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DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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166
Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16693/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
26.549.889/0001-54, SYA3J64, FRMEV01062062024, 606-82; ***.013.569-**,
MHV2F24, 
FRMEV01130442024, 
606-82;
MHV2F24, 
FRMEV00628602024, 
606-82;
***.160.939-**, MIB1855, FRMEV01098162024, 606-82; 08.771.243/0001-35, QIJ8210,
FRMEV00912882024, 606-82; 12.494.566/0001-04, MHS2F77, FRMEV00842992024, 606-82;
11.419.068/0001-26,
OQC1C46, 
FRMEV00728522024,
606-82;
05.031.652/0001-07,
RLD5F76, FRMEV00564282024, 606-82; RKZ6G53, FRMEV00501782024, 606-82; RXZ7J00,
FRMEV00414912024, 606-82; 09.433.294/0004-62, SCX3F57, FRMEV00444072024, 606-82;
07.341.344/0001-03, 
EKC6J83,
FRMEV00524832024, 
606-82;
GBA5H76,
FRMEV00530102024, 606-82; ***.214.239-**,
IYY8G63, FRMEV00570742024, 606-82;
64.290.752/0001-17, QPV7545, FRMEV01146662024, 606-82; ***.822.888-**, RHW6I47,
FRMEV00932342024, 606-82; RHW6I47, FRMEV00591582024, 606-82; 85.203.578/0001-06,
MIW9453, 
FRMEV00456882024,
606-82; 
14.962.580/0001-02,
PRN8H52,
FRMEV00555442024, 606-82; 77.649.283/0015-27, RIM2C46, FRMEV01150322024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16694/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.333.186/0001-01,
MJE6A88, 
FRMEV01116102024,
606-82;
OOW6F27,
FRMEV01063432024, 606-82; ***.956.929-**, NGL8G41, FRMEV01111002024, 606-82;
23.792.047/0001-30, 
RVO9B43, 
FRMEV00979802024,
606-82; 
SHJ4G92,
FRMEV00843232024, 606-82; SJG5E08, FRMEV00681202024, 606-82; 85.288.918/0001-30,
MLA8I33, 
FRMEV00951592024, 
606-82; 
07.305.939/0001-03, 
MGL8J03,
FRMEV01008382024,
606-82; QIH7I10,
FRMEV00543622024, 606-82;
***.397.029-**,
LZM0E79, FRMEV00642642024, 606-82; ***.814.891-**, HHA1J75, FRMEV00638232024,
606-82; 01.920.934/0001-04, FTP5192, FRMEV00862752024, 606-82; 26.410.598/0001-80,
EZL1E95, FRMEV01043462024, 606-82; ***.543.966-**, GZG9B40, FRMEV00849832024,
606-82; 31.656.251/0001-52, EPE0J62,
FRMEV01096562024, 606-82; ***.125.029-**,
BAS1B80,
FRMEV00681262024, 
606-82;
22.140.526/0001-00,
COB0I89,
FRMEV01145192024, 606-82; 83.654.624/0001-50, QIR6278, FRMEV00967492024, 606-82;
13.564.693/0001-97, BYJ0540, FRMEV00920852024, 606-82; ***.459.729-**, MIQ9200,
FRMEV00648972024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16695/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
46.374.500/0252-60, 
DEI8B51, 
FRMEV01088092024,
606-82; 
FCY9I13,
FRMEV01076652024, 606-82; FTW1E53, FRMEV00987562024, 606-82; 16.886.552/0002-60,
RCC9E11, FRMEV00676302024, 606-82; RBV5C38, FRMEV00667592024, 606-82; RCC9E11,
FRMEV00423442024, 606-82; RCC9E91, FRMEV01137872024, 606-82; 07.703.052/0001-73,
FCU6B05, FRMEV00707032024, 606-82; ***.803.879-**, JYD3D37, FRMEV00776502024,
606-82; 52.162.683/0001-87, DTC8C33, FRMEV00467282024, 606-82; 03.906.410/0001-94,
