DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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172
Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.761.288/0001-05, 
RXV5F25, 
FRMEV01397082024, 
606-82; 
MHS1A18,
FRMEV01404862024, 606-82; RYJ8H55, FRMEV01408072024, 606-82; 11.460.795/0001-37,
QTV3E84, 
FRMEV01421092024, 
606-82;
FFA5420, 
FRMEV01487802024, 
606-82;
13.022.072/0001-81,
RXR4E73, 
FRMEV01421262024,
606-82;
QHW2460,
FRMEV01402322024, 606-82; 01.233.060/0001-17, DKU9I75, FRMEV01402242024, 606-82;
79.680.781/0001-62, 
MJH7C67, 
FRMEV01404812024, 
606-82; 
05.215.535/0001-01,
RXM2F10,
FRMEV01407902024, 
606-82;
79.889.069/0001-78,
REA1J22,
FRMEV01408752024, 606-82; 28.401.762/0001-19, RYE4E19, FRMEV01409092024, 606-82;
RYA8E95, 
FRMEV01409122024,
606-82; 
RYE7I99,
FRMEV01411962024, 
606-82;
29.658.239/0001-35, 
QJZ2D04, 
FRMEV01409552024,
606-82; 
28.401.762/0002-08,
GJA7E01, 
FRMEV01409582024, 
606-82;
31.266.820/0001-53, 
AOH8964,
FRMEV01410762024, 606-82; 80.363.096/0001-91, SEZ0G48, FRMEV01413512024, 606-82;
01.919.294/0001-12, 
MML8J35, 
FRMEV01413232024, 
606-82; 
RLO8D95,
FRMEV01405182024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16991/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
27.851.574/0001-20, , FREVP00397182024, 773-0; 37.542.581/0001-01, ,
FREVP00397202024, 
773-0;
07.569.161/0001-40, 
,
FREVP00418712024, 
773-0; 
,
FREVP00421582024, 773-0; ***.746.726-**, , FREVP00421272024, 773-0; ***.908.279-**, ,
FREVP00424252024, 773-0; ***.518.608-**, , FREVP00424062024, 773-0; 61.288.940/0059-
39, , FREVP00421112024, 773-0; , FREVP00416942024, 773-0; , FREVP00417132024, 773-0;
, 
FREVP00420892024, 
773-0; 
, 
FREVP00421012024, 
773-0; 
***.295.387-**, 
,
FREVP00420832024, 773-0; 34.295.560/0001-32, , FREVP00423732024, 773-0; ***.155.247-
**, ,
FREVP00417242024, 773-0; 84.910.686/0001-48, ,
FREVP00418592024, 773-0;
***.068.898-**, , FREVP00420572024, 773-0; 13.038.516/0001-77, , FREVP00421662024,
773-0; ***.445.654-**, , FREVP00420952024, 773-0; ***.792.328-**, , FREVP00414142024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16992/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.467.868/0001-08, RLC9F67, FRMEV01504342024, 606-82; 82.578.477/0001-13,
CLU1440, FRMEV01483022024, 606-82; 04.917.810/0001-68, BSF1F11, FRMEV01481972024,
606-82;
41.702.533/0001-00,
RUB5H46, FRMEV01504272024,
606-82;
***.018.379-**,
BBM2G43, FRMEV01514412024, 606-82; 16.758.571/0001-20, JQK8I58, FRMEV01507102024,
606-82; 
20.010.864/0001-00,
SJE8C83, 
FRMEV01499772024,
606-82; 
SJA2H21,
FRMEV01500332024, 606-82; 01.602.498/0004-78, RHJ2E30, FRMEV01483082024, 606-82;
45.241.771/0001-09, SEK4G01, FRMEV01482412024, 606-82; 44.416.044/0001-72, QHK1348,
FRMEV01516782024, 606-82; ***.007.818-**, DJB0H00, FRMEV01486412024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16993/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
26.306.589/0001-44, RFY6E52, FRMEV01489952024, 606-82; 04.648.053/0001-
74,
RAC3I08, 
FRMEV01519592024,
606-82; 
12.210.614/0001-87,
RLF8F98,
FRMEV01485602024, 606-82; RLN2G47, FRMEV01495292024, 606-82; 76.752.054/0001-75,
KED6J49, FRMEV01511112024, 606-82; 37.909.222/0001-31, FAP5J16, FRMEV01511492024,
606-82; 02.427.140/0001-76, HMQ0034, FRMEV01520352024, 606-82; 02.191.966/0001-89,
RKZ9F26, 
FRMEV01498652024, 
606-82;
06.967.206/0001-71, 
QJS8006,
FRMEV01494612024, 606-82; 29.291.184/0027-07, RNP4F64, FRMEV01496072024, 606-82;
75.553.115/0019-31, 
GGV3D27, 
FRMEV01539852024,
606-82; 
20.337.929/0001-18,
AWG2G66,
FRMEV01539302024, 
606-82;
16.105.819/0001-53,
RDI6B97,
FRMEV01538792024, 606-82; RDI1G76, FRMEV01538842024, 606-82; 01.922.461/0001-84,
RLO5G63,
FRMEV01521652024, 
606-82;
83.084.301/0001-78,
QJQ5296,
FRMEV01520382024, 606-82; 37.852.856/0001-03, MHK7E37, FRMEV01538092024, 606-82;
85.304.723/0001-37, 
RXM6D33,
FRMEV01606452024, 
606-82;
75.818.849/0001-76,
RAI8D75,
FRMEV01566682024, 
606-82;
85.302.073/0001-90,
MKR5686,
FRMEV01522812024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16994/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.934.813/0001-84, QHJ0F40, FRMEV01419292024, 606-82; 14.898.625/0001-
27,
FKH2A16, 
FRMEV01419622024,
606-82; 
85.304.723/0001-37,
RYJ0G13,
FRMEV01427712024, 606-82; RAH5G30, FRMEV01405612024, 606-82; 76.355.197/0001-43,
QHQ0370, 
FRMEV01427722024,
606-82; 
09.003.761/0001-71,
MKA3678,
FRMEV01405682024, 606-82; 20.337.929/0001-18, QUV4433, FRMEV01432222024, 606-82;
18.165.202/0001-59, 
OQG9096, 
FRMEV01412482024,
606-82; 
OWJ1688,
FRMEV01412512024, 606-82; 07.602.049/0001-63, QQO1A11, FRMEV01414282024, 606-
82; 01.937.440/0007-28, RWA4G17, FRMEV01415142024, 606-82; 28.057.322/0001-96,
RVT3I62, 
FRMEV01422492024, 
606-82; 
OUU6A97, 
FRMEV01421582024, 
606-82;
03.831.403/0015-76, RYF4I99, FRMEV01463342024, 606-82; 09.105.380/0003-65, KZJ6C96,
FRMEV01411152024, 606-82; 03.831.403/0001-70, GFS5E03, FRMEV01461222024, 606-82;
00.462.245/0001-30, 
RLG8E26,
FRMEV01401162024, 
606-82;
RDX0E24,
FRMEV01405572024, 606-82; 75.785.675/0001-92, RKW6I45, FRMEV01414342024, 606-82;
79.942.140/0006-43, RXP9B25, FRMEV01414232024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16995/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista
completa das penalidades e demais
informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de

                            

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