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DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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187
Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17067/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
27.504.105/0001-34, MME6I46, FRMEV01116612024, 606-82; 05.126.928/0001-
30, 
FQZ0672, 
FRMEV00445172024, 
606-82; 
***.579.768-**, 
CMR2071,
FRMEV01043762024, 606-82; 07.553.119/0001-30, OQH2531, FRMEV00997762024, 606-82;
OQH2531, FRMEV00997772024, 606-82; ***.092.869-**, MDF8I54, FRMEV01018582024,
606-82; 15.385.713/0001-98, MFE8988, FRMEV00955092024, 606-82; 28.067.083/0001-55,
GXM5I46, 
FRMEV00904532024,
606-82; 
79.417.846/0001-81,
RAD2578,
FRMEV00899762024, 606-82; 09.176.630/0001-96, RXV7G45, FRMEV00868322024, 606-82;
RYR5J46, 
FRMEV00899772024,
606-82; 
RLE5B54,
FRMEV00876022024, 
606-82;
14.168.518/0001-43, RLJ3J48, FRMEV00876972024, 606-82; 13.727.531/0001-22, DJC2A17,
FRMEV00856862024, 606-82; DJC2A17, FRMEV00856872024, 606-82; 32.205.279/0001-36,
AWZ9E73, 
FRMEV00861632024,
606-82; 
04.886.150/0001-03,
QTK3220,
FRMEV01119782024, 606-82; RAI3H20, FRMEV01072282024, 606-82; 12.184.504/0001-98,
RYD5D66, 
FRMEV01116962024,
606-82; 
13.910.934/0001-02,
AWD3B02,
FRMEV01096322024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17068/2024/WEB/EVASÃO
DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
21.157.152/0001-72, BEN7A17, FRMEV01516392024, 606-82; ***.368.634-**,
NME2A60, FRMEV01520402024, 606-82; ***.474.679-**, MKT3C36, FRMEV01434782024,
606-82; 19.332.580/0001-42, QJQ6D04, FRMEV01451432024, 606-82; ***.768.854-**,
NMC8909, 
FRMEV01452152024, 
606-82; 
09.007.131/0001-75, 
QMH8038,
FRMEV01477452024, 606-82; QMM0I28, FRMEV01477722024, 606-82; 37.831.301/0001-
77, 
QGM0C18, 
FRMEV01465212024, 
606-82; 
13.170.232/0001-30, 
MME5B05,
FRMEV01480402024, 606-82; 06.860.070/0001-04, GHI3489, FRMEV01447522024, 606-82;
***.298.486-**, GVE4142, FRMEV01451752024, 606-82; ***.547.306-**, PYK5G67,
FRMEV01464142024, 606-82; ***.514.019-**, bwq0719, FRMEV01507332024, 606-82;
***.453.678-**, CJS7F86, FRMEV01433442024, 606-82; ***.923.459-**, MBA1B65,
FRMEV01516932024, 606-82; ***.553.759-**, DWK8D71, FRMEV01466022024, 606-82;
***.267.046-**, bxh3b99, FRMEV01459632024, 606-82; 36.562.995/0001-21, SEJ2H25,
FRMEV01516152024, 606-82; RHN8A18, FRMEV01516172024, 606-82; 09.472.716/0001-66,
MCU0C88, FRMEV01612462024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17069/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.135.370/0001-52, 
GDG6259,
FRMEV01504442024, 
606-82;
26.291.836/0001-86,
RAA8J97, 
FRMEV01509252024,
606-82;
MKE6C29,
FRMEV01560032024, 606-82; ***.697.319-**, MFM3084, FRMEV01509552024, 606-82;
68.979.111/0001-25, 
SWG4J66,
FRMEV01509772024, 
606-82;
SUL3F34,
FRMEV01499612024,
606-82;
SVG4F50, 
FRMEV01500412024,
606-82;
FOD8F44,
FRMEV01579012024, 606-82; ***.199.899-**, MFF2J29, FRMEV01519332024, 606-82;
15.043.578/0001-00, 
SYR6E28, 
FRMEV01504862024,
606-82; 
