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DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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201
Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FREVP00248432024, 773-0; ***.904.668-**, , FREVP00246582024, 773-0; ***.417.347-**,
, 
FREVP00285862024,
773-0; 
00.970.067/0001-59,
, 
FREVP00242262024,
773-0;
***.022.699-**, , FREVP00239002024, 773-0; , FREVP00239072024, 773-0; ***.757.218-
**, , FREVP00225792024, 773-0; 03.186.888/0001-97, , FREVP00272872024, 773-0;
28.067.083/0001-55,
,
FREVP00280892024, 
773-0;
34.998.780/0001-22,
,
FREVP00260222024, 773-0; ***.503.378-**, , FREVP00289452024, 773-0; ***.342.297-**,
, FREVP00242652024, 773-0; ***.319.285-**, , FREVP00238222024, 773-0; ***.412.276-
**, , FREVP00291532024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17732/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
36.996.323/0001-24, LMW2E41, EPSMA00088182023, 683-13; LMW2E41,
EPSMA00085112023, 683-11;
LMW2E41, EPSMA00082532023,
683-13; LMW2E41,
EPSMA00113562023, 683-13; LMW2E41, EPSMA00090432023, 683-13; 47.049.674/0001-
44, 
RIX6I75, 
EPSMA00097922023, 
683-13; 
34.064.749/0001-14, 
OYI6977,
EPSMA00087472023, 683-11; 28.900.486/0001-33, OQW9068, EPSMA00127302023, 683-
11; 24.785.274/0009-59, MKE0970, EPSMA00056052023, 683-12; 00.389.075/0001-06,
BUS5H89, 
EPSMA00113462023,
683-11; 
30.480.018/0002-80,
RLP9D26,
EPSMA00076082023, 683-12; 29.081.265/0010-34, OUV9330, EPSMA00158612023, 683-
12; 22.745.409/0001-70, RAH6I13, EPSMA00155832023, 683-11; 10.505.795/0001-43,
RIO2E36,
EPSMA00177242023, 
683-13;
NRZ2C98, 
EPSMA00282782023,
683-13;
34.712.400/0001-41, 
AUO2721,
EPSMA00280372023, 
683-11;
11.455.829/0007-90,
SDZ6D54, EPSMA00319782023, 683-12; ***.725.081-**, NFK9I71, EPSMA00289922023,
683-13; ***.334.716-**, RBB5H17, EPSMA00237202023, 683-11; 08.004.349/0001-03,
RQS7I09, EPSMA00298902023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17734/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
24.847.213/0001-11, 
RBB4G49,
EPSMA00233642023, 
683-12;
03.327.988/0004-39, 
CUL9B84, 
EPSMA00274362023, 
683-12; 
RYE8I39,
EPSMA00274422023,
683-12;
SDY6A72, 
EPSMA00277582023,
683-12;
BDG6C26,
EPSMA00274442023, 683-12; ADX0223, EPSMA00270132023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17735/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista
completa das penalidades e demais
informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 8 (oito).
BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.518.768-**, , FREVP00015812023, ; ***.481.138-**, , FREVP00006212023,
; ***.527.714-**, , FREVP00018292023, 773-0; ***.379.457-**, , FREVP00020262023,
773-0; 
39.285.238/0001-46, 
, 
FREVP00015782023, 
; 
***.058.878-**, 
,
FREVP00007652023,
;
***.345.455-**,
, FREVP00007522023,
;
***.745.888-**, ,
FREVP00007022023, .
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17736/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 26 (vinte
e seis). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
51.472.421/0001-56, FKC9020, FRMEV00528042022, 606-82; 31.437.249/0001-
92,
LTI3194, FRMEV00198862023,
606-82;
LUJ7G90, FRMEV00395082023,
606-82;
***.029.661-**, AFW0F00, FRMEV00185812023, 606-82; 32.724.723/0001-20, SFP1D17,
FRMEV00097152023, 606-82; 06.878.500/0001-07, mgu0803, FRMEV00340842022, 606-82;
35.443.917/0001-45, 
RJO6G12, 
FRMEV00514182022, 
606-82; 
16.702.228/0001-63,
QBD2527,
FRMEV00429072022, 
606-82;
34.759.726/0001-24,
PAQ2561,
FRMEV00423462022, 606-82; ***.301.479-**, PRY9G25, FRMEV00422532022, 606-82;
***.659.799-**, GQF0620, FRMEV00286482023, 606-82; 04.919.211/0001-83, EVC5881,
FRMEV00433722022, 606-82; ***.653.369-**, KLU3573, FRMEV00423862022, 606-82;
10.580.572/0001-40, PLN8I19, FRMEV00437932022, 606-82; 23.859.979/0001-53, IWM5A22,
FRMEV00430132022, 606-82; 19.706.303/0001-52, KNG2832, FRMEV00418662022, 606-82;
26.288.069/0001-56, 
MIJ3940,
FRMEV00419602022, 
606-82;
82.923.251/0001-02,
MDP2G65,
FRMEV00417592022, 
606-82;
00.315.457/0009-42,
RRJ6C86,
FRMEV00376932023, 606-82; ***.179.429-**, OAV5580, FRMEV00413812022, 606-82;
02.726.560/0001-53, RCK4E27, FRMEV00422582022, 606-82; 19.622.666/0001-00, APK2748,
FRMEV00334632022, 606-82; 40.893.667/0001-85, RTV5G48, FRMEV00436362022, 606-82;
10.923.256/0001-24, MKW6H10, FRMEV00322582022, 606-82; ***.933.480-**, RRP8A08,
FRMEV00373392023, 606-82; ***.772.608-**, RRS3G76, FRMEV00403632023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17798/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.886.150/0001-03, 
,
FREVP00291522024, 
773-0;
***.201.698-**, 
,
FREVP00296342024, 773-0; ***.658.268-**, , FREVP00285812024, 773-0; ***.271.207-**, ,
FREVP00288572024, 773-0; , FREVP00288592024, 773-0; , FREVP00284412024, 773-0;
***.073.618-**, , FREVP00215542024, 773-0; ***.269.507-**, , FREVP00267452024, 773-0;
***.523.828-**, , FREVP00232392024, 773-0; ***.713.136-**, , FREVP00283132024, 773-0;
***.381.056-**, , FREVP00283142024, 773-0; ***.874.827-**, , FREVP00284612024, 773-0;
***.609.168-**, , FREVP00286022024, 773-0; ***.924.417-**, , FREVP00298812023, 773-0;
, FREVP00305882023, 773-0; ***.827.048-**, , FREVP00290302024, 773-0; ***.593.248-**,
, FREVP00248892024, 773-0; ***.531.829-**, , FREVP00223992024, 773-0; ***.083.618-**,
, FREVP00230102024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17799/2024/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.

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