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DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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191
Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17090/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
27.736.323/0001-02,
RXP9G24, 
FRMEV01057972024,
606-82;
RDW2E22,
FRMEV01012152024, 606-82; 18.181.313/0001-59, GKB5F10, FRMEV01014002024, 606-82;
***.613.489-**, MJG6690, FRMEV00974012024, 606-82; 21.441.921/0001-60, QIZ8G72,
FRMEV01120732024, 606-82; 73.477.424/0001-15, RXU9I44, FRMEV00973682024, 606-82;
RDS2D29,
FRMEV00877932024, 
606-82;
QJL2228, 
FRMEV00855972024,
606-82;
***.445.398-**, MLA2A28, FRMEV00965012024, 606-82; MLA2A28, FRMEV00964992024,
606-82; 10.784.589/0001-10, BAU8352, FRMEV00925452024, 606-82; 11.675.254/0001-26,
FJY0B60, FRMEV00949272024, 606-82; 28.208.599/0001-72, HJA2A95, FRMEV00844532024,
606-82; 
28.542.149/0001-11,
IWT4F13, 
FRMEV00770712024,
606-82; 
RAG3H00,
FRMEV00754452024, 
606-82;
RDT4E20, 
FRMEV00715072024,
606-82; 
QJJ3A65,
FRMEV00748822024, 606-82; RAG3H00, FRMEV00760962024, 606-82; ***.696.429-**,
ITD7040, 
FRMEV00437632024,
606-82; 
34.988.867/0001-19,
BXH1D27,
FRMEV01072092024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17091/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.542.149/0001-11, 
IWT4F13, 
FRMEV01443172024, 
606-82; 
RXT5A23,
FRMEV01530112024, 606-82; 00.595.094/0001-99, EWJ3155, FRMEV01451832024, 606-82;
18.366.365/0001-08, JRC3J76, FRMEV01452322024, 606-82; 17.212.134/0001-79, JAK6H11,
FRMEV01452712024, 606-82; 32.269.665/0001-91, RPO2H52, FRMEV01454072024, 606-82;
***.351.555-**,
LQE5C96, FRMEV01456552024,
606-82; ***.362.560-**,
MGT4D44,
FRMEV01476522024, 606-82; 34.940.438/0001-71, OUI7774, FRMEV01477902024, 606-82;
***.346.474-**,
OJP4D88, FRMEV01465022024,
606-82; ***.295.716-**,
HER5G20,
FRMEV01472512024, 606-82; ***.187.469-**,
ATL9F30, FRMEV01443182024, 606-82;
26.445.508/0001-97, 
ASH5501,
FRMEV01517172024, 
606-82;
08.293.290/0001-10,
FQP3720, FRMEV01450182024, 606-82; ***.790.339-**, MFB0H83, FRMEV01450352024,
606-82; ***.613.398-**, EJY9B79, FRMEV01456832024, 606-82; 11.859.744/0001-82,
RAJ4G83, FRMEV01486032024, 606-82; ***.793.804-**, FRK7F74, FRMEV01464572024,
606-82; 03.282.774/0001-40, RLL6F54, FRMEV01515372024, 606-82; 15.716.794/0001-61,
RXW0C81, FRMEV01601992024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17092/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.174.001-**, MBR0196, FRMEV00369312024, 606-82; 20.461.493/0001-74,
EPP2G12, 
FRMEV00412662024,
606-82; 
03.479.477/0001-90,
RLO8J74,
FRMEV01149702023, 606-82; 17.106.650/0001-19, RDW2C54, FRMEV00703122024, 606-
82; 
***.823.359-**, 
LWY5827, 
FRMEV00721142024, 
606-82; 
11.069.547/0001-60,
GAE4E06, 
FRMEV00887082024,
606-82; 
00.389.481/0037-80,
SED6D91,
FRMEV01088392024,
606-82; 
SEQ1D61,
FRMEV01090882024, 
606-82;
SFE5H28,
FRMEV01054572024, 606-82; 23.647.623/0001-56, QHC6G28, FRMEV00956522024, 606-
