, FRMEV01099322024, 606-82;
03.279.710/0002-71, 
BWO5368,
FRMEV01040422024, 
606-82;
03.052.564/0003-28,
QWA8568, FRMEV00977952024, 606-82; 34.037.031/0001-39, IQZ8H94, FRMEV00919112024,
606-82; 
IQZ8H94,
FRMEV00919232024, 
606-82;
37.293.561/0001-36, 
DFY5D81,
FRMEV01137702024, 606-82; 02.551.325/0001-98, RXK2F21, FRMEV01137202024, 606-82;
RLC1C95, FRMEV01140112024, 606-82; 13.919.696/0001-04, CXB6B59, FRMEV01002652024,
606-82; 33.041.062/0007-96, MKN2B00, FRMEV00979382024, 606-82; 06.161.433/0001-05,
ATS8444, FRMEV00906012024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T

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