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DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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167
Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
76.641.448/0001-56, ASY1F37, FRMEV01076902024, 606-82; 07.213.131/0001-
04, RYN6D84, FRMEV01017412024, 606-82; RYN8G74, FRMEV00969322024, 606-82;
03.350.624/0001-27, 
FQX1G47, 
FRMEV01012032024, 
606-82; 
FPQ6A54,
FRMEV00959712024, 606-82; 03.880.734/0001-09, RXL3E84, FRMEV01003962024, 606-82;
RAC1039,
FRMEV01007312024, 
606-82;
02.054.082/0001-82,
MEG7939,
FRMEV01136652024, 606-82; 83.084.301/0001-78, RYM0I75, FRMEV01129892024, 606-82;
RKW5B46, 
FRMEV00953632024, 
606-82;
MME8714, 
FRMEV00913842024, 
606-82;
14.706.069/0001-40, 
RDX2E63, 
FRMEV00902792024,
606-82; 
04.071.002/0001-22,
REB5A03,
FRMEV00870292024, 
606-82;
12.440.254/0001-00,
RXQ8A00,
FRMEV00810182024, 
606-82; 
RXM0A20,
FRMEV00813642024, 
606-82; 
QII4330,
FRMEV00650142024, 606-82; 78.881.414/0001-64, RXX2C66, FRMEV00381222024, 606-82;
82.814.567/0001-66,
QHQ6534, 
FRMEV00893332024,
606-82;
26.997.525/0001-37,
MLL0E00, FRMEV01057302024, 606-82; AQN9C54, FRMEV00975552024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16702/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.962.300/0001-14, FWN5J38, FRMEV00411342024,
606-82; EWU9253,
FRMEV00233732024, 606-82; FXK9I25, FRMEV01141432024, 606-82; 08.448.586/0002-
44, LYI4658, FRMEV00654492024, 606-82; EGZ8I00, FRMEV00654472024, 606-82;
13.335.038/0001-67, 
DTR4F65,
FRMEV01082182024, 
606-82;
ESB0H86,
FRMEV00991642024, 606-82; 02.997.889/0001-59, RAB3I87, FRMEV00993922024, 606-
82; 28.393.054/0001-83, QQK0A80, FRMEV00684122024, 606-82; 25.630.575/0001-19,
HLC6053, 
FRMEV00841882024,
606-82; 
13.256.628/0001-02,
DYJ4583,
FRMEV00925502024, 606-82; 22.064.101/0001-69, EDG7E38, FRMEV00587112024, 606-
82; 75.609.123/0001-23, BEH3I37, FRMEV01106292024, 606-82; 27.203.336/0001-08,
CVL6B49, FRMEV00888992024, 606-82; ***.710.429-**, MKP9H24, FRMEV00853762024,
606-82; 78.680.337/0001-84, FBQ2874, FRMEV00692722024, 606-82; 43.861.546/0001-
40, QTN1D80, FRMEV01006502024, 606-82; QTN1D80, FRMEV01001902024, 606-82;
***.171.028-**, DVS3F88, FRMEV00663222024, 606-82; 27.498.099/0001-50, ARE6G31,
FRMEV00650522024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16704/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 1 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.376.618-**, DRG6422, FRMEV01100972024, 606-82; 20.347.322/0001-19,
EFO4001, 
FRMEV01047112024, 
606-82; 
24.784.095/0001-40, 
NZD5315,
FRMEV01014652024, 606-82; OLC7741, FRMEV01024162024, 606-82; 24.893.687/0001-08,
PBL6278, FRMEV00967772024, 606-82; 25.369.684/0001-24, RTY1J81, FRMEV00945772024,
606-82; 
11.972.381/0001-97, 
AWH7A09, 
FRMEV00923432024, 
606-82; 
AWH8J98,
FRMEV00923482024, 606-82; AWH3D99, FRMEV00646602024, 606-82; 19.272.667/0001-
71, REO6H63, FRMEV00666802024, 606-82; REL8I80, FRMEV00637352024, 606-82;
RES1E26, FRMEV00637372024, 606-82; ***.046.646-**, GYS9J46, FRMEV00503312024,