RVZ8A81,
FRMEV01559662024, 606-82; SYR2E45, FRMEV01567412024, 606-82; 06.983.881/0003-56,
RNU5D23, FRMEV01492222024, 606-82; RUP8E28, FRMEV01508292024, 606-82; SHR3J87,
FRMEV01518832024, 606-82; 08.178.792/0001-09, RZQ4G60, FRMEV01505352024, 606-
82; 12.432.521/0001-05, RLF4G15, FRMEV01493832024, 606-82; 26.171.826/0001-07,
MTQ6B21, 
FRMEV01508222024, 
606-82;
76.193.713/0001-80, 
AYT1153,
FRMEV01497882024, 606-82; 32.757.205/0001-02, QMI2H90, FRMEV01536072024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17070/2024/WEB/EVASÃO
DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.797.109-**, MGI2A61, FRMEV01510292024, 606-82; 08.907.252/0001-00,
RYA4E70,
FRMEV01510062024, 
606-82;
21.213.602/0001-05,
EJY3G68,
FRMEV01504892024, 606-82; 20.024.081/0001-77, RUR6A52, FRMEV01504952024, 606-82;
77.649.283/0015-27, 
RSF3I68, 
FRMEV01509162024, 
606-82; 
QWD3E39,
FRMEV01509532024, 606-82; 07.223.409/0001-16, RYW0I29, FRMEV01499202024, 606-82;
17.874.040/0001-65, QJZ4E60, FRMEV01499762024, 606-82; 32.467.332/0001-77, BEH0J66,
FRMEV01545882024, 606-82; 03.724.034/0001-17, FFW8C85, FRMEV01545862024, 606-82;
75.862.821/0001-36,
RXR9B45, 
FRMEV01521252024,
606-82;
97.467.856/0010-02,
SEB3D25, 
FRMEV01546102024,
606-82; 
71.215.925/0001-06,
FUV0F29,
FRMEV01547672024, 606-82; 15.781.337/0001-50, QHV3J90, FRMEV01580732024, 606-82;
25.463.181/0001-13, 
MIL8D81, 
FRMEV01581672024, 
606-82; 
27.329.594/0001-35,
AYP9D19, FRMEV01551912024, 606-82; ***.500.226-**, HHG3B01, FRMEV01521142024,
606-82; 13.187.580/0001-10, SJX3G36, FRMEV01579842024, 606-82; 64.290.752/0001-17,
QXR9D92, FRMEV01597872024, 606-82; ***.868.079-**, MFC3153, FRMEV01583402024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17071/2024/WEB/EVASÃO
DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.560.369/0001-02, PWB9A01, FRMEV01437332024, 606-82; 07.767.209/0001-
24,
MIA6J57, 
FRMEV01444552024,
606-82; 
02.576.042/0001-09,
oda8d91,
FRMEV01427602024, 606-82; 24.818.025/0001-65, BEX4I40, FRMEV01428232024, 606-82;
28.232.086/0002-88, RFN4I52, FRMEV01428702024, 606-82; 41.971.165/0001-98, FML4I70,
FRMEV01446792024, 606-82; 23.373.000/0003-02, RVE4F22, FRMEV01431232024, 606-82;
03.880.734/0006-05, SIS7B25, FRMEV01429242024, 606-82; 65.271.314/0001-74, OXI9A58,
FRMEV01447082024, 606-82; 02.412.371/0002-97, RKH2E66, FRMEV01447342024, 606-82;
84.432.111/0001-67,
MGZ1258, 
FRMEV01431312024,
606-82;
30.665.406/0001-54,
QXU1A31, 
FRMEV01449522024, 
606-82; 
07.213.131/0001-04, 
REB4J26,
FRMEV01457442024, 606-82; 57.512.691/0009-87, RKN3G33, FRMEV01430802024, 606-82;
32.291.255/0001-47,
IXR7J17, 
FRMEV01442672024,
606-82;
07.763.090/0001-11,
QRD1D54, 
FRMEV01503362024,
606-82; 
55.233.019/0022-02,
FFS3E05,
FRMEV01503492024, 606-82; 15.211.961/0001-12, RLJ3E16, FRMEV01489042024, 606-82;
20.051.438/0001-06, 
PLD4507, 
FRMEV01503632024,
606-82; 
82.574.245/0001-97,
SEU6C03, FRMEV01442582024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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