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DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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168
Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.806.628-**, GGD1J09, FRMEV01043442024, 606-82; 40.242.191/0001-12,
NFC7G24,
FRMEV00996972024,
606-82; 
NFC7G24,
FRMEV00996982024,
606-82;
26.178.616/0014-65, 
RNX2I10,
FRMEV00989842024, 
606-82;
04.879.275/0001-06,
OAV6D72, FRMEV01004752024, 606-82; ***.771.288-**, GDL8F30, FRMEV01034992024,
606-82; 46.803.855/0001-51, NVR8A98, FRMEV01110442024, 606-82; ***.555.377-**,
LTS4H66, FRMEV01041332024, 606-82; ***.592.158-**, GSV8033, FRMEV00937742024,
606-82;
***.044.827-**,
RXM0F83, 
FRMEV00964422024,
606-82;
RXM0F83,
FRMEV00964382024, 606-82; ***.280.214-**, NOG3H36, FRMEV00891122024, 606-82;
14.170.909/0001-00, 
RXQ8B35, 
FRMEV00860772024,
606-82; 
RKX8H63,
FRMEV00835802024, 606-82; RDZ2C03, FRMEV00837472024, 606-82; ***.891.766-**,
RFK4C67, 
FRMEV00830992024, 
606-82; 
02.811.118/0001-25, 
RMT2G60,
FRMEV00825732024, 606-82; 04.857.320/0001-13, QUC6656, FRMEV00811982024, 606-82;
***.773.279-**, MHU4801, FRMEV01123402024,
606-82; ***.887.506-**, NZA4866,
FRMEV01161462024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16728/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.554.890/0001-50, BEC7E35, FRMEV01095942024, 606-82; 82.217.167/0001-
73, 
AEX2011,
FRMEV01084512024, 
606-82;
***.723.419-**, 
MEX0J41,
FRMEV01055082024,
606-82;
***.294.986-**, ALE7I58,
FRMEV00997572024,
606-82;
43.821.530/0001-03, FEI3I69, FRMEV00997712024, 606-82; 08.044.633/0001-03, RHX2A95,
FRMEV00978202024, 606-82; ***.310.426-**, CBL7G67, FRMEV00946462024, 606-82;
00.124.733/0001-38,
ATZ2345, 
FRMEV00980742024,
606-82;
SES2G19,
FRMEV00547362024, 606-82; ***.069.959-**, LWO9F44, FRMEV00944122024, 606-82;
17.599.849/0001-26, 
BEH5A88, 
FRMEV00926362024,
606-82; 
AZT1B07,
FRMEV00852542024, 606-82; ***.242.456-**, GQY3178, FRMEV00872792024, 606-82;
24.228.616/0001-82, 
OYB2I61, 
FRMEV00736952024, 
606-82; 
78.268.984/0001-83,
MMJ7066, 
FRMEV00755842024, 
606-82;
40.367.264/0002-83, 
RXN5B16,
FRMEV00841812024, 606-82; 21.190.695/0001-91, GJF9J25, FRMEV00752082024, 606-82;
BPQ0113, FRMEV00640712024, 606-82; ***.510.309-**, MLH0F20, FRMEV00689472024,
606-82; 21.063.931/0001-09, FLE7208, FRMEV00499502024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16729/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.592.743/0001-40, SER8D50, FRMEV01093302024, 606-82; ***.062.339-**,
MGL7I51, FRMEV01011312024, 606-82; ***.061.698-**, FDB0J93, FRMEV01025782024,
606-82; 20.647.577/0001-05, AVU7E65, FRMEV00980522024, 606-82; 24.706.585/0001-28,
STR5B19, FRMEV01124062024, 606-82; ***.630.959-**, AIZ7I69, FRMEV01142242024, 606-
82;
01.657.287/0001-90, RCK0J34,
FRMEV00953232024, 606-82;
03.875.931/0002-02,
FJB1E85, 
FRMEV00926012024, 
606-82; 
DKK9I45, 
FRMEV00928752024, 
606-82;
***.575.229-**, ADV1E35, FRMEV00903672024, 606-82; 23.820.500/0001-75, GGD2B15,
FRMEV00891522024, 606-82; 30.155.616/0001-00, RYX8B32, FRMEV00808212024, 606-82;