82; ***.267.026-**, QOS9H44, FRMEV00817492024, 606-82; 30.628.411/0001-97, RJJ4I56,
FRMEV00826292024, 606-82; 18.586.390/0001-99, OZD7B52, FRMEV01117952024, 606-
82; ***.180.175-**, QMO6G16, FRMEV01097092024, 606-82; 10.260.212/0001-61,
RXL6E39, 
FRMEV01147532024, 
606-82;
03.803.155/0001-54, 
RMS7F65,
FRMEV01144622024, 606-82; RBG1E45, FRMEV01144952024, 606-82; 06.650.316/0001-05,
QKX7B20, 
FRMEV01003132024, 
606-82;
13.860.137/0001-68, 
GAT7D64,
FRMEV00927422024, 606-82; 46.228.244/0001-27, MSO2F76, FRMEV01021172024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17093/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
21.849.120/0001-38, QUT1493, FRMEV01509322024, 606-82; 03.831.403/0001-
70, FZC1B92,
FRMEV01519112024, 606-82;
FVI0G32, FRMEV01541402024,
606-82;
51.673.376/0001-06, 
LTS8F51,
FRMEV01509922024, 
606-82;
00.789.037/0001-40,
AWF3B11, 
FRMEV01498792024,
606-82; 
00.020.682/0001-02,
FWA6E86,
FRMEV01499182024, 606-82; 05.980.756/0001-68, CDL6C85, FRMEV01499552024, 606-82;
16.880.152/0001-66,
EXO0B84, 
FRMEV01509942024,
606-82;
GJS6E10,
FRMEV01509882024, 606-82; 24.356.347/0001-30, PDM3G46, FRMEV01559672024, 606-
82;
01.937.440/0014-57, 
FTP0H04,
FRMEV01510512024, 
606-82;
FTP1B72,
FRMEV01542692024, 606-82; 02.934.813/0001-84, QHJ0F40, FRMEV01579602024, 606-82;
01.233.060/0001-17, 
GHW8048, 
FRMEV01521782024,
606-82; 
77.776.060/0004-78,
AXO1891, 
FRMEV01589692024,
606-82; 
13.022.072/0001-81,
QJR3324,
FRMEV01587702024, 606-82; 76.096.718/0004-38, EOF4578, FRMEV01578052024, 606-82;
08.100.152/0001-78,
QXN1637, 
FRMEV01587612024,
606-82;
17.773.855/0001-58,
FZE4D29,
FRMEV01583102024, 
606-82;
79.942.140/0010-20,
SEX1D82,
FRMEV01583862024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17094/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A
lista completa
das
penalidades
e
demais informações
poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.350.624/0001-27, 
FQX1G47,
FRMEV01514122024, 
606-82;
30.869.478/0001-13, 
RYO3A45, 
FRMEV01518282024, 
606-82; 
12.210.614/0001-87,
RXY7B75, 
FRMEV01493742024, 
606-82;
RXM2B67, 
FRMEV01583752024, 
606-82;
02.191.966/0001-89, 
RLL9D22,
FRMEV01510282024, 
606-82;
12.440.254/0001-00,
QII0F50,
FRMEV01504982024, 
606-82;
08.811.759/0001-66,
QHA3301,
FRMEV01529462024, 606-82; 07.107.144/0001-90, BCZ9A58, FRMEV01493802024, 606-
82; 15.421.122/0001-29, MKM2J44, FRMEV01508862024, 606-82; 85.099.471/0001-51,
QIC7242, 
FRMEV01509792024, 
606-82;
07.414.900/0001-24, 
RUR1G25,
FRMEV01498702024, 606-82; 10.823.715/0001-06, MLN8F52, FRMEV01582292024, 606-
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606-82;
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QIM5832,
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22.440.501/0001-21, 
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606-82; 
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MLI1570,
FRMEV01589742024, 606-82; 02.325.282/0001-22, DDJ5F01, FRMEV01597972024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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