DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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173
Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.213.131/0001-04, 
RYN6E54,
FRMEV01418372024, 
606-82;
03.350.624/0001-27, 
FPQ6A54,
FRMEV01404542024, 
606-82;
08.532.397/0001-74,
RYU0D10,
FRMEV01404332024, 
606-82;
19.040.506/0001-52,
BCX7D27,
FRMEV01406232024, 606-82; 10.823.715/0001-06, QJC6938, FRMEV01406812024, 606-
82; 89.626.386/0004-06, FOI6F31, FRMEV01408732024, 606-82; 07.203.376/0001-42,
AKD6C53, 
FRMEV01408842024, 
606-82;
06.967.206/0001-71, 
RYK7F74,
FRMEV01408942024, 606-82; QJS8006, FRMEV01411102024, 606-82; 17.742.716/0001-
67, 
RDS0I70, 
FRMEV01409562024, 
606-82; 
***.858.976-**, 
MII3G44,
FRMEV01409592024, 606-82; 83.066.159/0001-36, RXY2H89, FRMEV01410932024, 606-
82; 02.966.623/0001-49, RLC6J54, FRMEV01413052024, 606-82; 05.359.132/0006-32,
PRU2768,
FRMEV01415832024, 
606-82;
07.414.900/0001-24,
SJE3D21,
FRMEV01423112024, 606-82; 80.424.914/0001-19, RXQ0F54, FRMEV01462022024, 606-
82; 07.980.195/0001-22, RFP6B87, FRMEV01414292024, 606-82; 03.880.734/0003-62,
SFL0I89, 
FRMEV01400652024, 
606-82; 
41.304.115/0001-57, 
MEO8B81,
FRMEV01397182024, 606-82; 00.816.478/0003-56, JCT0E33, FRMEV01402792024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16996/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
49.614.962/0001-20, , FREVP00397122024, 773-0; 11.701.391/0001-98, ,
FREVP00405872024, 
773-0;
22.515.319/0001-92, 
,
FREVP00403342024, 
773-0;
43.542.541/0001-54, , FREVP00403412024, 773-0; ***.306.407-**, , FREVP00403552024,
773-0; 
***.145.908-**, 
, 
FREVP00420082024, 
773-0; 
30.025.695/0001-27, 
,
FREVP00420412024, 773-0; 08.838.288/0001-80, , FREVP00420322024, 773-0; ***.470.000-
**, , FREVP00418492024, 773-0; ,
FREVP00420532024, 773-0; ***.991.371-**, ,
FREVP00421642024, 773-0; ***.713.338-**, , FREVP00421252024, 773-0; ***.656.948-**, ,
FREVP00423942024, 773-0; ***.681.169-**, , FREVP00418562024, 773-0; ***.772.119-**, ,
FREVP00420062024, 773-0; ***.011.287-**, , FREVP00414292024, 773-0; ***.242.708-**, ,
FREVP00417272024, 773-0; ***.140.488-**, , FREVP00417322024, 773-0; ***.270.719-**, ,
FREVP00418502024, 773-0; 12.757.735/0001-43, , FREVP00424072024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16997/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso
de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e
demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Ed i t a l ,
para apresentar
Defesa da Autuação
nos termos da
legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE
10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou
digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada
a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração -
FIRI, disponível
em (www.antt.gov.br),
com todos
os campos
devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos
obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo
endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela
infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido
no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente
Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF 
DO
AUTUADO, 
PLACA,
AUTO 
DE
INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
05.414.492/0001-85, MFN1487, FRMEV01419672024, 606-82; MLR7D99,
