DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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175
Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17006/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.258.349-**, SPF5A67, FRMEV01489272024, 606-82; 15.057.009/0001-06,
FIY3J63, FRMEV01504382024, 606-82; ***.702.339-**, AZT0G99, FRMEV01538532024,
606-82; 36.230.638/0003-28, RYP9D91, FRMEV01541872024, 606-82; 04.342.872/0001-99,
QIK1F71, FRMEV01494742024, 606-82; ***.534.926-**, NYI4C61, FRMEV01508622024,
606-82; ***.426.179-**, MGJ1479, FRMEV01508752024, 606-82; 08.780.814/0001-06,
RXK3I52, FRMEV01509512024, 606-82; 80.936.685/0001-11, RYF7F26, FRMEV01510342024,
606-82; ***.524.759-**, RHA9H54, FRMEV01545932024, 606-82; 07.523.300/0001-02,
LKQ9G48,
FRMEV01545402024, 
606-82;
01.973.067/0002-56,
MKY1486,
FRMEV01579342024, 606-82; ***.587.735-**, IXG5D18, FRMEV01538382024, 606-82;
10.933.917/0001-00, 
QIO5334, 
FRMEV01546002024, 
606-82; 
04.221.091/0001-46,
QMB6A03,
FRMEV01552932024,
606-82; 
OSS6A92,
FRMEV01554182024,
606-82;
***.584.139-**, AKL8J43, FRMEV01519322024, 606-82; 28.421.637/0001-70, EGK2215,
FRMEV01519302024, 606-82; 48.489.019/0001-70, NYK0F28, FRMEV01589822024, 606-82;
***.081.176-**, OZM5I45, FRMEV01559622024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17007/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.373.000/0003-02, 
RVQ1J79,
FRMEV01484722024, 
606-82;
RUY7B17,
FRMEV01485642024, 
606-82; 
RUI5A30, 
FRMEV01487182024, 
606-82; 
PDG0D10,
FRMEV01494892024, 606-82; ECA6D26, FRMEV01531792024, 606-82; 32.840.939/0001-50,
CSK4J67, 
FRMEV01481892024,
606-82; 
RTI9F74,
FRMEV01482052024, 
606-82;
30.038.398/0001-16, 
MKA7D77, 
FRMEV01502992024, 
606-82; 
RAG1I98,
FRMEV01625212024, 606-82; 04.828.057/0001-34, BBT6I10, FRMEV01521072024, 606-82;
01.812.062/0001-60,
LPC9304, 
FRMEV01521612024,
606-82;
37.149.378/0001-61,
MLQ2G52, 
FRMEV01523342024, 
606-82; 
45.241.771/0001-09, 
SEY8B97,
FRMEV01493502024, 606-82; SFA4F36, FRMEV01493482024, 606-82; 04.017.803/0001-00,
KRQ6E58, FRMEV01511532024, 606-82; ***.442.468-**, RCN9E16, FRMEV01530412024,
606-82; 22.307.497/0001-28, QJY9H43, FRMEV01521672024, 606-82; ***.795.469-**,
DAJ8E36, 
FRMEV01539912024, 
606-82;
10.750.795/0001-09, 
RMN6A63,
FRMEV01518822024, 606-82; 48.867.835/0001-70, RYK5A20, FRMEV01520442024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17008/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.211.967/0001-48, 
RLF2J69,
FRMEV01437362024, 
606-82;
17.968.860/0001-16, 
QHH7H30, 
FRMEV01439812024, 
606-82; 
10.346.498/0001-00,
BDY6D15,
FRMEV01440322024, 
606-82;
13.134.106/0001-20,
RXO3E09,
FRMEV01475652024, 606-82; 38.560.189/0001-40, DPF6J55, FRMEV01463772024, 606-
82;
***.316.779-**, 
ASY5D00,
FRMEV01464022024, 
606-82;
18.572.482/0001-10,
RXR2I00, 
FRMEV01465002024, 
606-82;
RXZ2I00, 
FRMEV01450372024, 
606-82;
MLM1D60, 
FRMEV01452762024, 
606-82; 
RLF4H00, 
FRMEV01519932024, 
606-82;
***.953.709-**, QJT6B99, FRMEV01428992024, 606-82; 20.443.130/0001-06, EST8F18,
FRMEV01515432024, 606-82; 51.203.728/0001-51, EWE4I14, FRMEV01519382024, 606-
82; 03.658.876/0001-18, QJP9244, FRMEV01446772024, 606-82; 27.353.197/0001-07,
RYG5C30, 
FRMEV01510552024,
606-82; 
QHM2C27,
FRMEV01522052024, 
606-82;
10.682.077/0001-42,
RYK5F82, 
FRMEV01514082024,
606-82;
07.027.226/0001-25,
RAB4A57,
FRMEV01514512024, 
606-82;
31.536.759/0001-17,
JZG9959,
FRMEV01441952024, 606-82; ***.617.379-**, ATA3105, FRMEV01516092024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17009/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 2 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.939.808/0001-92, IJZ3D05, FRMEV01496412024, 606-82; 02.914.592/0001-
82,
RAC4220, 
FRMEV01511432024,
606-82; 
24.784.095/0002-20,
OQT4B96,
FRMEV01520612024, 606-82; 00.461.502/0001-10, FMM6C98, FRMEV01521082024, 606-
82; 
05.703.242/0001-65, 
QHG7I00,
FRMEV01482862024, 
606-82; 
***.176.718-**,
OYM3933, FRMEV01494522024, 606-82; ***.336.786-**, OQO3C60, FRMEV01521532024,
606-82; 82.636.754/0008-73, RYR4E80, FRMEV01538132024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17010/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.852.137/0001-37, 
CUD4B25,
FRMEV01514752024, 
606-82;
06.217.013/0001-01, 
MLK2G95, 
FRMEV01536162024, 
606-82; 
80.432.693/0004-73,
RXX6G79,
FRMEV01494822024,
606-82; 
RYD6B28,
FRMEV01495032024,
606-82;
09.374.345/0001-80, 
GGR3G67,
FRMEV01504992024, 
606-82;
30.000.260/0001-28,
SEZ0C81, 
FRMEV01535432024,
606-82; 
21.813.796/0001-71,
QHG8H07,
FRMEV01508142024, 606-82; 08.055.545/0001-07, LQR5056, FRMEV01509912024, 606-
82; 06.295.902/0001-89, QIB6G66, FRMEV01510432024, 606-82; 78.662.558/0001-20,
QJJ1F40,
FRMEV01498912024, 
606-82;
13.451.467/0001-08,
RDP5C49,
FRMEV01499302024, 606-82; 09.010.542/0001-10, RXK7E35, FRMEV01539812024, 606-
82; 10.422.938/0001-53, RLG1I99, FRMEV01539452024, 606-82; 06.220.308/0001-29,
AWN6A02, 
FRMEV01573722024,
606-82; 
03.933.842/0001-94,
SFE7B10,
FRMEV01540582024, 606-82; 03.410.332/0001-32, SEJ2J49, FRMEV01578592024, 606-
82; 06.249.068/0001-95, OWV9C34, FRMEV01583572024, 606-82; 82.467.531/0001-53,
AWF1224, 
FRMEV01587622024, 
606-82; 
07.677.731/0001-15, 
QRI1A58,
FRMEV01546112024, 606-82; QRI1A59, FRMEV01547552024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

                            

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