DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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185
Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17056/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.540.965-**,
LUN5D24, FRMEV01504462024,
606-82;
***.958.609-**,
MCV7J74,
FRMEV01504972024,
606-82;
15.074.464/0001-10,
QIM2C18,
FRMEV01519852024, 606-82; ***.949.009-**, NKO1I37, FRMEV01531202024, 606-82;
34.332.376/0001-15,
QNH9I86,
FRMEV01494912024,
606-82;
26.129.301/0001-03,
MIF0266,
FRMEV01494932024,
606-82;
83.073.262/0001-03,
MIM7E01,
FRMEV01497992024, 606-82; MLJ9G60, FRMEV01567322024, 606-82; 37.607.532/0001-00,
OQQ0D09, FRMEV01498122024, 606-82; ***.854.218-**, GZG1998, FRMEV01543602024,
606-82; ***.069.966-**, EKP9E35, FRMEV01491072024, 606-82; ***.994.286-**, SFQ4F11,
FRMEV01514112024, 606-82; ***.629.191-**, DVN9E01, FRMEV01542062024, 606-82;
53.165.106/0001-01,
GDC2H66,
FRMEV01583052024,
606-82;
03.489.469/0001-24,
RLM6D90,
FRMEV01535242024,
606-82;
RYG2A30,
FRMEV01588752024,
606-82;
***.487.458-**, GDG6D36, FRMEV01580992024, 606-82; 12.361.837/0001-45, KYR6I43,
FRMEV01588602024, 606-82; 17.616.736/0001-91, QJH8781, FRMEV01559572024, 606-82;
02.876.387/0001-70, HBN1E87, FRMEV01598012024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17057/2024/WEB/EXCESSO DE
P ES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.810.422/0001-34,
IRB0A53,
EPSMA00213142024,
683-12;
SGD8G98,
EPSMA00202682024, 683-13; RAD2578, EPSMA00203332024, 683-12; 10.285.590/0457-05,
DGB9326,
EPSMA00204832024,
683-11;
05.597.965/0001-27,
FUZ6E21,
EPSMA00191482024, 683-12; FZK0G11, EPSMA00177502024, 683-12; 44.520.525/0001-23,
SFY8E58,
EPSMA00189682024,
683-12;
62.258.884/0024-22,
QPW6563,
EPSMA00190182024, 683-12; 07.206.816/0066-60, SDS9C80, EPSMA00177542024, 683-13;
39.494.215/0004-94, JBP0B61, EPSMA00173372024, 683-13; 47.067.525/0076-25, CVN1J23,
EPSMA00172802024, 683-12; OOY6G22, EPSMA00169622024, 683-12; 07.773.010/0001-09,
SER3E99,
EPSMA00155322024,
683-13;
02.337.811/0001-08,
QHY8237,
EPSMA00157892024, 683-11; 29.316.596/0004-68, RXQ1J69, EPSMA00157882024, 683-12;
RYB0G90,
EPSMA00160882024,
683-12;
02.916.265/0104-75,
RLI9E96,
EPSMA00208172024, 683-13; 06.635.659/0001-09, RYA1E09, EPSMA00162402024, 683-13;
JAV7A58,
EPSMA00163342024,
683-12;
89.938.500/0006-97,
IRQ3A72,
EPSMA00167522024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17058/2024/WEB/EXCESSO DE
P ES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 30 (trinta). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.839.957-**, MFZ6H40, EPSMA00198552024, 683-11; 18.527.179/0001-03,
RQP6A19, EPSMA00047392024, 683-13; RBG3G41, EPSMA00051312024, 683-13; RQP0A83,
EPSMA00085792024, 683-13; 03.423.466/0001-98, QRH5F80, EPSMA00192052024, 683-12;
06.370.775/0001-35,
HZQ6D99,
EPSMA00211172024,
683-11;
12.012.038/0002-44,
LSJ0G53,
EPSMA00205862024,
683-11;
92.660.604/0154-57,
RHG1C25,