BTO6642,
FRMEV01122792024, 
606-82;
10.458.775/0002-40,
RAB5A80,
FRMEV00684012024, 
606-82;
RAB5E30, 
FRMEV00745072024,
606-82; 
RXQ1C76,
FRMEV00532002024, 606-82; 25.974.608/0001-48, GWD5183, FRMEV01139572024, 606-
82; 05.158.170/0001-12, RLA6C09, FRMEV00976002024, 606-82; 09.503.773/0001-65,
CUC8B95, 
FRMEV00752072024,
606-82; 
09.193.601/0003-02,
RED8H58,
FRMEV01055952024, 606-82; 52.334.479/0001-04, MGF2F56, FRMEV00869022024, 606-82;
13.219.207/0001-01, RPN4I83, FRMEV00640702024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16698/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
82.077.785/0001-65, BEP1E31, FRMEV01117482024, 606-82; 08.791.286/0001-
82, 
RHE7H65, 
FRMEV01094882024, 
606-82; 
07.687.696/0001-15, 
RTF0C30,
FRMEV01054192024, 606-82; 15.027.027/0001-45, RLK5A68, FRMEV01072672024, 606-82;
12.128.566/0001-82, 
QHX4030, 
FRMEV01026112024, 
606-82; 
10.340.821/0001-20,
QJA4I37, 
FRMEV00990192024, 
606-82; 
11.820.004/0001-32, 
GIA1H35,
FRMEV01030452024, 606-82; 30.954.463/0001-53, CUD1C63, FRMEV01051852024, 606-82;
04.871.178/0001-69,
HLQ2425, 
FRMEV00919802024,
606-82;
03.052.564/0001-66,
QWE0F59, FRMEV00916602024, 606-82; RSC7E77, FRMEV00923652024, 606-82; QWC3J69,
FRMEV00858332024, 606-82; 12.392.979/0001-70, RAC3H42, FRMEV00858742024, 606-82;
03.266.537/0005-10, RHH9H30, FRMEV00850252024, 606-82; 13.677.502/0001-01, FIL6I72,
FRMEV01075312024, 606-82; ***.971.037-**, SGA2G84, FRMEV01000962024, 606-82;
***.852.549-**, DAJ2G60, FRMEV01001882024, 606-82; 05.127.341/0001-46, RYT9F26,
FRMEV01056662024, 606-82; 67.042.739/0001-37, JBI6C66, FRMEV01064932024, 606-82;
GIN9506, FRMEV01067532024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16699/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.831.403/0001-70, FWH1I87, FRMEV00890402024, 606-82; 80.174.840/0001-
00, 
AZD8A09, 
FRMEV01011402024,
606-82; 
32.492.373/0053-44, 
SFZ2G92,
FRMEV00997292024, 606-82; 80.645.922/0002-76, BCJ8099, FRMEV01109252024, 606-82;
74.236.480/0001-20,
EPU3C93, 
FRMEV00915952024,
606-82;
FPS1D21,
FRMEV00891882024, 606-82; BXZ9C44, FRMEV00927342024, 606-82; 38.119.932/0001-20,
MGN9G00, 
FRMEV00916842024, 
606-82;
82.506.908/0001-36, 
RAB1008,
FRMEV00665862024, 606-82; RAB1008, FRMEV00680682024, 606-82; 04.503.660/0042-14,
RXO4J97, 
FRMEV00689302024, 
606-82; 
05.215.535/0001-01, 
RYJ2H10,
FRMEV00693902024, 606-82; RYK3I10, FRMEV00703142024, 606-82; 04.848.406/0001-80,
FPN2H92, 
FRMEV01150302024, 
606-82;
83.478.743/0001-07, 
QJE2642,
FRMEV00575602024, 606-82; 18.770.673/0001-96, MOK1594, FRMEV01057472024, 606-
82; 43.570.367/0001-53, AHW6J99, FRMEV00862512024, 606-82; 06.108.176/0001-48,
QJZ0536, 
FRMEV01076802024, 
606-82; 
32.810.341/0001-19, 
RXR5A68,
FRMEV01003952024, 606-82; 13.556.004/0001-00, ATC0F62, FRMEV00901472024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16701/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma

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