606-82; ***.094.309-**, MBS7265, FRMEV00538662024, 606-82; 35.217.278/0001-08,
BAI9C49, 
FRMEV01116522024, 
606-82; 
SEM9B67, 
FRMEV00847742024, 
606-82;
09.423.645/0001-01, 
LLV5504, 
FRMEV01136542024, 
606-82; 
RYT6E58,
FRMEV00475642024, 606-82; QTL2026, FRMEV00466352024, 606-82; ***.254.035-**,
QMC6F74, 
FRMEV00717912024, 
606-82;
42.112.699/0001-21, 
RXX0A27,
FRMEV00545812024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16725/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 1 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.526.557/0063-02, 
SUT1D42, 
EPSMA00206682024,
683-12; 
QRL4E06,
EPSMA00209682024, 683-11; DQG8601, EPSMA00209412024, 683-13; 33.570.797/0001-11,
RIX1B06, 
EPSMA00198702024,
683-13; 
61.409.892/0003-35,
RKY0A09,
EPSMA00201912024, 683-12; 88.610.126/0005-52, QHU0I46, EPSMA00200192024, 683-12;
01.464.871/0001-29, LTG4178, EPSMA00200322024, 683-11; 07.206.816/0071-28, PPE4J32,
EPSMA00192732024, 683-12; ***.333.538-**, FWF6B75, EPSMA00192352024, 683-13;
13.252.170/0001-05, 
CPG4814, 
EPSMA00191792024, 
683-11; 
59.557.124/0035-64,
FZQ8C96, 
EPSMA00200402024, 
683-11; 
20.392.081/0001-20, 
EXG5G11,
EPSMA00183712024, 683-13; 60.869.336/0020-80, AVH5A58, EPSMA00174772024, 683-12;
31.497.348/0002-40, LUJ6J79, EPSMA00175792024, 683-13; SHN3F85, EPSMA00179042024,
683-13;
SHN3F85, 
EPSMA00168872024,
683-13; 
41.778.008/0009-18,
FFX9I13,
EPSMA00173422024, 683-13; EZU4H40, EPSMA00172102024, 683-13; 86.445.822/0001-00,
QJI3634, 
EPSMA00171522024, 
683-13;
79.238.481/0001-28, 
FDB0C90,
EPSMA00158572024, 683-12; ***.120.427-**, PPJ8D83, EPSMA00167342024, 683-13;
78.586.674/0001-07, SEI9I92, EPSMA00160562024, 683-13; 52.502.507/0066-92, KIT8J01,
EPSMA00157012024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16726/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
72.449.978/0001-46, 
RLC2C03, 
FRMEV01089502024, 
606-82; 
RLC2C03,
FRMEV00980132024, 606-82; RLO7D80, FRMEV01008842024, 606-82; ***.887.519-**,
AFN8715, 
FRMEV01080782024, 
606-82; 
19.293.598/0001-82, 
RAA4A50,
FRMEV01107992024, 606-82; 03.325.759/0001-32, RHB1I08, FRMEV01117602024, 606-82;
08.588.911/0007-89, 
ERS3J84,
FRMEV01105252024, 
606-82;
BYW3F01,
FRMEV01106112024, 606-82; CVN9B45, FRMEV01006862024, 606-82; 05.638.569/0001-09,
RYO5F42, 
FRMEV01072642024, 
606-82;
RXV1E69, 
FRMEV01075572024, 
606-82;
77.690.493/0001-63, SFC7C87, FRMEV01023262024, 606-82; 10.886.840/0001-57, FRR0426,
FRMEV01033572024, 606-82; 00.850.730/0001-81, PWF6B25, FRMEV00993272024, 606-82;
***.798.629-**, ATK6185, FRMEV00985882024, 606-82; 22.577.849/0001-65, RWA9B00,
FRMEV01137922024, 606-82; 03.052.127/0001-42, AZB9J66, FRMEV00918792024, 606-82;
AZB9J11, FRMEV00918952024, 606-82; 17.848.016/0001-51, SUF6I71, FRMEV00845162024,
606-82; 07.960.360/0001-84, SEH1I14, FRMEV00819652024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16727/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de

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