EPSMA00212042024, 683-12; CSK4307, EPSMA00207752024, 683-12; 33.247.439/0001-72,
QJE0J43,
EPSMA00210042024,
683-12;
33.033.028/0020-47,
ABH2C24,
EPSMA00183572024,
683-13;
MLB9855,
EPSMA00172812024,
683-13;
RHI4A46,
EPSMA00172012024, 683-12; 27.500.978/0002-50, LPW3G60, EPSMA00177522024, 683-11;
54.094.768/0001-09,
QXY6C10,
EPSMA00170852024,
683-12;
01.675.624/0001-71,
QJC0E60,
EPSMA00166942024,
683-12;
78.269.917/0001-83,
RDU6B43,
EPSMA00171122024, 683-12; 37.550.236/0001-01, FJX5716, EPSMA00171032024, 683-13;
17.615.684/0001-39, QHK2B64, EPSMA00164882024, 683-12; ***.246.941-**, NRR2010,
EPSMA00167672024, 683-13; 32.173.909/0001-38, MLD2I78, EPSMA00154342024, 683-11;
00.934.286/0001-82,
NGC2273,
EPSMA00154662024,
683-13;
32.241.003/0002-94,
AXN8I11,
EPSMA00728622023,
683-13;
34.274.233/0025-71,
OWU6159,
EPSMA00845302023, 683-12; 65.826.372/0001-17, GGG1E92, EPSMA00551582023, 683-12;
04.940.750/0009-51,
RER3B32,
EPSMA00790492023,
683-13;
13.258.854/0001-14,
QQN6F73,
EPSMA00206132024,
683-13;
04.733.767/0007-76,
JBE2G78,
EPSMA00217242024, 683-12; ***.281.237-**, ITU8C15, EPSMA00197722024, 683-11;
50.248.884/0001-76, RHU4F08, EPSMA00203022024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17059/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
84.696.178/0001-09, MEK2F06, FRMEV01539902024, 606-82; 45.461.858/0001-
91,
RKY9C51,
FRMEV01489232024,
606-82;
04.256.017/0001-65,
QHY5J67,
FRMEV01509642024, 606-82; 02.223.206/0001-06, QJU3389, FRMEV01505562024, 606-82;
04.747.794/0001-02,
GVE4C99,
FRMEV01508512024,
606-82;
30.012.086/0001-33,
DJC6517,
FRMEV01508732024,
606-82;
10.260.212/0001-61,
RXP4H91,
FRMEV01509312024, 606-82; ***.252.456-**, MEH6A33, FRMEV01500942024, 606-82;
***.275.550-**, LOR8G45, FRMEV01542862024, 606-82; 81.803.215/0001-42, RLI6A34,
FRMEV01542672024, 606-82; 19.053.505/0001-42, EKH2C10, FRMEV01542652024, 606-82;
07.587.008/0001-45, MFZ4440, FRMEV01581992024, 606-82; ***.976.738-**, CST4E82,
FRMEV01559962024, 606-82; 14.072.629/0001-51, RKJ3J38, FRMEV01536622024, 606-82;
85.505.212/0001-83,
AXZ3C23,
FRMEV01546202024,
606-82;
09.994.633/0001-37,
PET5497,
FRMEV01548062024,
606-82;
24.990.245/0001-71,
QTM1J03,
FRMEV01498842024, 606-82; 11.246.508/0001-90, RLF5J56, FRMEV01587722024, 606-82;
16.900.682/0001-29,
BAP2E47,
FRMEV01587762024,
606-82;
08.593.676/0001-48,
RPN9G03, FRMEV01588782024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17060/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.023.720-**, DER1H32, FRMEV01508672024, 606-82; 27.909.930/0001-19,
FTS0B57, FRMEV01540552024, 606-82; ***.904.039-**, MLA0C47, FRMEV01508282024, 606-
82; 05.606.872/0001-11, BDS7E86, FRMEV01491492024, 606-82; ***.365.186-**, DAH2600,
FRMEV01539612024, 606-82; 42.740.040/0001-10, MKY9I64, FRMEV01493632024, 606-82;
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FRMEV01504482024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
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