RYX8B32, FRMEV00808232024, 606-82; ***.619.199-**, AYS5410, FRMEV00615452024,
606-82; 
***.313.179-**,
MAW8E88, 
FRMEV00417402024,
606-82; 
***.250.316-**,
EGK2J15, FRMEV00530232024, 606-82; ***.863.736-**, RUN7J77, FRMEV01474882023,
606-82; ***.048.909-**, AIQ3H96, FRMEV01107862024, 606-82; 03.489.469/0001-24,
QJH6984, FRMEV01022742024, 606-82; ***.009.011-**, SCV8E27, FRMEV01165682024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16730/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.121.347/0001-71, ADJ7B70, FRMEV01099932024, 606-82; ***.611.366-**,
CSK8D48,
FRMEV01001932024, 
606-82;
07.918.499/0001-60,
QPN0340,
FRMEV01063072024, 606-82; ***.918.999-**, RAF2E25, FRMEV01002452024, 606-82;
18.886.316/0001-98, SDX9J90, FRMEV01006332024, 606-82; 29.270.622/0001-11, RYI9B69,
FRMEV00991022024, 606-82; 16.614.060/0001-34, RLJ3B34, FRMEV01140552024, 606-82;
24.287.510/0001-50, 
RAC4175, 
FRMEV01093662024,
606-82; 
03.875.931/0002-02,
EWE5C65, FRMEV00911062024, 606-82; ***.191.076-**, MSJ1I79, FRMEV00830872024,
606-82; ***.132.659-**,
LXH6J54, FRMEV00732532024,
606-82; 04.910.644/0001-78,
QJB8229, 
FRMEV00692982024, 
606-82; 
QJA7910, 
FRMEV00458302024, 
606-82;
21.595.410/0001-00, BSX2B25, FRMEV00689892024, 606-82; ***.272.009-**, AOE6H10,
FRMEV00671642024, 606-82; 12.351.927/0001-55, BCD0566, FRMEV00485812024, 606-82;
18.298.479/0001-50, 
ECM6J82, 
FRMEV01081662024,
606-82; 
52.452.141/0001-49,
GDF3J66, 
FRMEV01081122024, 
606-82;
FSY3E24, 
FRMEV00830482024, 
606-82;
34.671.056/0001-90, SYQ3F50, FRMEV01050212024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16731/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 1 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.852.860/0001-81, SJO2B90, FRMEV01105232024, 606-82; 33.455.615/0001-
61, 
FOK1G94, 
FRMEV01080822024, 
606-82; 
04.188.086/0001-89, 
PYK5267,
FRMEV01038442024, 606-82; 11.972.381/0001-97, AWH8I85, FRMEV01042702024, 606-82;
AWH3A35, 
FRMEV00997462024, 
606-82; 
40.309.604/0001-39, 
MKG1B25,
FRMEV01025122024, 606-82; 44.623.534/0001-40, RXS7A62, FRMEV01005302024, 606-82;
07.844.041/0001-03,
MLA8170, 
FRMEV00957392024,
606-82;
08.285.458/0001-46,
QJN6289, 
FRMEV01048642024, 
606-82;
02.574.772/0001-62, 
BDE8B87,
FRMEV00864952024, 606-82; SDV9D08, FRMEV00864972024, 606-82; 78.637.063/0001-40,
QJX6058, FRMEV00855822024, 606-82; QIK7121, FRMEV00649222024, 606-82; Q JX 6 0 5 8 ,
FRMEV00554052024, 606-82; 02.486.147/0001-69, GDV0D32, FRMEV00741122024, 606-82;
49.801.040/0001-21, 
AVB5A04, 
FRMEV00635082024, 
606-82; 
03.831.403/0001-70,
FZF6B83, FRMEV00505192024, 606-82; FVP6D24, FRMEV00446522024, 606-82; FMD9G62,
FRMEV00452432024, 606-82; 08.218.830/0001-00, BEM6J37, FRMEV00570722024, 606-82;
***.780.855-**, HHZ6A67, FRMEV00491112024, 606-82; 03.430.496/0001-21, SEY0E87,
FRMEV00925272024, 606-82; 82.837.329/0001-76, MHW6623, FRMEV01012752024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16732/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES

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