DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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186
Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17062/2024/WEB/EXCESSO DE
P ES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 2 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
78.586.674/0001-07, SEK5I71, FRMEP00118982024, 683-13; 08.255.621/0001-
28, 
AQS8082,
FRMEP00117722024, 
683-11;
20.723.631/0002-27, 
QQP5201,
FRMEP00109942024, 683-12; 31.054.693/0001-29, ISR8G56, FRMEP00103342024, 683-12;
***.815.131-**, NRZ0A77, FRMEP00104282024, 683-11; 83.084.301/0001-78, RXX8H69,
FRMEP00038232024, 683-11; 29.667.614/0001-03, OBH8J25, FRMEP00051632024, 683-12;
10.945.383/0001-24,
NJM4H47, 
FRMEP00117422024,
683-12;
78.732.427/0001-71,
OKU2C10, 
FRMEP00116772024,
683-12; 
17.216.489/0001-36,
GDD1876,
FRMEP00114502024, 683-13; 17.716.553/0001-48, ASN3B46, FRMEP00113982024, 683-11;
09.451.835/0001-32, GIA9J76, FRMEP00113642024, 683-13; 15.155.954/0001-40, PVF8531,
FRMEP00111552024, 683-11; QNO8A19, FRMEP00107752024, 683-13; ***.710.917-**,
FRF2404, FRMEP00108922024, 683-12; ***.033.693-**, NUM0E56, FRMEP00110342024,
683-12; 56.370.364/0001-18, CKY9574,
FRMEP00110482024, 683-11; ***.358.611-**,
EYN1B56, FRMEP00230572023, 683-12; ***.642.791-**, QCY4A45, FRMEP00215762023,
683-12; 08.427.008/0010-31, RKW9I40, FRMEP00120162024, 683-12; 07.689.042/0003-92,
QWO7A04, FRMEP00104362024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17063/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.962.746-**, JOY1560, FRMEV00580182024, 606-82; 34.310.536/0001-25,
MLF6G91,
FRMEV00250382024,
606-82; 
RXK4E86,
FRMEV00255192024,
606-82;
10.569.397/0001-90, 
REA4H92, 
FRMEV01128292024, 
606-82; 
28.101.144/0001-53,
ALU1I91, FRMEV01051002024, 606-82; ***.628.034-**, EOF0I54, FRMEV01014402024,
606-82; 50.843.060/0001-44, RYJ8E86, FRMEV01011682024, 606-82; 07.173.874/0001-90,
OIN4E27,
FRMEV00982242024, 
606-82;
OIN4E27, 
FRMEV00982252024,
606-82;
***.270.978-**, BYA4207, FRMEV01139232024, 606-82; 04.719.759/0001-80, REA4J27,
FRMEV01001552024, 606-82; ***.418.429-**, MIY6449, FRMEV00940662024, 606-82;
MIY6449,
FRMEV00954532024, 
606-82;
03.094.629/0011-08,
MIT3102,
FRMEV00948282024, 606-82; 06.789.311/0001-68, FUY1H78, FRMEV00924172024, 606-82;
07.563.355/0001-38, FNK3B93, FRMEV00874462024, 606-82; ***.915.678-**, IAO2A21,
FRMEV00871902024, 606-82; 36.998.619/0001-84, MHG6J44, FRMEV00869002024, 606-82;
07.335.842/0001-43, 
CVC5C47, 
FRMEV01071282024, 
606-82; 
03.997.457/0001-00,
DPC9C94, FRMEV01036612024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17064/2024/WEB/EVASÃO
DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
36.754.731/0001-70, SDX5G52, FRMEV01491402024, 606-82; 20.630.766/0001-
67, 
RYD7F76, 
FRMEV01501202024,
606-82; 
47.633.199/0001-59, 
MFE2I27,
FRMEV01518372024, 606-82; 24.327.087/0001-74, MCO3J06, FRMEV01508342024, 606-82;
31.936.887/0001-58, CUA6E16, FRMEV01509712024, 606-82; ***.240.009-**, MFL6F85,
FRMEV01510412024, 606-82; 82.562.893/0001-23, QJQ2J40, FRMEV01499782024, 606-82;
46.892.492/0001-78, 
SEF2E09, 
FRMEV01500642024,
606-82; 
SEF2E09,
FRMEV01582262024, 606-82; 07.642.862/0001-67, RUQ6A29, FRMEV01504392024, 606-82;
