DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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200
Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.816.158/0002-02, QJZ9B03, FRMEV01081082024, 606-82; 29.425.466/0001-
10,
EJA3D78,
FRMEV01053032024,
606-82;
06.949.942/0001-05,
RYI9C60,
FRMEV01067782024, 606-82; RXZ4F39, FRMEV01075372024, 606-82; 09.469.384/0001-60,
QPO5D81,
FRMEV01069662024,
606-82;
10.464.967/0001-88,
RDC5B39,
FRMEV01058652024, 606-82; 11.661.924/0001-55, OBI0981, FRMEV01062122024, 606-82;
***.338.285-**,
BAP3C98,
FRMEV01038472024,
606-82;
***.939.666-**,
JJQ6G37,
FRMEV00985412024, 606-82; 86.628.401/0001-06, RTA2E43, FRMEV00987342024, 606-82;
***.159.299-**,
MLI6370, FRMEV01104792024,
606-82; ***.619.385-**,
QMD3F18,
FRMEV01104922024, 606-82; 07.363.001/0001-40, STJ3C08, FRMEV01124552024, 606-82;
14.147.210/0001-11,
SEU9D68,
FRMEV00968222024,
606-82;
BDP1H22,
FRMEV00904702024, 606-82; 79.943.601/0001-98, OKG9J02, FRMEV00905012024, 606-82;
06.955.557/0002-43,
QRG0F21,
FRMEV00709142024,
606-82;
QRF3E80,
FRMEV00689732024, 606-82; QRF3E80, FRMEV00704872024, 606-82; ***.277.595-**,
QHF8038, FRMEV00711722024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17213/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
75.287.839/0001-51, QJU2H01, FRMEV01051722024, 606-82; 03.646.703/0004-
22,
OLQ2596,
FRMEV01083842024,
606-82;
10.204.847/0001-41,
OYL6A49,
FRMEV01011242024, 606-82; ***.712.289-**, ART6E83, FRMEV01010502024, 606-82;
***.152.509-**, MMA3H94, FRMEV00974752024, 606-82; 14.147.210/0001-11, BDP1H22,
FRMEV00968132024, 606-82; 74.006.115/0001-20, RYE7B31, FRMEV00969802024, 606-82;
RLL7C47,
FRMEV00960032024,
606-82;
RDS4C93,
FRMEV00900082024,
606-82;
***.661.048-**, FDJ9296, FRMEV00902702024,
606-82; ***.965.728-**, NZN7H97,
FRMEV00921342024, 606-82; ***.494.718-**, FVR4B27, FRMEV00913492024, 606-82;
***.923.221-**,
ELK6H30,
FRMEV00849942024,
606-82;
***.092.589-**,
IRO0A07,
FRMEV00661992024, 606-82; 02.341.120/0001-88, GVJ2445, FRMEV00753592024, 606-82;
16.839.766/0001-02,
QNG0A25,
FRMEV00679402024,
606-82;
19.305.546/0001-89,
MLV2E26, FRMEV00448702024, 606-82; ***.819.138-**, CXF4G64, FRMEV00575392024,
606-82; 37.031.151/0001-17, QHN1A81, FRMEV00458282024, 606-82; 33.646.918/0001-61,
AHG4200, FRMEV00955572024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17220/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.940.369-**, ILF7H24, FRMEV01085612024, 606-82; 33.138.871/0001-25,
QCN5J19,
FRMEV01042392024,
606-82;
53.261.731/0001-57,
GEU5G56,
FRMEV01009502024, 606-82; 85.126.837/0001-34, QIQ5420, FRMEV00982582024, 606-82;
01.029.779/0001-30,
RAN7A02,
FRMEV01126472024,
606-82;
29.270.622/0001-11,
RYJ7D75, FRMEV00998902024, 606-82; RXM0B18, FRMEV01110352024, 606-82; RYC4F63,
FRMEV00906032024, 606-82; 03.523.549/0001-59, RKX9G21, FRMEV00947422024, 606-82;
RXY7F14,
FRMEV00910822024,
606-82;
RXR4G18,
FRMEV00931962024,
606-82;
04.071.002/0001-22,
QHY3C50,
FRMEV00949872024,
606-82;
REB5A03,
FRMEV00862982024, 606-82; RYN3A44, FRMEV00925102024, 606-82; 34.230.979/0001-06,
NMD2666, FRMEV00903052024, 606-82; RTZ7I32, FRMEV00903062024, 606-82; RTZ7I07,
FRMEV00905922024, 606-82; 07.077.721/0001-49, RCP6B04, FRMEV00680072024, 606-82;
05.127.341/0001-46,
QJO0766,
FRMEV01139872024,
606-82;
QJC5638,
FRMEV01145242024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17221/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.373.000/0003-02,
RMV1H35,
FRMEV00988192024,
606-82;
RUN7H22,
FRMEV00988482024, 606-82; RUY7B24, FRMEV00988552024, 606-82; 31.505.881/0001-26,
BCC6I27,
FRMEV01018882024,
606-82;
47.964.911/0027-31,
PXW8007,
FRMEV01023532024, 606-82; ***.612.878-**, EQU8J59, FRMEV00929682024, 606-82;
***.013.419-**, ASC8336,
FRMEV00932702024, 606-82;
***.811.116-**, CUB1B29,
FRMEV00860242024, 606-82; ***.622.238-**, FUB7E25, FRMEV00849232024, 606-82;
05.930.107/0001-52,
RNW4H49,
FRMEV00846512024,
606-82;
03.496.827/0001-26,
DNT5F83,
FRMEV00670362024,
606-82;
32.374.394/0001-34,
RRL3G92,
FRMEV00538492024, 606-82; RRJ8E82, FRMEV00455492024, 606-82; ***.565.349-**,
MJS7I64,
FRMEV00845842024,
606-82;
46.442.719/0001-83,
FMM7J80,
FRMEV00577102024, 606-82; ***.163.631-**, JYQ5F36, FRMEV01145102024, 606-82;
***.677.491-**, DPF3D91, FRMEV01050332024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17223/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.193.367-**, , FREVP00273692024, 773-0; , FREVP00274232024, 773-0;
***.364.903-**, , FREVP00271662024, 773-0; ***.662.788-**, , FREVP00264492024, 773-0;
10.508.274/0001-40, , FREVP00265132024, 773-0; ***.149.148-**, , FREVP00282312024,
773-0;
***.697.227-**,
,
FREVP00242062024,
773-0;
83.163.576/0001-05,
,
FREVP00275892024,
773-0;
,
FREVP00275902024,
773-0;
18.171.732/0001-00,
,
FREVP00231592024, 773-0; ***.401.451-**, , FREVP00221982024, 773-0; ***.342.297-**, ,
FREVP00221542024,
773-0;
,
FREVP00226342024,
773-0;
26.185.431/0001-63,
,
FREVP00258192024, 773-0; ***.554.971-**, , FREVP00262552024, 773-0; 07.541.903/0001-
29,
,
FREVP00272392024,
773-0;
***.538.948-**,
,
FREVP00246792024,
773-0;
***.416.428-**, , FREVP00247932024, 773-0; ***.028.029-**, , FREVP00240512024, 773-0;
***.956.148-**, , FREVP00225922024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17251/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.916.311/0001-93,
,
FREVP00066922024,
773-0;
***.387.869-**,
,
FREVP00272402024,
773-0;
14.736.480/0001-68,
,
FREVP00267562024,
773-0;
15.436.353/0001-06, , FREVP00268732024, 773-0; ***.053.857-**, , FREVP00268712024,
773-0;
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