FRMEV01420802024,
606-82; 
QTL1I88,
FRMEV01420822024,
606-82;
79.919.999/0001-27, QTK0058, FRMEV01421732024, 606-82; 07.071.613/0001-69,
RYW9H54,
FRMEV01421772024, 
606-82;
85.099.471/0001-51,
RAG6450,
FRMEV01426022024, 606-82; 02.325.282/0001-22, FZG3E20, FRMEV01422502024,
606-82; 02.412.371/0002-97, OLD2B40, FRMEV01403052024, 606-82; RJV3H08,
FRMEV01414822024, 606-82; 05.359.132/0006-32, PRU2768, FRMEV01404172024,
606-82; PRO4I88, FRMEV01400662024, 606-82; 13.305.599/0001-13, SBX3G87,
FRMEV01405662024, 
606-82;
30.689.889/0001-27, 
QRK3D87,
FRMEV01412612024, 606-82; 03.880.734/0003-62, SEL3D59, FRMEV01413532024,
606-82; 
00.520.634/0001-75, 
RLE3J63, 
FRMEV01413832024, 
606-82;
33.890.542/0001-36, PLT4J19, FRMEV01422312024, 606-82; 30.038.398/0001-16,
RAJ7D89, 
FRMEV01463222024, 
606-82;
07.414.900/0001-24, 
PYC4135,
FRMEV01421882024, 
606-82;
11.786.306/0001-31, 
MQU9J04,
FRMEV01405232024,
606-82; 
04.784.145/0001-81,
KRW7D32,
FRMEV01414142024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16998/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.179.067-**,
,
FREVP00403512024, 
773-0;
***.229.217-**,
,
FREVP00412912024, 773-0; ***.750.167-**, , FREVP00414622024, 773-0; ***.276.289-**, ,
FREVP00416892024, 773-0; ***.671.838-**, , FREVP00414262024, 773-0; ***.039.747-**, ,
FREVP00414592024, 773-0; ***.283.171-**, , FREVP00414102024, 773-0; ***.095.529-**, ,
FREVP00413332024, 773-0; ***.762.210-**, , FREVP00420022024, 773-0; ***.994.882-**, ,
FREVP00418652024, 773-0; ***.670.339-**, , FREVP00418472024, 773-0; ***.038.719-**, ,
FREVP00421322024, 773-0; ***.464.568-**, , FREVP00420902024, 773-0; ***.879.038-**, ,
FREVP00424152024, 773-0; ***.539.909-**, , FREVP00416132024, 773-0; ***.260.318-**, ,
FREVP00417352024, 773-0; ***.616.958-**, , FREVP00418532024, 773-0; ***.641.248-**, ,
FREVP00421302024, 773-0; ***.639.148-**, , FREVP00421082024, 773-0; ***.913.528-**, ,
FREVP00420792024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16999/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.283.194/0001-78, RTW7A27, FRMEV01502892024, 606-82; 10.560.369/0001-
02,
RTI4E59, 
FRMEV01511772024,
606-82; 
33.890.542/0001-36,
PKY6915,
FRMEV01485282024, 606-82; 03.880.734/0001-09, RLI6A08, FRMEV01482082024, 606-82;
28.393.054/0001-83, QJU6526, FRMEV01533682024, 606-82; 20.620.600/0001-60, SJI3A13,
FRMEV01490692024, 606-82; RTH3G72, FRMEV01521632024, 606-82; 29.549.503/0001-00,
RHZ6A52,
FRMEV01495342024, 
606-82;
45.750.607/0001-27,
MKO0G13,
FRMEV01496532024, 606-82; 75.609.123/0001-23, RHV8J72, FRMEV01496662024, 606-82;
02.966.623/0001-49,
MLR5344, 
FRMEV01511572024,
606-82;
03.306.726/0001-45,
KIP7248, 
FRMEV01486912024, 
606-82; 
18.504.253/0001-68, 
MRE3C32,
FRMEV01519832024, 606-82; 12.210.614/0001-87, RYA2F78, FRMEV01502762024, 606-82;
04.402.997/0001-67, RHL2J97, FRMEV01519872024, 606-82; 02.135.412/0001-64, BCP0757,
FRMEV01566892024, 606-82; 10.680.547/0001-39, SUL4B59, FRMEV01515362024, 606-82;
44.960.819/0001-76, 
FTC7D72, 
FRMEV01533472024, 
606-82; 
85.099.471/0001-51,
QTL3F72, FRMEV01539672024, 606-82; ***.490.205-**, QTV2F67, FRMEV01647652024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17000/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.

                            

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