01.110.078/0001-21,
NKG0A57, 
FRMEV01542812024,
606-82;
13.995.993/0001-20,
RCO1G47,
FRMEV01581712024, 
606-82;
04.681.238/0001-80,
QUL0271,
FRMEV01581932024, 606-82; OQU0204, FRMEV01582402024, 606-82; 04.621.641/0001-
14, 
NWL2456, 
FRMEV01521372024, 
606-82; 
***.409.571-**, 
QHC3B99,
FRMEV01535142024, 606-82; 05.593.327/0001-38, SXB0C81, FRMEV01597992024, 606-82;
09.553.839/0001-21, QIE5106, FRMEV01589712024, 606-82; 48.105.745/0001-41, RVV4J63,
FRMEV01559612024, 606-82; 33.812.969/0001-16, RLK6E93, FRMEV01559692024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17065/2024/WEB/EVASÃO
DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
27.368.120/0001-00, RYK9E87, FRMEV01504942024, 606-82; 13.147.393/0001-
02,
PCB0021,
FRMEV01504292024, 
606-82;
21.138.182/0001-31,
RLI0B56,
FRMEV01520912024, 606-82; 20.712.323/0001-15, FDL2E81, FRMEV01540412024, 606-82;
08.704.759/0001-67,
QWV6577, 
FRMEV01508972024,
606-82;
18.170.533/0001-87,
BDU6I26,
FRMEV01510332024, 
606-82;
BEV2A87, 
FRMEV01508772024,
606-82;
***.422.509-**, MAK8G13, FRMEV01501192024, 606-82; 04.940.750/0008-70, REL6G88,
FRMEV01540012024, 606-82; ***.509.086-**, GWH7D51, FRMEV01547632024, 606-82;
15.636.643/0001-01, 
RYU5D29, 
FRMEV01545312024,
606-82; 
41.918.595/0001-46,
CPN5G67, 
FRMEV01581742024, 
606-82; 
11.553.031/0001-96, 
RXS2G52,
FRMEV01581382024, 606-82; 11.666.822/0003-94, SEN9G86, FRMEV01578322024, 606-82;
30.558.635/0001-70,
GAU0C17, 
FRMEV01589932024,
606-82;
18.375.607/0001-11,
QHC6A63,
FRMEV01580162024, 
606-82;
QHC6A63, 
FRMEV01584112024,
606-82;
14.475.070/0001-00, 
MMH3277,
FRMEV01579552024, 
606-82;
10.962.852/0001-13,
QID9F36, 
FRMEV01588562024, 
606-82;
30.477.646/0001-25, 
OEK2J50,
FRMEV01589602024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17066/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03,
PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito
não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação
na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas
no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da
ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
21.731.593/0001-36, MFW4J05, FRMEV00950802024, 606-82; 44.032.765/0001-
89,
GYX5I65, 
FRMEV00513972024,
606-82; 
00.897.951/0001-05,
JAB7F20,
FRMEV01090382024, 606-82; 47.764.976/0001-02, BCO6D60, FRMEV01065802024, 606-82;
03.052.127/0001-42, AZB9J11, FRMEV00976672024, 606-82; AZB9J11, FRMEV01008702024,
606-82; 29.117.705/0006-80, IWM5069, FRMEV01024282024, 606-82; 21.383.870/0001-67,
RXT6A75, FRMEV01129102024, 606-82; 21.875.141/0001-28, HJF6896, FRMEV00973242024,
606-82; 06.281.087/0001-07, MLV6338, FRMEV00944582024, 606-82; 77.690.493/0001-63,
QUD3H97, 
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606-82; 
25.527.325/0001-58, 
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***.544.086-**, NTS4D48, FRMEV01102042024, 606-82; 03.246.601/0001-77, AYK6J12,
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606-82; BDT6D78, FRMEV01141232024, 606-82; BDT6D85, FRMEV01137842024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT

                            

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