DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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221
Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
O prazo para pagamento do crédito tributário ou interposição de recurso é de 30 (trinta)
dias, a contar da ciência da decisão. Guia de Recolhimento da União - GRU com valor
atualizado para pagamento
poderá ser emitida via portal
eletrônico da ANTT
(www.antt.gov.br), mediante acesso ao Sistema de Taxa de Fiscalização - TAXAFIS/ANTT.
Eventual interposição de recurso deverá ser protocolada no SEI/ANTT, indicando o
número do processo administrativo fiscal. Nos termos do art. 37-A da Lei n. 10.522, de
19 de julho de 2002, incidem multa de mora e juros sobre o valor original do tributo
inadimplido desde a data de vencimento, calculados na forma do art. 61 da Lei n. 9.430,
de 27 de dezembro de 1996. O não pagamento do débito, após vencimento ou decisão
definitiva, ensejará inscrição em Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN, após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos do art. 2 –, §2 – da Lei
n. 10.522, de 2002, bem como em Dívida Ativa da ANTT e junto à SERASA. Nº PROCESSO
SEI,
SUJEITO
PASSIVO,
CNPJ:
50500.066765/2022-63,
ROMERO
TURISMO
LTDA,
05157288000126; 50500.066938/2022-43, DEMP PROPAGANDA PUBLICIDADE E TURISMO
LTDA,
10366153000100;
50500.067193/2022-30,
MARCOS
TUR
LTDA
-
ME,
10189195000113; 50500.065081/2022-44,
BREDA TRANSPORTES
E SERVIÇOS
S.A.,
05160935000159;
50500.067925/2022-91,
LONES
TURISMO
E
VIAGENS
LTDA,
00617371000117.
Brasília, de 10 de julho de 2024.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
Gerente Operacional de Transporte de Passageiros
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 50600.010269/2021-46.
Pregão.
Nº
6/2020.
Contratante:
DEPART.NAC.INFRA
ESTRUTURA
TRANSPORTES..
Contratado: 02.421.421/0001-11 - TIM S A. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por
30 meses.. Vigência: 11/07/2024 a 10/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
741.428,40. Data de Assinatura: 10/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/07/2024).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no uso
de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de
2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital,
por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a empresa C. F. M.
Ribeiro Magalhães Construções - ME, CNPJ nº 11.835.709/0001-23, acerca de sua inscrição
no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em
razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.001358/23-99, no âmbito do processo NUP
00784.012320/2023-37 (REF. 00411.707446/2023-21).
LEONARDO ROBERTO PERIM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no uso
de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de
2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital,
por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor Jorge
Henrique Figueiredo de Brito, Cpf nº ***.812.294-**, acerca de sua inscrição no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da
rescisão do Parcelamento nº 5.073.000772/23-62, no âmbito do processo NUP
00784.007461/2023-38 (REF. 00654.001355/2023-26).
LEONARDO ROBERTO PERIM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no uso de
suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da
Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter
sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor Nei Brito de Jesus, CPF nº
***.230.397-**, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.000623/23-11,
no âmbito do processo NUP 00784.006876/2023-94 (REF. 00411.455635/2023-11).
LEONARDO ROBERTO PERIM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 085/2024 -
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e
ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas
físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento
da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar
Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do
CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à
Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das
razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso;
sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para
identificação
de
Condutor/Responsável
utilizar
o
formulário
correspondente,
disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente
preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a
modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas
penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos
fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser
apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou
enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes -
Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não
serão
conhecidas Defesas
da Autuação
e/ou
Indicações de
Condutor/Responsável
apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em
inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da
infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT.
Total de autuações publicadas neste Edital: 40.500 (quarenta mil e quinhentos).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º
086/2024- Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei
9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOT I F I C A -
SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008
e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a
descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e
documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração,
quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a
representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de
Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A -
Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito -
Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo,
sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal
de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital:
141.019 (cento e quarenta e um mil dezenove).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES -
EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO N.º 087/2024 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro
no art. 267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução
CONTRAN 918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de
veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentação de Recurso nos termos das
Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022. O Recurso deverá conter no mínimo:
requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em
direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua
assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e
documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via
internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do
Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN Quadra 03,
Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o
Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados
fora
do
prazo,
sem
comprovação
de
legitimidade,
sem
assinatura
ou
em
inconformidade
com
a legislação.
A
lista
completa
das penalidades
e
demais
informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do
DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 81 (oitenta e um).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00288/2024 publicado no D.O de 2024-05-16, Seção 3.
Onde se lê: Vigência: 10/05/2024 a 17/07/2028. . Leia-se: Vigência: 11/07/2024 a
18/07/2028.
(COMPRASNET 4.0 - 11/07/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 810/2020.
Nº Processo: 50600.022153/2020-79.
Contratante:
DEPART.NAC.INFRA
ESTRUTURA
TRANSPORTES..
Contratado:
26.444.653/0001-53 - ASSOC CENTRO DE TREINAMENTO DE EDUCACAO FISICA ESPECIAL.
Objeto: O valor global do contrato n.º 810/2020 passará dos atuais r$ 18.429.353,36
(dezoito milhões, quatrocentos e vinte e nove mil trezentos e cinquenta e três reais e
trinta e seis centavos) para r$ 19.161.259,81 (dezenove milhões, cento e sessenta e um mil
duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos), em 20 (vinte) meses, com
acréscimo de r$ 731.906,45 (setecentos e trinta e um mil novecentos e seis reais e
quarenta e cinco centavos) em função do reajustamento de preços.. Vigência: 22/12/2020
a 22/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.161.259,81. Data de Assinatura:
10/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
SERVIÇO 9-SRE-AM
EXTRATO DE CONTRATO Nº 357/2024 - UASG 393009
Nº Processo: 50601.000340/2023-34.
Pregão Nº 90033/2024. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT.
Contratado: 02.646.893/0001-72 - MARIE CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Contratação de
empresa especializada para a prestação de serviços continuados de manutenção predial
preventiva, corretiva e adequações nos imóveis da Superintendência Regional do DNIT no
estado do Amazonas, abrangendo as cidades de Manaus, Humaitá e Careiro Castanho, a
ser executado sob demanda, compreendendo, além da mão de obra sem dedicação
exclusiva, o fornecimento de materiais e o emprego dos equipamentos necessários à
execução dos serviços, pelo período de 20 (vinte) meses.
Fundamentação Legal: Edital de Pregão Eletrônico nº 90.033/2024-01 e em observância às
disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável.
Valor estimado do Contrato: R$ 698.146,30.
Vigência: 20 meses tendo início 19/07/2024 e término em 19/03/2026.
Data de Assinatura: 05/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/07/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393009
Número do Contrato: 449/2019.
Nº Processo: 50601.005670/2018-59.
Pregão. Nº 161/2019. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT.
Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Objeto: Quinto termo aditivo de prorrogação excepcional de prazo e de acréscimo de valor
para cobertura de mais uma etapa do contrato, de 14/07/2024 a 09/01/2025 ou até que
se conclua a nova licitação que está em trâmite através do processo administrativo nº
50601.000367/2024-16, elevando o valor global acumulado de R$ 1.052.825,00 para R$
1.158.107,50.
Fundamento Legal: Art. 57, §4º c/c art. 60 e Art. 65, inciso II alínea "d" da Lei nº 8.666, de
21/06/1993 e nas cláusulas segunda e terceira do contrato.
Vigência: 14/07/2024 a 09/01/2025 ou até que se conclua a nova licitação que está em
trâmite através do processo administrativo nº 50601.000367/2024-16. Data de Assinatura:
11/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/07/2024).
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